ATA DA
CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 28-11-2016.
Aos vinte e oito dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença
Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução
nº 054/16 (Processo nº 2366/16), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 210/16 (Processo nº 2039/16), de autoria de Cassio Trogildo;
os Projetos de Lei do Legislativo nos 228 e 251/16 (Processos nos
2318 e 2519/16, respectivamente), de autoria de Delegado Cleiton; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 241/16 (Processo nº 2431/16), de autoria de Fernanda
Melchionna e Prof. Alex Fraga; os Projetos de Lei do Legislativo nos
215 e 227/16 (Processos nos 2110 e 2313/16, respectivamente), de
autoria de João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/16
(Processo nº 2307/16), de autoria de Paulinho Motorista. Também, foi apregoado
o Ofício nº 948/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
030/16 (Processo nº 2588/16). A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Cláudio Pires Ferreira, do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos do Consumidor, que discorreu sobre defesa do consumidor e Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos
do artigo 206 do Regimento, Idenir Cecchim e Adeli Sell manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Cláudio Pires
Ferreira. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Idenir Cecchim, em tempo cedido
por Mendes Ribeiro, e Valter Nagelstein, este em tempo cedido por Paulinho
Motorista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Jussara
Cony, Valter Nagelstein, Rodrigo Maroni, Engº Comassetto, Clàudio Janta e
Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e um minuto, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, por solicitação de
Valter Nagelstein, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Roberto Py Gomes da Silveira. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Reginaldo Pujol e aditado por Mauro Zacher, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/11 (Processo nº 3789/11), por
dezessete votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em Votação, foi rejeitado o
Requerimento nº 102/16 (Processo nº 2554/16), por sete votos SIM, quinze votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa,
Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Adeli Sell, Valter
Nagelstein, Clàudio Janta e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada por
Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon
votado Não Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção
Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 032/15 (Processo nº 2290/15). Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/16 (Processo nº 2117/16).
Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mendes Ribeiro,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 208/16 (Processo nº 2033/16). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 023/16 (Processo nº 1473/16). Em
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11
(Processo nº 0816/11). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 025/11, por oito votos SIM e doze votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto
Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, José Freitas, João
Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista e Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11. Foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 025/11. Em Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 067/14 (Processo nº 0690/14), por doze votos SIM, oito
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher,
tendo votado Sim Adeli Sell, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga
e Sofia Cavedon,votado Não José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol e Valter
Nagelstein e optado pela Abstenção Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/16 (Processo nº
1379/16), por dezenove votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e votado Não Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos
015 e 010/16 (Processos nos 1039 e 0711/16). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/16 (Processo nº
1496/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
035/16 (Processo nº 1714/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 204/16 (Processo nº 1989/16). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 017/16 (Processo nº
1109/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 040/15 (Processo nº 2631/15). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/16 (Processo nº 1918/16). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 029/16
(Processo nº 1570/16). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 258/15 e 151/16 (Processos nos
2694/15 e 1530/16, respectivamente). A seguir, foram aprovados Requerimentos
verbais formulados por Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol,
solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em continuidade, Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal solicitando
alteração na redação do Requerimento nº 082/16 (Processo nº 1855/16), o que foi
deferido pelo Presidente após anuência de Delegado Cleiton, autor da
proposição. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 082/16 (Processo nº
1855/16). Em Votação, foi votado o Requerimento nº 101/16 (Processo nº
2547/16), o qual recebeu seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado
à votação por Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof.
Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein,
votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Na
ocasião, foram apregoados os Ofícios nos 914 e 952/16, do Prefeito,
encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 016/15 (Processo nº 1760/15) e solicitando a retirada de tramitação da
Mensagem Retificativa nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 016/15. Durante a sessão, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e
Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete
horas e cinquenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo,
Engº Comassetto e Guilherme Socias Villela e secretariados por Elizandro
Sabino. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon, que tratará de
assunto relativo à defesa do consumidor e Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. O Sr. Cláudio Pires Ferreira, representando a Condecon, está com a palavra,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CLÁUDIO
PIRES FERREIRA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Excelentíssimos Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores presentes; gostaria de fazer uma saudação toda especial a nossa
Vice-Presidente do Condecon, a nossa estimada amiga Dra. Teresa Moesch,
agradeço pela presença e o apoio de sempre. Gostaria também de agradecer e
registrar o comparecimento do nosso Secretário Executivo, sempre competente, o
Sr. Manolo Cachafeiro. Inicialmente, Excelências, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor de Porto Alegre agradece a cessão deste
importante espaço desta Câmara Municipal, e o faço na pessoa do nosso
Presidente, o Ver. Cassio Trogildo. A partir da promulgação da Carta da
República de 1988, adjetivada de Constituição Cidadã por Ulysses Guimarães, a
sociedade passou a despertar uma consciência mais crítica sobre os seus
direitos. Nesse contexto, os porto-alegrenses passaram a reivindicar a criação
do Procon Porto Alegre. Aqui, gostaria já de fazer a minha primeira saudação
também ao Ver. Idenir
Cecchim, que muito contribuiu; sem V. Exa., com certeza, teríamos muito mais
dificuldades nesse encaminhamento. Então, Vereador, o nosso reconhecimento e a
nossa gratidão pelo seu trabalho. Assim, como eu estava falando, em Porto
Alegre, a sociedade passou a cobrar a instalação do Procon de Porto Alegre e o
fez porque inspirado em outras Capitais. Aí me vem à mente a Fundação Procon de
São Paulo, que foi e é um modelo de defesa do consumidor no Brasil e em
outras capitais que já tinham os seus Procons.
Cabe destacar o papel decisivo que algumas
pessoas e entidades tiveram nesse sentido, como o Movimento de Donas de Casa e
Consumidores do Rio Grande do Sul, liderado pela nossa saudosa Edy Maria
Mussoi; o Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, presidido pelo nosso
amigo Alcebíades Santini; o Ministério Público Estadual, dentre outros que
muito contribuíram nesse sentido.
Assim, senhoras e senhores, restou promulgado
pelo então Prefeito José Fogaça a Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de
2007, que criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon Porto Alegre e o Fundo
Municipal dos Direitos Difusos. Sem dúvida nenhuma, senhoras e senhores, a partir
desse momento, a cidadania ganhava um importante impulso na nossa Capital.
O Condecon, órgão central da defesa do
consumidor na nossa Cidade, é composto por 18 órgãos e entidades públicos e
privados. Aqui eu gostaria de nominar a Agas, Brasilcon, Creci, Defensoria
Pública do Estado, Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, Movimento
Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, OAB/RS, Procuradoria-Geral do Município,
Procon Porto Alegre, Secovi, Senge, Sindilojas, Sinduscon, SMAM, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, UAMPA. Todos possuem uma
larga trajetória na nossa sociedade.
Vivemos uma nova e desafiadora sociedade de
consumo, onde o Condecon zela para que o consumidor porto-alegrense tenha o
necessário e devido respeito que deva ser traduzido na melhoria contínua da
qualidade dos produtos e serviços ofertados, na apresentação de informações
claras e adequadas tão necessárias no ato de qualquer compra ou contratação.
O mercado tem que ter como principal valor a
diminuição de conflitos. E é nesse sentido que sinaliza o próprio Código de
Defesa do Consumidor, quando fala em harmonização do mercado de consumo. E a
inclusão do respeito ao consumidor como diretriz fundante dos negócios das
empresas. O consumidor,
senhoras e senhores, deve ser considerado sujeito na relação de consumo e não o
seu objeto final.
Promover
a proteção do consumidor não pode ser tarefa somente do Estado, em vários dos
seus níveis, mas sim de toda a sociedade, e especialmente, dos agentes do
mercado.
Cabe
destacar o histórico discurso do Presidente Kennedy, em 05 de março de 1962,
quando citou os quatro direitos fundamentais do consumidor que tiveram
repercussão mundial, inclusive, a importância desse fato fez com que o
Congresso Americano definisse esse dia como o Dia Mundial dos Direitos do
Consumidor. Foram mencionados os seguintes direitos: primeiro, o direito à
saúde e à segurança, relacionado à comercialização de produtos perigosos à
saúde e à vida. Segundo, direito à informação, compreendida a propaganda e a
necessidade do consumidor ter informações sobre o produto para garantir uma boa
compra. Direito à escolha, referindo-se aos monopólios e às leis antitrustes,
incentivando a concorrência. E aí, nós, como agentes da defesa do consumidor,
sempre nos debatemos sobre que o consumidor deve ter opções. Opções significam
o melhor cenário para o consumidor, sem sombra de dúvidas. E quarto, e não
menos importante, excelências, é o direito a ser ouvido. E aí quanto a gente se
debate em estreitar o relacionamento com a comunidade, porque somente esse
dialogo, cada vez mais estreito, cada vez mais afinado, pode redundar em
políticas municipais de defesa do consumidor, extremamente efetivas.
Já
o nosso conterrâneo, o Professor Bruno Miragem, ensina que o consumidor,
sujeito de direito com status constitucional, teria os seus direitos protegidos
de forma preferencial, em relação a outros direitos de matriz
infraconstitucional. E resume: “O direito do consumidor, enquanto direito
subjetivo caracteriza ontologicamente como direito humano fundamental”. Nesse
contexto devemos destacar ainda que, há 26 anos, o Congresso Nacional editou o
Código de Defesa do Consumidor e determinou que as relações de consumo sejam
fundadas na boa-fé, na transparência e na equidade. Reconheceu ainda que o
consumidor é sujeito vulnerável na relação de consumo e que tem direito à vida,
à saúde, à segurança, à informação clara e adequada e à efetiva reparação dos
danos,
dentre outros direitos. De outra banda, Excelências, durante esses quase 10
anos de existência do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de
Porto Alegre, alinhado e integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
capitaneado pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculado ao Ministério da
Justiça, tem desempenhado papel decisivo na formulação e implementação dos
direitos dos consumidores em nossa Capital, inclusive, participando
assiduamente das reuniões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A
importância e a credibilidade do Sistema Municipal é refletida também em
números. Assim, em 2008, praticamente no primeiro ano de atuação do Procon
Porto Alegre, foram efetuadas 16.855 reclamações. Já em 2015, foram recebidas
mais de 24 mil reclamações, sendo 5.837 relativas à telefonia; 2.680 referentes
à TV por assinatura e 2.054 do setor de serviços. Cabe destacar igualmente o
alto índice – e isso é o que mais nos toca –, de efetividade do Procon Porto
Alegre na resolução de conflitos. É importante destacar que com toda a
estrutura, e aqui gostaria de destacar os valorosos funcionários do Procon
Porto Alegre, extremamente positivo e qualificado, essa competência se traduz,
mesmo com número inferior ao que deveria ter o Procon Porto Alegre, eles
conseguem desempenhar um papel extremamente relevante na sociedade porto-alegrense,
entregando, sem dúvida nenhuma,
um trabalho de qualidade que nos enche de orgulho. Então, eu gostaria de
colocar que o índice de resolutividade do Procon Porto Alegre chega a 85% na
primeira tentativa de conciliação do órgão com os fornecedores reclamantes.
Estamos falando que 85% de todas as reclamações efetivadas, no âmbito do Procon
de Porto Alegre, têm resolvido a situação do consumidor. Isso nos enche de
satisfação e nos dá um ânimo maior para prosseguir.
Gostaria
de informar também, Excelências, que tramitam, no Procon de Porto Alegre, mais
de 660 processos administrativos, sendo que, em 2015, as sanções aplicadas
importaram em mais de R$ 1,3 milhão. O ranking
anual de reclamações realizadas pelo Procon constitui importante ferramenta
de informação tanto para as empresas melhorarem os seus desempenhos, como
também para os consumidores no momento de escolherem os seus fornecedores de
produtos e serviços. Não podemos deixar de destacar, também, que o Condecon tem
contado com o importante apoio desta Casa Legislativa, inclusive, da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, presidida pelo competente e
estimado amigo Ver. Dr. Thiago, para que as garantias conquistadas sejam
mantidas e os avanços necessários possam ser alcançados. Nesse sentido, é de se
referir à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2014
que introduziu importantes alterações na Lei Complementar nº 563/2007, dentre
as quais a assunção da OAB/RS como membro permanente do Conselho – e aí eu faço
uma menção porque entendo que, com essa aprovação, a Câmara corrige uma
distorção que havia. Porque a OAB já deveria ter sido, desde o seu primeiro
momento, membro permanente. E, além disso, possibilitou a eleição de...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÁUDIO
PIRES FERREIRA: ...Então, essa
lei complementar introduziu importantes avanços, dentre os quais a assunção da OAB/RS
como membro permanente do Conselho, e a permissão de eleição de representantes
de entidades privadas para membros-diretores do Condecon. Mais recentemente, a
Câmara Municipal discutiu e deliberou a respeito do projeto enviado pelo
Executivo Municipal sobre transporte privado de passageiros, e o fez,
Excelências – aqui fica o reconhecimento do Condecon –, de modo plural,
democrático, ouvindo todos os interessados, especialmente os consumidores
porto-alegrenses, consistindo em um verdadeiro avanço legislativo, que,
certamente, servirá de paradigma para outros Municípios em nosso País.
Finalizando, Excelências, eu gostaria apenas de
colocar que o ano de 2017, que se avizinha, é, para nós, muito especial, na
medida em que completaremos dez anos de existência do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Agradecendo o espaço, agradeço a Câmara
Municipal, a sua Presidência. Vida longa à defesa do consumidor em Porto
Alegre! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado. Convidamos o Sr. Cláudio Pires Ferreira a fazer parte da Mesa.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome da nossa Bancada, o
PMDB – Ver. Valter, que também foi Secretário da SMIC; Ver. Mendes Ribeiro e
Ver.ª Lourdes. Falo, também, em nome do Ver. Bernardino Vendruscolo, que me dá
a honra de representá-lo neste momento. Meu caro Cláudio Pires Ferreira, o
Procon é uma das instituições que orgulha todos nós, situação e oposição. Eu
queria destacar também as presenças da Dra. Teresa Cristina Fernandes Moesch e
de um servidor de carreira que está sempre presente, o Manolo Cachafeiro.
Queria dizer que nós participamos ativamente da criação do Procon e nós o
fizemos junto com o Prefeito Fogaça, que tinha sido o relator dessa matéria na
Constituinte. Certamente, fizemos uma das melhores coisas para os
porto-alegrenses, não só para o consumidor,
mas também para o fornecedor. Na época dizíamos que o Procon não é para
fiscalizar o fornecedor; o Procon é para dirimir conflitos. E o senhor acabou
de destacar isso aqui da tribuna: mais de 80% das resoluções se dão lá, na
primeira conversa. Acho que isso é o importante. A população entendeu que o
Procon é para ajudar a dirimir dúvidas, para que haja menos judicialização.
Parabéns ao Conselho, que é muito importante, foi importante na construção, em
fazer com que o Procon seja como é, o Conselho foi importante na sua criação e
continua sendo importante. Parabéns ao Conselho, a todos os conselheiros, e
parabéns a todos que servem o Procon e a população de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Ver. Cecchim. O Ver. Adeli
Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Comassetto, na condução dos
trabalhos; meu caro Cláudio; todo o Conselho Municipal; todos os presentes
aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Ver.ª Sofia e dos
Vereadores Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, queremos louvar as atitudes do
Conselho. Os debates que fizemos aqui – casualmente, eu componho a Comissão de
Defesa do Consumidor – foram muito importantes, com a presença do Conselho e do
Procon. O índice de resolutividade do Procon é elogiável, e é importante que a
gente enfatize, como o Ver. Cecchim já enfatizou aqui, a presença do servidor
público, e que continue na próxima administração com esse cuidado, para que
tenhamos os servidores adequados, nas posições que devam exercer, e que exerçam
isso, como o próprio nome diz, como servidor público. Eu queria, inclusive,
propor um debate ao Conselho, que fosse levado posteriormente ao Procon, à
Delegacia do Consumidor e outros órgãos fiscalizadores do consumo, para que,
toda vez que uma empresa tiver qualquer problema de qualquer natureza na
relação de consumo, o Procon verificasse e fizesse um cadastro se a empresa tem
um código de ética e de conduta, o seu complains.
Não pode haver alguns níveis de conflito que estamos vendo em algumas empresas,
para que se busque depois, inclusive, aquelas que não cumprem com o seu código
de ética, que é só para “inglês ver”, que se possa fazer um debate sério. Creio
que aqui em Porto Alegre não haverá tantos casos, mas há casos e casos
gravíssimos, e nós não podemos fazer uma mistura de alhos com bugalhos. A
participação de algumas instituições, como o senhor acabou de colocar aqui, é
extremamente importante, mas hoje, que o complains
virou modismo, eu quero saber, portanto, se o código de ética e de conduta da
empresa é para valer mesmo, porque, se ele tiver, sistematicamente, conflitos
no Procon ou no Juizado Especial de Pequenas Causas, como nós chamamos,
evidentemente que nós temos que questionar esse modelo de complains dessas empresas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Relembro, Cláudio, que na sua fala você
continua trazendo que o número um no ranking
das reclamações em Porto Alegre continua sendo o sistema de telefonia, pois
esta Casa fez uma Comissão Parlamentar de Inquérito, refizemos a lei da
telefonia para Porto Alegre, e parece que mudou muito pouco.
O Sr. Cláudio Pires
Ferreira está com a palavra para as suas considerações finais.
O SR. CLÁUDIO PIRES FERREIRA: Ver. Comassetto e demais Vereadores, realmente, nos preocupa muito o
setor de telefonia, e aí falando não só de Porto Alegre, porque como a gente
tem contato com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vemos que essa
situação é igualitária, de Norte a Sul, Leste a Oeste do Brasil. Enquanto
gestores da defesa do consumidor em Porto Alegre, o nosso objetivo, o nosso
intuito, e aí a gente destaca novamente os servidores do Procon, é justamente
aperfeiçoar o nosso trabalho para que a gente possa entregar uma melhor e mais
efetiva política de defesa do consumidor em Porto Alegre. Então eu gostaria,
concluindo a minha participação, de agradecer novamente a esta Casa
Legislativa, e gostaria de colocar o Procon Porto Alegre e o Condecon à disposição.
Como eu sempre digo, Presidente, o nosso time é o consumidor. Quando a gente
está tratando de defesa do consumidor, o nosso time é um só, que é a defesa do
consumidor e é buscar o melhor cenário para o consumidor de Porto Alegre.
Então, mais uma vez, obrigado pelo espaço e uma boa tarde a todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): MuIto obrigado, Cláudio Pires Ferreira e sua equipe. Cumprimentamos aqui todos que
trabalham no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos
do Consumidor e no Procon. Um grande abraço.
Passamos ao
O
Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores;
estava eu aqui preocupado, Ver. Valter Nagelstein, que ninguém pediu um minuto
de silêncio para o Comandante Fidel Castro; não o meu Comandante, mas Fidel
Castro morreu, e ninguém da oposição pediu um minuto de silêncio. Acho que nós
também deveríamos respeitar isso; nós não comungamos das ideias de Fidel
Castro, mas respeitamos o seu falecimento.
Dito
isso, os assuntos da Cidade estão começando a nos chamar a atenção. Eu fico
preocupado porque recebi muitas reclamações, muitos telefonemas, muitas
mensagens por WhatsApp agora pelo meio-dia, mas eu não tinha escutado a
entrevista do Prefeito Fortunati, que voltou atrás nos descontos do IPTU a
pedido do novo Prefeito. Eu acho que é justo tentar pedir, mas a população
perdeu! A população está acostumada, Ver. Bernardino, a ganhar o desconto do
IPTU, e eu sou obrigado aqui a fazer coro àqueles que se prepararam... Tem
gente que faz poupança para poder quitar o IPTU com desconto. Faz poupança! A população faz poupança para pagar o
IPTU com desconto!
(Aparte
antirregimental.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Não! No primeiro dia útil de janeiro;
agora não vamos ter este desconto. Não eu, as pessoas que pagam o IPTU com
desconto não o terão neste ano. Infelizmente, a Prefeitura está com problemas
financeiros, assim como Estado e a Nação também estão, não têm como arrecadar
se não se produz. Há alguns anos, o nosso sistema produtivo está quebrando.
Ainda bem que o agronegócio está segurando a economia brasileira, que parecia
estar na fase de industrialização, mas não está; então, quem está segurando de
pé o nosso País ainda é o agronegócio, tanto na exportação, quanto no mercado
interno. Ainda bem que novamente se avizinha uma grande safra neste ano,
oportunizando que alguns setores industriais possam faturar um pouco mais e,
com isso, pagar mais impostos – um desses setores é o das máquinas agrícolas. O
Rio Grande do Sul tem uma boa fatia de produção de máquinas agrícolas para o
Brasil todo. Isso certamente vai dar um ânimo neste setor; com isso, o setor da
metalurgia vai desenvolver um pouco mais. Aí acho que começaremos a sair do
fundo do poço. Estamos precisando sair do fundo do poço. Eu não acredito que se
afunde mais. Nós passamos, durante vários anos, numa grande mentira na
economia, mas também não vamos culpar só o Governo; todos, grandes setores
viveram em uma ilha da fantasia. Agora estamos pagando o preço, com algumas
exceções, como a empresa do Ver. Bernardino que cresceu muito nesses últimos
anos. Muitas empresas tiveram que demitir funcionários, tiveram que encolher.
E, agora, tenho esperança que se comece o desenvolvimento de novo, para que se
possa arrecadar impostos, para que se possa cuidar do cidadão, para que os
serviços melhorem, para que o Estado tenha condições de dar um pouco mais de
segurança, saúde e educação. Mas também precisamos que o CPERS não acabe com
aquilo que todos nós conseguimos na educação. Não adianta colocar dinheiro a
mais na educação, se o CPERS não quer ensinar os alunos. Não são os
professores, estou falando do CPERS, que é diferente. É o Sindicato que, em vez
de usar o dinheiro que tem para fazer reciclagem, fazendo cursos novos para os
professores, usa somente em propaganda e em mobilização. Todo o dinheirinho que
os professores pagam – um dia por ano – ao seu Sindicato é gasto em propagandas
e em mobilizações. Era muito melhor que fizessem... E também deve ser assim o
sindicato das escolas particulares, falo dos dois, tanto do sindicato patronal
quanto do sindicato dos funcionários, porque não é possível. Eu lembro muito
bem do Sindicato dos Metalúrgicos, que fica lá na Zona Norte. O Sindicato dos
Metalúrgicos tinha dentista, médico, advogado, cursos. E agora o que o
Sindicato dos Metalúrgicos faz? Nada! Somente publicidade para manter aquela
meia dúzia de sempre que estão lá cedidos para o sindicato.
Então,
eu acho que temos muitos assuntos para começar a discutir, para começar a
renovar as ideias, principalmente. Essa ilha da fantasia já ficou para trás,
isso já era! Ou nós nos moldamos... Não adianta ficar lá dizendo: “PEC não! PEC
não! PEC não!”. Estou vendo aqui que há uma moção hoje contra o Governo
Sartori. Mas vem cá, contra o Governo Tarso, que deu um aumento para a
segurança para o Sartori pagar? E contra o Governo Tarso, que tinha um bandido
ao lado do Secretário para avisar os outros bandidos quando ia dar uma batida?
E contra esses advogados, dois ou três, que estão em um escritório famoso, que
só advogam contra o Estado, enriqueceram? De repente, podem até virar
Governador. Então, tem muita coisa que nós temos que nos preocupar. Há tosse
cada vez que eu lembro de fazer a cena com o chapéu dos outros, e eu fiz aqui
com chapéu e tudo! Usei o chapéu aqui quando o Tarso deu aqueles aumentos sem
ser ele que pagaria. Fez aceno com o chapéu dos outros, e estamos pagando. Então,
antes de se pensar em fazer moção, vamos começar a trabalhar um pouco mais,
todo mundo – todo mundo! –, setor público, setor privado, não tem nada mais do
que o trabalho para recuperar as finanças do Estado e as finanças particulares
– o trabalho! Não adianta ficar com Justiça do Trabalho, sindicato na rua,
reclamação, isso não ajuda em nada, isso só ajuda aqueles que gostam de fazer
barulho, de trancar rua, e nós temos bastantes tranca-ruas nas encruzilhadas,
os exus estão aí soltos, os exus tranca-ruas estão soltos por aí, e o que estão
fazendo trancando avenidas em nome de alguma coisa são os verdadeiros exus da
população. Trancam ruas, chamam a atenção contrariamente a eles, a população
está revoltada com esse tipo de manifestação. Quem trancar rua perde a
legitimidade, nós estamos com aqueles que querem o direito de ir e vir, eu sou
daqueles que acha que não tem nem ocupação nem invasão, existe o direito de
propriedade, e direito de propriedade tem que ser respeitado! Aí não precisa
invadir. Se formos reclamar do DEMHAB, que não construiu, se formos reclamar do
Município, tudo bem; agora, não vamos trancar as ruas para reclamar disso.
Porque quem está passando não tem nada a ver com isso, nem com sindicato, nem
com nada. Vamos reclamar com moralidade, dar exemplo, é o melhor que podemos
fazer: dar exemplo; e o melhor exemplo que nós podemos dar é trabalhando,
fazendo com que todos os dias alguém possa contribuir para sua família, para o
Estado, para a Nação e poder chegar ao fim do ano e ter o seu 13º salário na
conta. Os nossos governantes estão fazendo das tripas um coração para poder
pagar o 13º salário, e acho que vão conseguir pagar, mesmo que seja parcelado.
Muitas empresas quebram antes do fim do ano e não pagam seus funcionários nem
durante o ano que vem. Então, nós temos que olhar para frente, para os lados e
para trás também, não é só querer sugar, não é só querer fazer com que o Estado
seja a vaquinha de todo mundo para mamar. Não, o Estado tem é que proteger o
cidadão, o Estado tem que dar o caminho, e nós todos temos que trabalhar para
que o Estado possa atender a todos. Quem tem mais ajuda o Estado a proteger
quem tem menos. Por isso, nós defendemos a igualdade.
Por
fim, Ver.ª Sofia Cavedon, para não reclamar que não dou nome aos bois, o ex-Governador
Sérgio Cabral, do PMDB do Rio de Janeiro, que é um amante maravilhoso, um
marido mais ainda, porque o que ele dá de joias para a esposa é uma coisa
impressionante! O que compra de joias para sua esposa esse ex-Governador que
está preso! Ver. Valter Nagelstein, são algumas coisas que chamam a atenção.
Quem são essas pessoas? São os do PMDB mais próximo do Lula e que estão sendo
presos. Não sei que coincidência é essa. Eu até ia trazer um vídeo do
ex-Presidente Lula falando sobre Sérgio Cabral, dizendo que era uma alma
caridosa, que ele se preocupava muito com os pobres, que era pura ternura! Tudo
isso o ex-Presidente Lula disse do Sérgio Cabral. Quando eu vi aquela fala do
Lula, eu disse: “Puxa vida, mas o Sérgio Cabral pode ser o Presidente também,
com todas essas qualidades que o Lula está lhe dando”. Agora, nós vimos que
eles conviviam na riqueza que tomaram do povo brasileiro! Por isso que, quando
o Prefeito do Rio de Janeiro falava com o Lula, ele dizia: “Se a tua porcaria
de sítio em Atibaia... se pelo menos tu tivesses um sítio igual ao do Sérgio
Cabral, lá na costa do Rio de Janeiro...”. Agora aparecem as fotos do Sérgio
Cabral e a gente vê por que um queria ter mais que o outro. O Sérgio Cabral
tinha um sítio melhor do que o do Lula. O Lula diz que não é dele o sítio. Só
falta agora ele dizer que não foi bem assim, que foi o Sérgio Cabral que
comprou e deu de presente. Porque, quem compra uma joia de R$ 800 mil e dá de
presente, pode comprar um sítio e dar de presente para o Presidente.
Acho
que todos devem ser presos, sim! Estou aplaudindo a prisão de quem é ladrão,
seja ele de qualquer partido. O Sérgio Cabral era do meu partido; agora parece
que vai ser expulso, ou até vai pedir para sair. Mas estamos com o Sérgio
Cabral e com o Eduardo Cunha, os dois presos. E se houver mais alguns, que
sejam presos também, porque não tem partido: há pessoas honestas e há ladrões. Ladrões:
cadeia para eles! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Motorista.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente; Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder; Ver. Mendes Ribeiro, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, quero iniciar da mesma forma que iniciou o Ver.
Idenir Cecchim, apenas com uma singela discordância. Embora respeite o direito
das pessoas poderem optar e acreditarem nas suas ideias, eu não acredito que
nós deveríamos aqui na Casa – e bem fez a oposição ao não solicitar o minuto de
silêncio, assim como eu não solicitaria um minuto de silêncio para Hitler.
Assim como eu não solicitaria um minuto de silêncio para pessoas que não tenham
apreço e compromisso histórico com a democracia. Por mais oprimido que tenha
sido seu povo, revoluções devem servir para libertar os povos e não para
aprisioná-los permanentemente. Uma revolução pode durar um ano, dois anos e,
logo em seguida, temos que dar ao povo o direito de caminhar com a sua
autodeterminação. Não foi isso que nós observamos no regime cubano. Se nós
olharmos a história do Brasil, desde o Intento da Revolução Bolchevique de
1917, nós tivemos, por duas vezes, tentativas de golpes comunistas. Nós tivemos
a Intentona Comunista de 1935 e o processo que antecedeu 1964. E é preciso que
haja honestidade intelectual para contar a história como ela é. E nos dois
momentos a sociedade brasileira, de um modo ou de outro, não quis e não
aceitou. Quando algumas perspectivas vêm aqui dizendo que lá em 1964 nós
lutávamos por democracia, é preciso que se diga que não é verdade e que nós
temos que ser intelectualmente honestos de reconhecer que, naquele momento, o
mundo se dividia em duas perspectivas. Uma perspectiva hegemônica dos Estados Unidos da América e a sua
visão de mundo; uma outra perspectiva da cortina de ferro da União Soviética e
a sua perspectiva de mundo. Era isso que se disputava. Aliás, eu até acho que,
no início, Fidel, Che Guevara, Raul e os demais revolucionários nem eram próximos
da União Soviética nem do ideário marxista. Depois, parece-me, é que foram
ficando de tal forma isolados num canto, que restou aquele caminho. Mais ou
menos a mesma coisa, Armando Burd, que está aqui, que tem esse histórico muito
maior, aconteceu com o Jango aqui no Brasil. O Jango, filho da aristocracia
gaúcha, assim como Getúlio Vargas, porque o trabalhismo era diferente do
marxismo e era diferente do comunismo, foi caminhando para um lado que, cada
vez mais, foi se isolando e recebendo apoio dos partidos de vertente marxista.
Até o momento em que ele se viu isolado e só com o apoio desses partidos, e o
ápice disso foi o começo da Central do Brasil. E a sociedade brasileira, na
semana seguinte, responde – daí talvez venha a expressão cunhada do reacionarismo
–, em São Paulo, surgiu com a passeata da Tradição, Família e Propriedade. Numa
semana, reuniu 700 mil pessoas; na outra semana, 1,5 milhão de pessoas. E o
General Mourão foi, saiu lá de Minas Gerais, sem apoio nenhum, com uma fileira
de tanques; veio e se estabeleceu o golpe militar de 1964, que, de alguma
forma, gostem ou não, queiram ou não, ecoava aquilo que era a vontade
majoritária da sociedade brasileira naquele momento, que não queria caminhar
para esse modelo. Mais uma vez, recentemente, quando o Presidente Lula e o
Partido dos Trabalhadores compactuam, na América Latina, o Fórum de São Paulo,
com todo o seu ideário, de alguma forma, mutatis mutandis,
redesenha-se aquele momento de 1964 e, quiçá, o momento de 1935, da Intentona
Comunista, e não deu certo mais uma vez. Agora, dizer que, de um lado, está
todo o bem e, de outro lado, todo o mal é não contar a histórica da forma como
a história tem que ser contada. E eu quero dar razão a Mario Vargas Llosa
dizendo que acredito, assim como ele, que a história há de fazer justiça com
relação à Fidel Castro.
Dito
isso, senhores, eu quero voltar aqui para Porto Alegre. O próximo Prefeito que
assume, o Prefeito Nelson Marchezan, eleito agora em outubro, vai assumir a
Prefeitura numa situação extremamente difícil. Ela não é inédita. Quero lembrar
que, há poucos anos, o Prefeito José Fogaça, quando assumiu, pela primeira vez,
sucedendo o Governo da Frente Popular, recebeu a Prefeitura com mais de R$ 200
milhões de déficit. A Prefeitura estava já há dois anos no Cadin, que é um
sistema nacional de controle de crédito, uma espécie de SPC dos entes públicos,
que determina, entre outras coisas, quando as Prefeituras estão registradas no
Cadin, que percam acesso às fontes de crédito, inclusive aos créditos internacionais,
Corporação Andina de Fomento, Banco Interamericano de Desenvolvimento, enfim, o
que seja. E Porto Alegre estava, naquele momento, nessa situação. Foi bastante
difícil ao Prefeito Fogaça, ele recebeu um governo da Frente Popular que tinha
aplicado esses instrumentos que aplica, ao longo do tempo, quando faz gestão,
que parece que não tem amanhã, como a questão do gatilho salarial que, de tanto
em tanto tempo, reajustava o salário dos funcionários públicos como se fosse
possível que estivesse desligado da realidade. Obviamente que se teve que
cortar aquele indexador, que não existe em lugar nenhum do mundo, porque não se
sustenta. E volto a dizer: o dinheiro do público não sai do público; o dinheiro
do público sai da sociedade. E é isso que os partidos de esquerda têm
dificuldade de entender. Se a economia privada vai mal, se as lojas vão mal, se
o comércio vai mal, se a construção civil vai mal, se a indústria vai mal, não
tem de onde tirar imposto, porque o dinheiro que nós recolhemos, por exemplo,
do servidor público, não é um dinheiro excedente de produção; é um dinheiro que
recircula dentro da máquina. Se a economia vai mal, não há aumento de
arrecadação e, se não há aumento de arrecadação, não tem como fazer pagamento
de salário. E de novo chega a questão aqui do Governador Sartori. Ele está
parcelando salário, mas ele vai tirar de onde o dinheiro? De onde o Governador
pode tirar o dinheiro para manter, por mais que queiramos nós, a máquina
pública ideal? Ele vai tirar dinheiro de onde, gente?
Então é a mesma coisa aqui, o Prefeito Fogaça,
quando assumiu, enfrentou essa mesma dificuldade, levou dois anos, mas
felizmente colocou a casa em dia. Depois nós tivemos uma gestão de quatro anos
do Prefeito Fogaça, que era acusada de alguma lentidão, de alguma letargia, mas
que sabia aonde queria ir. E foi reeleito, quebramos um paradigma. O Prefeito
do nosso Partido, do PMDB, quebrou um paradigma, porque nunca um Prefeito tinha
sido reelegido em Porto Alegre, e o Prefeito Fogaça foi reeleito. Mal avaliou naquele
momento, achou que podia se candidatar a Governador, renunciou a Prefeitura e
delegou a Administração ao Prefeito José Fortunati, que recebeu uma máquina
azeitada, funcionando bem. Eu era o Líder do Governo aqui na Câmara e tive a
felicidade, e não sou ingrato, de ser convidado para ser Secretário de
Indústria e Comércio, não sou ingrato, estou apenas fazendo aqui uma
contextualização. Bom, aí, infelizmente, é preciso, por amor à história e à verdade, que se
contextualizem as coisas.
O
Prefeito Fortunati me disse o seguinte: “Valter, fica tranquilo, nós não vamos
criar a Secretaria do Trabalho”, e, em seguida, para atender a interesses – até
respeito isso – do PDT, uma questão do Deputado Pompeu de Mattos, criaram a
Secretaria Municipal do Trabalho. Cindiram de dentro da Secretaria de Indústria
e Comércio. Depois, se criou aqui a Secretaria da Gestão e Acompanhamento
Estratégico. Nós discutimos aqui, e se aumentou, só com aquilo, R$ 75 milhões
por ano a despesa da Prefeitura. Aprofundou-se com aquilo, também, outro
fenômeno muito ruim, que é uma assimetria que se estabeleceu entre os
servidores municipais. Nós temos três castas hoje na Prefeitura, eu diria, de
uma elite: a Procuradoria, as carreiras jurídicas – não é só na Prefeitura, é
em todo o País; a Fazenda e a elite fazendária; e, depois, o pessoal da SMPEO,
que ganhou uma gratificação de R$ 2 mil ou R$ 3 mil a mais, que os outros não
ganham. Trazendo para o futebol, é como se tivesse um time onde todo o mundo
está ganhando cinco ou seis pilas por mês, e entra um Romário no vestiário
ganhando cento e oitenta. Os outros começam a jogar para trás. Este fenômeno da
SMPEO também trouxe isso.
Nós
fomos crescendo, crescendo, crescendo, Sr. Presidente, e chegamos a 39
Secretarias. É insustentável. Nós precisamos provocar que isso volte. Nós
deixamos de olhar – o Ver. Cassio foi Secretário da SMOV – para as áreas fins
da Prefeitura: o asfaltamento, a manutenção viária, a iluminação pública, a
poda dos parques e praças, a fiscalização das ruas, porque começou a não sobrar
para isso. Chegou num determinado momento que havia 16 mil pedidos de poda na
SMAM aguardando. Por quê? Porque este desequilíbrio fez com que faltasse
dinheiro para algumas coisas, tendo dinheiro para outras.
Esse
rearranjo, essa arrumação novamente, é um freio de arrumação como o Sartori
está tendo que dar agora, porque, trazendo novamente para a questão do Estado,
o Estado é deficitário desde o Governo Meneghetti, lá na década de 1970. E eu
tenho dito aqui, que é como
na casa da gente: a gente está ganhando R$ 3
mil e está gastando R$ 10 mil por mês; aí começa a vender as coisas que tem
dentro de casa; chega uma hora que não tem mais o que vender. A mesma coisa o
Município. Nós criamos uma estrutura que não condiz mais, hoje, sob todos os
aspectos com aquilo que é a receita municipal; uma estrutura pesada, grande,
paquidérmica, burocrática – porque o burocrata tem um defeito que é da natureza
dele, infelizmente: se o burocrata não criar um problema, ele vai viver do quê?
Se o burocrata não criar um problema, ele vive do quê? Ele tem que criar um
problema. Esta é a essência. Isso está no DNA do burocrata e da burocracia.
Então, nós criamos uma Prefeitura que, do ponto de vista competitivo e
comparativo, está perdendo para várias do Brasil, onde é difícil criar
empresas; onde é difícil manter empresas; onde tem toda a sorte de
fiscalizações que não trabalham e não atuam com um sentido nem de integração,
nem dessa visão da destinação final do serviço público, que deve ser um
emulador da atividade econômica privada.
O
Roberto Campos dizia, alguém que é odiado aqui por alguns Vereadores, ele é um
dos ícones do liberalismo aqui no Brasil, e durante um determinado momento, lá
na década de 1970, ele foi chamado de Bob Fields, porque ele tinha sido diplomata
do Brasil na Inglaterra, mas ele era uma pessoa brilhante. Tem uma história com
o Jânio Quadros fantástica. O Jânio Quadros chamou o Roberto Campos jovem –
está no livro de memórias dele, A Lanterna na Popa Memórias – e pediu para ele
fazer um pacote, porque na época do início do Governo do Jânio havia um
problema econômico muito grave. Ele preparou um pacote econômico e trouxe para
o Jânio Quadros; quando ele entregou, o Jânio perguntou a ele: “Sim, mas para
nós vendermos isso, tem que ser contra alguém. Será contra quem?” Ao que ele
respondeu: “Olha, não é contra ninguém, Presidente.” Jânio: “Mas tu vai
aumentar preço de gás, vai aumentar preço da gasolina, vai aumentar preços
públicos, vai aumentar tarifa de energia elétrica, as pessoas não vão aceitar!
Tem que ter algum veículo aqui, tem que ter um lubrificante nessa história para
que as pessoas aceitem isso. Então, vamos dizer que é contra as grandes
empresas norte-americanas, que estão espoliando, aqui, o Brasil.” Meio
inconformado com aquilo, ele teve que aceitar. Pegou o avião de Brasília de
volta para o Rio de Janeiro. “E aí [diz ele] eu fui botar à prova o que tinha
me dito o Presidente Jânio Quadros”, que era um animal político, na expressão
dele. Entrou num táxi e perguntou ao taxista: “O que o senhor achou do pacote?”
E o taxista: “Olha, eu achei muito ruim o pacote, por isso, por isso, por
isso...” Taxista carioca gosta de falar, não é? E disse ainda: “Mas vou lhe
dizer o seguinte: se é para punir e para ser contra as empresas americanas, eu
gostei do pacote!” Aí ele viu a agudeza, a sagacidade que o Jânio tinha para
muitas coisas; que infelizmente não teve para aquele seu antológico porre que
acabou redundando na sua renúncia, achando que o Congresso ia trazê-lo de volta
e o Congresso não o trouxe de volta.
Enfim,
voltando para cá, é preciso um freio de arrumação na economia brasileira de um
modo geral, no tamanho da estrutura pública de um modo geral. E é isso que nós
vamos ter que fazer em Porto Alegre também. Trinta e nove secretarias não
cabem.
Vejam
o seguinte, entre outras coisas, nós, no ano passado, tivemos aquele problema –
para verem a gravidade da situação – do temporal. Compraram-se rádios, que eram
necessários há muito tempo. Rádios para que a Prefeitura possa se comunicar internamente,
a SMIC, a SMAM, a EPTC, todo mundo. Compraram os rádios. Os rádios eram para
ser pagos em março deste ano, até hoje não se conseguiu pagar os rádios, porque
tem prestadores de serviço, infelizmente, que estão atrasados há dez meses,
onze meses porque não têm dinheiro para pagar. Então é isso que vai se legar ao
novo Prefeito e é isso que, infelizmente – e eu fiz parte dessa administração,
não posso e nem iria negar isso, mas houve equívocos, especialmente ao longo
desses últimos quatro anos, porque o Prefeito Fogaça tinha feito esse esforço.
Então, agora, vai ter que haver um esforço de todos nós, da sociedade, uma
compreensão que vai se exigir do cidadão porto-alegrense a mesma que é preciso
que se exija do cidadão gaúcho em relação ao amargo pacote que ambos os
Governos têm que apresentar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
colegas Ver. Engº Comassetto, Ver. Adeli Sell e Ver. Marcelo Sgarbossa, espero
representá-los nessa manifestação de Liderança para fazer fundamentalmente dois
contrapontos. Primeiro, a essa ideia da inexorabilidade da crise dos Estados,
do estado público, do Estado do Rio Grande do Sul; que é necessário fazer
cortes; que basta trabalhar mais; que vamos acabar com tantos privilégios. Na
verdade, é acabar com toda a inteligência do Estado. Um discurso que justifica
terminar com fundações, com empresas que produzem conhecimento, que ajudam e
apoiam o gestor na tomada de decisões. Como se não houvesse a possibilidade de
outras medidas, sim, refinanciadoras do Estado, saneadores do déficit que vive
o Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre e o Brasil. E, nesse sentido, faço
duas observações para mostrar como é possível. O Deputado Estadual Jeferson
Fernandes publicou, neste final de semana, um artigo: “Transparência nas
Desonerações Fiscais”. Diz que apresentou um projeto de lei para que a haja
transparência dos recursos públicos que são perdidos nas desonerações e
renúncias com uma publicação diária. Ele afirma que há hoje transparência nos
salários, em outros itens, mas não nisso, e afirma que só em renúncias fiscais
do ICMS soma-se R$ 8,1 bilhões anuais no Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja,
as renúncias equivalem a 30% do ICMS arrecadado, e seriam mais do que
suficientes para cobrir o déficit e
ampliar recursos para educação, saúde e segurança. E, ao contrário da
sonegação, afirma o Deputado Jefferson Fernandes, as desonerações são
autorizações legais para que as empresas deixem de recolher aos cofres públicos
o imposto devido. Ora, a prova do que o Deputado Jefferson está dizendo é a
condenação da Ford, que queria mais indenizações, e por isso foi embora, a
Ford, que virou o estigma do ex-Governador Olívio. A Ford está, neste momento,
por morosidade da Justiça, e por outro lado, por competência dos nossos grupos,
da Cientec, dos nossos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, que têm
qualidade para fazer ações e constituir elementos, a Ford agora vai pagar, in cash,
R$ 216 milhões, que o Governador está dizendo que vai usar para pagar a dívida.
Então, de um lado, R$ 8 bilhões seguem se dando em desonerações para
empresários no Rio Grande do Sul, e aqui a prova de que se agiu corretamente em
relação a uma empresa que só queria usurpar o Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, senhores, não é verdade quem vem dizer que apenas é preciso cortar o
Estado, que o Estado está grande, tem coisas desnecessárias. Querem, na real,
calar a TV pública, a rádio pública, que mostra as contradições, que mostra as
possibilidades de alternativas ao pensamento único.
Um
outro contraponto que quero fazer é quanto ao quase malabarismo que fazem para
ligar os corruptos do PMDB ao PT. É impressionante. “Ah, pois é, do PMDB tem
esse, tem aquele preso, mas é porque eram amigos do Lula, porque eram amigos do
PT”. Faria melhor aqui o Ver. Cecchim se fizesse como o Ver. Valter Nagelstein,
que veio aqui e fez a mea culpa, fez
uma confissão de culpa de que os últimos quatro anos do seu governo degradaram
as finanças públicas da cidade de Porto Alegre. Assistimos aqui a uma confissão
de culpa, hoje; está gravado, ainda bem, pela TVCâmara. O último Governo, o
Governo Fortunati e Melo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...com votos favoráveis dos Srs.
Vereadores, todos da base do Governo aqui, criou muitos CCs, criou muitas
Secretarias e criou grandes gratificações e importantes gratificações para
cargos altíssimos. Aqui foi feito um mea
culpa.
Eu encerro perguntando de quem é o último
Ministro que caiu, porque a imprensa não põe o partido. Pode procurar com lupa,
Ver. Engº Comassetto, se o
Ministro Geddel é de algum partido. Eu informo: é PMDB. E os Vereadores ou
partido envolvido no DMLU? Eu informo: é PMDB. Onde está? A imprensa só costuma
anunciar quando é PT. Mas esses dois
não são, para lembrá-lo, não são amigos do Lula. Assuma o seu Governo.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu hoje falo pelo meu
partido e falo por mim, porque não é de silêncio minha homenagem a Fidel. É de
dizer do seu significado na história da humanidade, e eu faço com respeito a
todos os lutadores, homens e mulheres do mundo, e com respeito também às
divergências que possam ocorrer, que já estão ocorrendo nesta Casa. Bolívar
lançou uma estrela que, junto a Martí brilhou e Fidel a dignificou para andar
por estas terras – lindos esses versos da canção para a unidade
latino-americana, que foi feita,num momento importante da Revolução Cubana, por
Pablo Milanês. Tristeza e consternação – essas palavras indicam o sentimento
provocado pelo fim de uma vida longa dedicada à construção de um novo mundo. A
luta de Fidel começou há mais de meio século, e, aos 90 anos, deixa a vida,
mantendo o mesmo empenho e ímpeto revolucionários que abraçou como jovem. Podem
deles discordar, mas mesmo seus detratores são obrigados a reconhecer a importância da
luta popular e libertadora que ele dirigiu em seu país, a pequena ilha
caribenha.
O jornal The New York Times, na sua edição de
sábado, diz ter sido muito mais o que manteve Fidel e a Revolução no poder.
Reconhece o diário nova-iorquino que, para multidões, ele foi um herói
revolucionário para a posteridade, tendo sido talvez o líder mais importante da
América Latina desde as guerras de independência do início do século XIX.
Independência significa soberania nacional, significa democracia. Ele comandou
uma transição vitoriosa do poder revolucionário em Cuba, numa atuação
ideológica e no combate ao imperialismo que dominava o povo cubano.
Quero destacar três entidades das quais
participo e que lançam a solidariedade ao povo cubano, a Federação Nacional dos
Farmacêuticos que destaca a contribuição da Revolução Cubana à saúde e diz: “Ao
lado de homens e mulheres que se dedicaram a lutar pela liberdade e contra as
desigualdades, Fidel foi um líder que tirou milhares de cubanos da indigência,
que levou educação, saúde, cultura e direitos para todos os homens e mulheres
de todas as idades. No campo da saúde, Cuba se transformou em uma das
referências internacionais na prevenção e tratamento de doenças de forma
gratuita. A Fenafar deseja que o espírito de luta e o ideal de Fidel continuem
a construir uma sociedade mais justa, mais humana e menos desigual.”
Outra nota importante é a da União Brasileira de
Mulheres que saúda o Comandante Fidel com Hasta
Siempre, e diz que não escapou a Fidel a questão da opressão patriarcal.
Por todo o processo revolucionário, Fidel demonstrou sensibilidade ímpar para a
luta das mulheres por igualdade de gênero. A revolução dentro da revolução,
como ele dizia, transformou completamente a situação das mulheres em Cuba,
porque a luta das mulheres é uma luta revolucionária e num processo
revolucionário é, sim, a revolução dentro da revolução.
Por fim, quero dizer inclusive como
vice-presidente da Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz
– Cebrapaz, que expressa a sua mais comovida consternação pelo falecimento do
Comandante da Revolução Cubana e transmite ao povo cubano e ao Governo da
República de Cuba suas sentidas condolências. Fidel dedicou sua vida às causas
mais nobres da humanidade, desde a juventude, liderando brilhantemente uma
geração que se rebelou contra
a injustiça e opressão. E também imprimiu algo que é fundamental, inclusive
para nós, brasileiros, a marca do internacionalismo em tudo que Cuba
revolucionária fazia e faz. Cuba não exporta armas, mesmo sendo um país com
poucos recursos materiais; Cuba não fabrica guerras, para justificar a sua
economia, como o imperialismo, através da fabricação de armas, criando guerras
entre os povos do mundo. Mas, sim, ajudas humanitárias ao mundo inteiro,
principalmente, na área da saúde. Um grande exemplo que nós temos no Brasil é o
Programa Mais Médicos, que levou aos rincões, aos fundões desta Nação, médicos,
aos quais o povo brasileiro é agradecido. Eu creio que este momento não é de
silêncio, pelo menos para o Partido Comunista do Brasil e para esta
revolucionária, mas, sim, de reconhecer o significado para o povo cubano, para
os povos da América Latina e para os povos do mundo, da liderança de um grande
revolucionário que foi Fidel Castro Ruz.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Minha querida Ver.ª Jussara Cony, do
Partido Comunista do Brasil, Cuba não exporta armas, porque não tem indústrias,
infelizmente. É por isso. Porque, por mais bonitos que sejam os ideais, na
prática, eles se mostraram inalcançáveis, e se condenou um povo ao atraso. As
pessoas ganharem um salário de 20 dólares por mês; as mulheres terem, como
todos sabem, muitas delas, infelizmente, como único caminho a prostituição, não
é lutar pela libertação das mulheres. É triste dizer isso, mas todo mundo que
vai a Cuba, sabe, que um dos grandes mercados – até nos jornais, ontem, estava
dito – que existia e existiu, infelizmente, foi esse da prostituição. É muito
triste que ideais tão bonitos tenham levado a um caminho como esse.
Ver.ª
Sofia Cavedon, que saiu, eu vou dizer o seguinte: a diferença que existe entre nós, do
PMDB, para vocês, é que, no dia em que o José Dirceu foi preso, a militância
cega do PT fez vaquinha para pagar a fiança dele. No PMDB, ninguém está fazendo
vaquinha para pagar a fiança do Sérgio Cabral. Nós não temos corruptos de
estimação e nem temos um duplo padrão; nós temos um padrão só e, se alguém
cometer erro, que pague pelo seu erro. Os Ministros que foram acusados de
desvios, ultimamente, com o Presidente Temer, todos eles, com mais tempo ou com
menos tempo, fritou ou não fritou, mas foram demitidos e foram exonerados. Na
cadeia, não tem ninguém da nossa direção partidária, Ver. Idenir Cecchim, nem
tesoureiro, com todos os vícios e todos os problemas que uma instituição
humana, como qualquer outra, pode ter, mas não tem. Agora quero contar aqui, na
TVCâmara, para as pessoas que estão aqui, na verdade, o burro quieto vira
sábio, então é ruim que as pessoas exponham a sua burrice de tal forma, porque
fica evidente que não sabem nada, que são apedeutas, que são ignorantes, mas
temos que repor a verdade. Eu era chefe de gabinete da presidência da Federação
das Indústrias do Rio Grande do Sul, o presidente era o Dr. Dagoberto Lima
Godoy, eu tinha 25 anos quando ele me chamou no seu gabinete e perguntou se
poderia, por três meses, temporariamente, fazer um teste lá – era e ainda é a
maior instituição privada; aceitei. Depois de três meses, ele me efetivou, e
fui, durante três anos, o chefe de gabinete da presidência da Federação das
Indústrias naquele período, exatamente no período em que vieram a GM e a Ford
para cá. Vou dizer aqui, mais uma vez, o Governador Olívio Dutra, embora seja
uma pessoa afável, esse gauchão bonachão, cometeu o maior equívoco da história
do Rio Grande do Sul. Nós teríamos uma cadeia produtiva aqui composta pela GM,
em Gravataí - e vejam o que era Gravataí antes da GM e hoje; e Guaíba que foi
condenada ao atraso pela ignorância do Governo do PT, porque achou que
expulsando a Ford daqui estaria expulsando o capitalismo, os tubarões
americanos, os grandes exploradores; na verdade, deram um golpe contra o Rio
Grande. Nós estamos comemorando que recebemos R$ 250 milhões de indenização do
Fundopem, quando poderíamos estar recebendo mais do que quatro vezes isso, por
ano, em impostos, se a Ford estivesse aqui e se eles não tivessem feito essa
bobagem! Resolveram, por um ato de preconceito ideológico, porque acharam que
tinham ganhado uma revolução, e não uma eleição, mandar a Ford embora, porque
estavam mandando embora os grandes capitalistas americanos. Estava na FIERGS,
era uma terça-feira, dia de reunião de diretoria, 18h30min, tocou o telefone do
presidente que ficava comigo, do outro lado da linha, alguém dizendo que
gostaria de falar com o presidente, que era a Secretaria do Ivan Fonseca e
Silva, Presidente da Ford.
Eu passei o telefone ao Dr. Dagoberto, saímos para uma outra sala e, quando
desligou o telefone, ele estava pálido e disse: “Valter, perdemos a Ford”. Ato
contínuo, no dia seguinte, a Federação das Indústrias, em nome de 110
sindicatos patronais do Rio Grande do Sul, produziu uma carta dirigida ao
Excelentíssimo Governador do Estado Olívio Dutra, dizendo: Governador, não é só
a Ford, é uma cadeia produtiva que tem ramificações em Caxias, no polo metal-mecânico,
aqui e acolá; é a indústria do couro de bancos, a indústria do estofamento, a
indústria do parafuso, a eletrônica, todas elas compõem essa cadeia produtiva
automotiva, e a indústria do Rio Grande do Sul vai perder. Fui encarregado, Sr.
Presidente, de levar essa carta ao Palácio Piratini. Saio da FIERGS e venho ao
Palácio Piratini, e lá fui recebido pelo Sr. Laerte Meliga que, lendo o
primeiro dos quatro parágrafos da carta, se negou a ler o resto, dobrou-a e me
devolveu dizendo: “Nós não tratamos desse assunto. Se o senhor quiser, pode
tratar com o Secretário Zeca Moraes. Eu disse: “Mas eu preciso que o senhor,
pelo menos, leia até o fim”. Ele disse: “Nós não tratamos desse assunto. Está
terminada a nossa reunião, muito obrigado”. Praticamente fui corrido do
Palácio, e quem paga por isso até hoje? É o povo do Rio Grande do Sul. Então,
celebrar – chega a ser perverso isso que a Ver.ª Sofia Cavedon está fazendo –
que recebeu R$ 260 milhões de indenização para pagar um rombo, é uma falta de
visão, é uma vesguice ideológica quando, na verdade, nós deveríamos estar
celebrando mais de um bilhão de reais que poderiam entrar por ano e mais de 100
mil empregos que seriam gerados no Rio Grande do Sul, se nós tivéssemos aqui a
cadeia produtiva. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente; demais Vereadores
e Vereadoras; colegas da Câmara, e público que nos assiste pela TVCâmara, eu
queria fazer uma saudação, como eu havia comentado na semana passada, à
importância que é a inauguração do hospital público veterinário que acorreu no
sábado. Pessoalmente, eu sou daqueles que defendo que, na política, independentemente
de partido e disputas ideológicas e pessoais, que se avancem os temas nos quais
a sociedade ganha, fundamentalmente um tema tão sensível quanto é a questão dos
animais. Esse hospital público é um símbolo muito importante, o símbolo de uma
articulação feita com uma parceria público-privada com um empresário que doou o
custo desse hospital. Só que também é conhecido de todos, e eu falava aqui na
quarta, ou quinta-feira passada, que há muito embutido, muito projeto embutido
e muitos órgãos que funcionam apenas como fachada. Eu tenho o receio sincero de
que esse hospital possa vir a se tornar um hospital de fachada, como tem, em
alguns Municípios – poucos, por sinal –, hospitais que não funcionam.
Lamentavelmente, a maior parte dos Municípios não tem sequer um órgão, sequer
um diretor. Eu acho que Porto Alegre deu um passo quando fundou a Secretaria
dos Animais. Só que não basta a Secretaria dos Animais funcionar para aparecer
na imprensa, no jornal Zero Hora. Mas eu também quero dizer que tomara que apareça,
Zacher, tomara que a Secretaria apareça para o mundo inteiro! Tomara que, no
ano que vem, se propagandeie mais ainda que o hospital está em funcionamento,
mas a minha preocupação é esse hospital funcionar. Hoje, lamentavelmente, é o
que eu digo: o menos pior do péssimo é a Secretaria dos Animais. Numa
perspectiva em que não se tem nada, em que os animais estão no negativo, ter
uma Secretaria já é uma grande coisa.
As pessoas me perguntavam na rua se eu era ou
não defensor da SEDA, isso na campanha. Eu dizia que sou. E por que sou
defensor da SEDA? Porque, num quadro em que não tinha nada... Pode se falar o
que quiser do Prefeito Fortunati, mas ninguém pode dizer que ele não criou a
secretaria dos animais. Só isso já foi um avanço! Agora, que eu não vou deixar
de questionar que a Secretaria, na minha opinião – aí eu criticaria de fosse do
PR, do PT, do PSOL, do PSDB –, está muito distante do ideal, isso não tem como
não questionar; a verba que o Município destina está muito aquém do ideal
também.
João Élbio, meu querido, eu defendo a Secretaria
e defendo, inclusive, a iniciativa da Prefeitura que, incondicionalmente...
Quem bater que foi criada a SEDA, eu vou estar defendendo, porque eu acho um
absurdo que não tivesse nada para defender. Mas, infelizmente, hoje, a maior
parte dos animais não é atendida pela Secretaria, a maior parte morre num
protocolo. Essa é a realidade. Quando se liga para o 156, não se é atendido. A maior parte dos animais não tem como
ir à Secretaria dos Animais. Como uma pessoa de baixa renda vai levar um animal
até lá? E aí quero fazer a defesa de uma questão que é fundamental, que é
melhorar, e para isso, não tenho dúvida nenhuma de que são necessários
funcionários na Secretaria. Se ela fecha às 17h, é por falta de funcionários, por
falta de profissionais que possam atender. Estão aqui hoje a Lisiane, a Bruna,
a Fernanda, a Denise, a Tânia, a Taiane e o Sérgio, que são sete dos dezesseis
aprovados no concurso, e que estão para serem chamados para a Secretaria.
Espero que na próxima quinta-feira os Colegas aqui não entrem no debate: “Vamos
economizar e não vamos ampliar a quadro da SEDA”. Que todos votem para que se
amplie, com esses dezesseis profissionais, e a Secretaria possa funcionar,
porque deve-se economizar, sim, mas temos que ver onde...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...Estou seguro, nesse último minuto,
para dizer que não se pode economizar onde não tem, e se os animais não têm, é
onde tem que passar a ter. Se queremos ter uma Câmara de cabeça erguida e um
Prefeito que, efetivamente, coloque o hospital público a funcionar, temos que
botar profissionais a trabalhar. Temos que defender para que esses
profissionais veterinários sejam contratados - e vou militar aqui por isso -,
defender uma Secretaria forte, para o novo governo. Tomara Deus que o Marchezan
amplie ainda mais o que foi a Secretaria dos Animais.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Obrigado,
Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras. Fiquei aqui, atentamente,
ouvindo os meus colegas Vereadores que se pronunciaram em defesa do Governo
Sartori e do Governo golpista do Temer, colegas Vereadores que ajudaram a
sustentar politicamente o golpe. E quero fazer aqui uma reflexão, Ver. Alex: hoje,
passei pelo Centro da cidade de Porto Alegre, mais precisamente na sede do Sine
Municipal, que anunciou que tem 800 vagas de trabalho, onde tem, Ver. Clàudio
Janta, uma fila com mais de 5 mil trabalhadores pleiteando 800 e poucas vagas
com salário mínimo. E os jornais de hoje, mais precisamente o correio do Povo,
trazem, no seu interior, em uma matéria bastante tímida, mas traz, que a
pobreza, nos últimos meses, cresceu e chega a 10% da população brasileira. E
aqui nós temos que fazer a análise do governo golpista do Temer e de todos que
o apoiam: qual é o projeto de desenvolvimento que tem para o País, Ver.
Cecchim, que é o senhor que veio aqui. Temos que fazer este debate: qual é o
projeto de desenvolvimento que tem para o País, pois a recessão de 3,8 no ano
passado, que era de 3,6 milhões de brasileiros, agora corresponde a 10% da
população do País, ou seja, 20,5 milhões de pessoas. Esse número passou de 3,6
milhões de pessoas para 20,5 milhões de pessoas que foram para a recessão e que
estão indo para a linha da pobreza. E queira ou não, aqueles que não admitem
aqui, Ver. Nagelstein, o Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma foi a
década em que mais emprego gerou no Brasil. Hoje, esses empregos estão sendo
jogados na lata de lixo. Foi no Governo do Presidente Lula que o Brasil saiu do
mapa da fome das Nações Unidas, e neste momento caminha a passos largos para
voltar ao mapa da fome. A miséria aumentou mais de 23,4%, arrastando para a
pobreza extrema mais de 2,7 milhões de pessoas, o que representa hoje em torno
de 3% da nossa população.
O
levantamento mostrou também a primeira queda na renda de trabalho em 11 anos.
De 5%, uma perda que sobe para 7.2, quando considera-se o rendimento per capita. Mais do que isso, todas as
leis que estão sendo aprovadas são leis recessivas e que tiram direitos. Eu
gostaria muito de debater com o meu amigo Ver. Clàudio Janta, que apoiou o
golpe, para tratar do tema referente ao emprego no Brasil e à linha que está
sendo adotada. Porque esta é uma Casa política, Ver. Adeli, e nós precisamos
fazer este debate até mesmo para poder entender se essas posições de que estou
aqui falando estão na linha da compreensão de que a sociedade hoje está indo
para as ruas. E aí, Ver. Valter, caiu o Ministro Geddel semana passada; o
Ministro da Cultura gravou o Presidente com a sua tranquilidade de
convencimento para que esse Ministro cometesse um ato ilícito. As panelas
cessaram, as camisas amarelas do Parcão sumiram. A recessão aumentou, o
desemprego aumenta. Este é o debate político que nós precisamos fazer.
O
Brasil está indo no caminho certo com a lógica do entreguismo, de a maior
riqueza nacional, que é o pré-sal, ser entregue para as empresas estrangeiras,
principalmente as americanas? Está correta a aliança da mídia, do Judiciário,
do Ministério Público e de um setor político de entregar o capital nacional
para o capital internacional? É isso o que nós precisamos aqui discutir. Então
eu quero dialogar com os meus colegas Vereadores para que possamos fazer esse
debate com profundidade.
Um
grande abraço, muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, meu pai já dizia que a gente nunca deve mexer com quem está quieto.
Acho engraçada a análise que o Ver. Engº Comassetto faz aqui, esquecendo dos
dados recentes. Não estou aqui defendendo governo nenhum. O Governo para o qual
eu fiz campanha, que não nego, para o qual andei nas ruas e vilas de Porto
Alegre, vai assumir dia 1º de janeiro, quando estarei aqui nesta Câmara para
sua posse. Agora eu não botei o meu nome na rua para pedir voto para o Temer;
quem fez isso foi o senhor, foi a sua Bancada; então o Temer é seu candidato, o
Temer é seu parceiro, e não meu. O seu Governo é que desempregou milhares de
pessoas, porque roubou do Brasil na Lava Jato; o seu Governo é que roubou do
Brasil no mensalão; o seu Governo é que acabou com a indústria da construção
pesada no Brasil; o seu Governo é que demitiu milhares e milhares de
trabalhadores. Até hoje nós não conseguimos reerguer a indústria da construção
pesada, porque vocês abriram o mercado desse tipo de construção para seus
amigos da China, que estão tentando o Governo do PT, o Governo da Presidente
Dilma, o Governo do Lula. E aí, quando falam aqui, são os seus amigos mesmo,
porque o Sérgio Cabral andava para cima e para baixo com vocês, seus amigos.
Está no DNA esta aliança à corrupção, está no DNA! Agora saiu a lista da
Odebrecht – ficaram tudo sem dormir. Acabaram os estoques de remédios para
depressão em Brasília, quando o Marcelo Odebrecht ia falar, acabaram! Está lá a
lista. O meu partido não está na lista! Eles não dão dinheiro para pobre. O meu
partido não está na lista; quando é, assim, o meu Partido não aparece na lista.
Vocês tentam nos botar na lista, tentam nos botar no BNDES. Eu fui conselheiro
do BNDES, e nunca neguei isso! E não tem como o conselheiro meter a mão no
negócio, tem como o Presidente da Republicar chegar e dizer: “Assina isso,
porque estou mandando!” Se a corrupção existe é porque tem um mandatário maior,
e ele manda. É como governador, governador manda; é como prefeito, prefeito
manda! Se existe a corrupção, é porque existe um mandatário maior. Se existe
desemprego, é porque existiu um mandatário maior na Lava Jato, no mensalão, na
corrupção deste Brasil. E hoje faz falta o dinheiro na saúde, faz falta o
dinheiro para implementar as políticas sociais de educação, as políticas sociais
na área da saúde, na habitação. Está escancarado! Hoje valeram os dados dos
jornais, mas durante muito tempo todos os dados dos jornais que se traziam aqui
não valiam! Era a imprensa golpista. Era a imprensa que estava vendida. Dados
são dados. Volto a afirmar: dados são dados! E os dados do desemprego neste
Brasil foram aumentando ano a ano, mês a mês, e não são de agora. Façam o
resumo e peguem as notas taquigráficas do ano passado aqui, e verão quantas
vezes eu subi à tribuna para alertar sobre o número de desempregados neste
País, que vem subindo, subindo e aumentando. Quantas vezes, foi alertado aqui
sobre a entrega da indústria nacional deste País, o desmanche da indústria
nacional deste País, de quem gera emprego, do pequeno ao médio empresário.
Então, como diz o meu pai: “Nunca mexam com quem está quieto”. Eu estava quieto
no meu canto, então, se tinha que falar alguma coisa, falei o que tinha que
falar. O roubo neste País foi instituído pelo seu Partido, que esteve lá, e o
Temer é seu parceiro, não é parceiro do meu Partido. O meu parceiro tomará
posse nesta Câmara no dia 1º de janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, quero falar
em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex, a nossa combativa Bancada do PSOL,
trazendo três aspectos que, para nós, são importantes, numa tribuna que ficou
concorrida na tarde de hoje. Teria muito a comentar sobre cada uma das
intervenções. A primeira delas é registrar, de público, o nosso apoio ao
projeto que cria os 16 cargos de provimento em concurso dos
médicos-veterinários que nos acompanham. Acho que é bastante importante, Ver.
Mauro Zacher, a votação deste projeto, que foi priorizado na reunião de Líderes
na quinta-feira passada. Nós precisamos, por vários aspectos, garantir a sua
aprovação para melhorar a qualidade do serviço público na cidade de Porto Alegre,
para uma série de atividades da SMIC, da própria Vigilância, e para a
construção do hospital veterinário, que precisa desses profissionais, com quem
aprendi muito nas audiências públicas sobre a importância e sobre a atividade
de vocês. Contem com o nosso apoio, com o nosso voto favorável e com nosso
empenho para que o projeto seja, de fato, aprovado.
Em
segundo lugar, quero falar da questão da decisão do Prefeito Fortunati em
função das pressões do Prefeito eleito, Marchezan, com relação ao IPTU. Eu quero
me opor frontalmente a essa lógica, que faz com que a população perca o
desconto do pagamento desse imposto. Nós sabemos que a quitação integral do
IPTU antecipadamente garantia à população um desconto, no ano passado, de 12%;
neste ano, estava-se prevendo 15%, que é uma garantia à população de conseguir
quitar um imposto desses em um momento de crise econômica, de desemprego, de
arrocho salarial. Nós teremos, portanto, na prática, um aumento real da
tributação dos munícipes de Porto Alegre à medida que o desconto não vigorar.
Nós temos a incerteza, anunciada pelo Prefeito Fortunati, do pagamento do 13º
salário do funcionalismo, e, para nós, os salários são sagrados, o salário dos
municipários é sagrado, e o 13º é fundamental à categoria. Os trabalhadores
esperam o seu direito, ainda mais às vésperas do Natal, para poder pagar suas
contas e para poder garantir um Natal para família. E, à medida que está
ameaçado, nós queremos dizer que estaremos lado a lado com os municipários
lutando pelo direito ao 13º salário, porque é sagrado, porque é direito, e
obviamente, numa situação de crise, isso impacta o comércio também. Essas
políticas de austericídio estão mostrando, em todos os lugares, que só geram
mais desemprego, que só geram mais arrocho salarial, que só geram mais
convulsão social nas cidades. Mais, a Prefeitura arrecada menos, porque é
obviamente, quando o imposto é mais alto, aumenta a inadimplência, aumenta a
quantidade de pessoas que parcelam imposto e não conseguem quitar pela situação
concreta e real. Quem viu o tamanho da fila do Sine hoje de manhã? O tamanho da
fila de pessoas que estão há meses procurando trabalho! Espanta-me que eles
queiram massacrar os porto-alegrenses aumentando, na prática, a tributação e
não tenham discutido a função social da propriedade, a taxação da especulação
imobiliária, a taxação dos vazios urbanos! São trinta e oito mil imóveis
abandonados na cidade de Porto Alegre que deveriam ser sobretaxados pelo
Estatuto da Cidade!
E
se não for paga a tributação, deveriam, sim, ser desapropriados para virar
moradia popular na situação que nós estamos vivendo. Então, essas políticas de
austericídio são um verdadeiro escândalo, pois aumentam mais o impacto na
crise, no bolso dos porto-alegrenses, e no bolso da população em geral. Eu
quero responder ao Ver. Valter Nagelstein que não foram as ideias que deram
erradas, quando ele citava as dificuldades econômicas de Cuba – já deixando
aqui o meu pesar pelo falecimento de Fidel Castro, que, junto com o Che Guevara
e Camilo Cienfuegos, foram protagonistas da primeira revolução socialista na
América Latina, no século passado –, mas que foi justamente o bloqueio
stalinense que até hoje bloqueia economicamente Cuba! Só o Presidente Obama
começou a retomar as questões econômicas. Foram as ditaduras sangrentas da
América Latina que, logo após 1959, se instalaram em vários países
latino-americanos. Foi também a aproximação com o stalinismo, é verdade. Nós
não temos nenhuma dúvida de que houve avanços concretos nos indicadores sociais
de Cuba, enquanto 500 milhões de crianças vão dormir na rua, como diria Fidel
Castro, nenhuma criança cubana, que não tem ninguém morando na rua, que há
acesso à educação, que há acesso à saúde, que há política para os esportes.
Mas
os indicadores sociais não fazem com que esse processo de contradições também
não tenha sido seguido de erros, de falta de espaços democráticos e uma série
de contradições geradas por essa conjuntura internacional, por esse bloqueio, e
por essa aproximação com o stalinismo. Agora, é preciso ver as contradições no
seu tempo presente, é preciso ver as responsabilidades em cada uma, no presente
momento e desde a revolução de 1959. E muito me espanta que o Vereador venha
falar aqui que é absolutamente contra a corrupção. Eu não vi ele falar nada do
Geddel e do Temer, denunciados por defender negócios privados na Bahia. Eu não
vi até hoje ele falar do Eduardo Cunha, da delação do Odebrecht, que pega em
cheio o Partido dele, PMDB. Então, menos demagogia e mais seriedade nesta
tribuna. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela – às 16h01min): Obrigado,
Vereadora.
Havendo
quórum, passamos à
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Roberto Py
Gomes da Silveira, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio
Grande do Sul. Foi uma pessoa que eu, particularmente, quando Secretário de
Urbanismo, pude dar testemunho do seu trabalho, da sua dedicação ao seu Conselho,
à arquitetura, ao urbanismo e a Porto Alegre. Peço um minuto de silêncio em
homenagem e como lembrança do seu passamento.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação
e ao mesmo tempo uma sugestão. Dos dez primeiros projetos priorizados na Ordem
do Dia, sete pertencem à Bancada do Partido dos Trabalhadores, dois são do
Governo e um do Ver. Janta. Eu sugiro que, até em homenagem ao Partido dos
Trabalhadores, a gente votasse dois projetos dos priorizados em favor desses, e
intercalasse com um terceiro não priorizado por eles, e, assim, chegássemos até
o dez sem que fosse tão parcial. É uma constatação, a coincidência colocou
assim. Nós estamos propondo para fazer essa acomodação no processo.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador,
eu queria sugerir ao Ver. Pujol que levasse à reunião de Líderes, porque ele
está propondo um novo critério, objetivamente, nesta tarde, para que fosse
requerido especificamente qual o projeto após algum projeto da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, uma vez que esses projetos não estão propositalmente
nesta ordem, eles acabaram acumulando e estão assim não por nossa incidência.
Na verdade, tratando de criar um novo critério de intercalação, sugiro que na
reunião de Líderes discutamos. Segundo, se há vontade e necessidade de votar
algum projeto antes dos projetos dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores,
não tem problema.
Encaminha-se individualmente o requerimento de qual projeto. Seremos sensíveis.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Consulto o
Ver. Reginaldo Pujol se está de acordo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Proporia que se votem os três primeiros
projetos, porque o primeiro já estava em votação na Sessão anterior. Aí,
votam-se o segundo e o terceiro. Na vez do quarto, acertaríamos com a Liderança
do Governo que indicassem o projeto que eles querem colocar.
O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Pujol fez uma
solicitação para que se intercale alguns projetos do Executivo. Solicito a
alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a votação
do PLL nº 067/14, passar à discussão e votação do PLE nº 015/16. Após
retornaremos à ordem normal.
(O
Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de
autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 3789/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/11, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais
a destinarem no mínimo 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade oficial
para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer
campanhas de interesse público em jornais alternativos e em rádios
comunitárias. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do
Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 19-08-13;
- Emenda nº 01
aprovada em 24-11-16;
- votação do
Projeto nula por falta de quórum em 24-11-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
PLL nº 207/11. (Pausa.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: Eu
vou ter que encaminhar a votação, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Já foi encaminhada.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Foi
anulada, um ato nulo não produz efeito nenhum, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, eu não estava aqui na
quinta-feira, mas a informação que está registrada é de que, inclusive, foi
votada a Emenda nº 01 e, quando houve a votação do projeto, não teve quórum.
Portanto, já havia sido encaminhado.
O SR. REGINALDO
PUJOL: A
emenda foi encaminhada, o projeto não.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A emenda não estava destacada, Vereador, foi
encaminhada conjuntamente. Portanto, com a votação da emenda, encerraram-se os
encaminhamentos.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, o projeto é para ser votado agora, a votação anterior inexiste, é
nulo, ato nulo, em direito, não produz efeito algum. Podemos voltar para a
faculdade.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, o senhor é muito mais
antigo nesta Casa do que eu, logicamente, está muito mais acostumado. Mas nós
temos duas etapas do processo legislativo, uma delas é o encaminhamento, o qual
foi feito em conjunto: emenda e projeto. Encerrou-se essa etapa, passou-se à
votação, votou-se a emenda – que foi aprovada –, e na votação do projeto não
teve quórum. Portanto, resta apenas a votação do projeto.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Não
houve a votação, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Houve a votação da emenda, Vereador, está
registrada aqui como aprovada.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Presidente,
houve no aspecto material, do aspecto formal inexistiu.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Como não existiu, Vereador? Está aqui a grade de
votação.
O SR. REGINALDO
PUJOL: O
ato nulo é inexistente, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, vou lhe passar aqui o
processo, está aqui a grade de votação.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Fica
o meu registro. Eu requeiro votação nominal e peço para encaminhar o meu
Requerimento de votação.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O encaminhamento não é mais possível, Vereador. Já encerrou-se o
encaminhamento quando foi votada a Emenda nº 01 ao PLL nº 207/11, que foi
aprovada.
O SR. REGINALDO PUJOL: A Casa vai votar um projeto que não mais
se lembra. Ocorreu há três ou quatro dias. A maioria dos que estão aqui
presentes não estava presente. Mas V. Exa. entende assim e eu não vou
prejudicar o trabalho da Casa. Curvo-me a isso, sob protesto.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o PLL nº 207/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 09 votos NÃO.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, com todo o respeito aos
jornais de bairro, que eu sei que passam por dificuldade para sobreviver, mas,
por princípio e princípio nós temos, e eles não se dobram às circunstâncias, eu
sou contra à aplicação de recursos públicos em publicidade e propaganda. Eu
acho que isso deveria ser colocado em outras questões, por isso votei “não”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a justificativa do voto é
nos termos da Indicação, que sugeria ao Sr. Prefeito Municipal que a
publicidade institucional do Município reservasse espaço para os veículos de
bairro. Essa matéria foi devidamente aprovada e V. Exa. encaminhou ao Sr.
Prefeito Municipal a decisão da Casa em 27 de maio do corrente ano. Obviamente
que, se está produzindo efeitos ou não, eu acredito que esteja produzindo
efeito, porque vejo que ocorre este fato. Então a proposta é despiciente, Sr.
Presidente, até porque nos termos em que está colocada, obrigando o Executivo,
é algo que certamente é inconstitucional. Por isso faço esse registro do voto,
especialmente sustentando este particular.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 102/16 – (Proc. nº 2554/16 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer seja encaminhada Moção de Protesto
ao Governador do Estado, Ivo Sartori, pelo pacote de medidas apresentado pelo
Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 102/16.
(Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento nº 102/16, como autor.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Quero
agradecer à minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Este é um
Requerimento que encaminha Moção de Protesto, que inúmeros Vereadores e
Vereadoras poderiam ter assinado junto. A pressa do dia a dia, a tentativa de
que isso seja de alguma forma eficaz para tentar corrigir, na medida do
possível, a forma e o conteúdo daquilo que o Governo do Estado está propondo
para o Rio Grande do Sul, que é a extinção de inúmeras fundações e autarquias -
um ataque frontal e sistemático, eu diria. Peço, por favor, exibam as
fotografias. (Exibe fotografias.) Eu não sei se o PMDB está precisando de mais
tempo, porque há 30 anos ele já dizia a mesma coisa: “Governo recém-eleito
Pedro Simon criticou a situação das finanças do Rio Grande do Sul. O
peemedebista disse que pretende reduzir a administração da máquina pública e
diminuir as despesas com o funcionalismo”. Vejam, há 30 anos o PMDB já vinha,
eu diria, com essa historinha, e infelizmente o debate não avança, porque
caímos em algumas falácias e estratégias argumentativas que, efetivamente, não
ajudam no debate. Vejam, estou falando aqui, e talvez esteja pecando, porque
não posso falar em nome dos demais, falo em meu próprio nome, não há problema
nenhum, não é uma questão ideológica as PPPs, podemos admitir, mesmo quem tem
uma posição de esquerda. Mas, vira e mexe, sobe-se nesta tribuna e se coloca as
coisas como tudo ou nada, ou é de direita ou é de esquerda, tentando imputar
nas posições de esquerda algo que a esquerda sequer defende. Não é uma defesa
ideológica. Quero pegar outro exemplo que seguido escuto nas ruas, e já escutei
nesta tribuna: a CRT. Eu tenho dúvidas, acho que a CRT precisava ser
privatizada, é uma impressão de quem não estudou o tema, mas quero ousar a me
posicionar. Talvez o Estado não tenha que, efetivamente, prestar telefonia, e
talvez não teria toda a condição técnica de permitir o avanço da telefonia em
grau que hoje a iniciativa privada consegue fazer. Mas veja, isso não é,
necessariamente, ter capitulada uma posição conservadora de direita, por
exemplo. Então estou colocando aqui, e acho que chega o momento - trago essa
notícia de 30 anos -, que nós temos que fazer um debate mais racional, um
debate não ideologizado, no sentido negativo da palavra ideologia, que não
permite estudarmos caso a caso. Aqui, estamos falando da Fundação de Ciência e
Tecnologia, da TVE, da FEPPS, da Fundação Zoobotânica. Enfim, a lista é enorme,
Ver. Cecchim, e temos que discutir o bem que presta à sociedade cada uma delas,
não dá, simplesmente, para fazer um raciocínio de empresa. Eu sei que isso cola
muito fácil numa pessoa mais desavisada, de dizer que um Estado, parece uma
expressão mágica, não pode gastar mais do que arrecada. É lógica, mas nós não
estamos aqui falando numa empresa que, no final do mês, fecha o caixa e tem que
ter lucro. Nós estamos aqui falando em realização de direitos; portanto,
raciocinar com raciocínio empresarial para o Estado não funciona. Não funciona.
Isso não é ideologia. Até mesmo os liberais, até mesmo as posições mais
radicais e liberais sabem que um Estado que presta assistência social é
necessário. Então, mesmo quem avoca o argumento liberal não sabe o que está
falando, Ver.ª Fernanda. Então, eu quero dizer que é uma Moção de Protesto, que
poderia ser assinada por inúmeros de nós; não foi possível, tentei fazer agora
aqui, no plenário, mas não tive condições. Mas convido para que não fique uma
Moção, logicamente, do nosso mandato, mas uma Moção votada na Câmara e, se
possível, se os Colegas quiserem assinar aqui, ainda dá tempo. Então, um voto
favorável para, no mínimo, discutir o método como o Governador Sartori está
propondo: de afogadilho e votando no último dia do ano...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Vejam, eu
estou querendo dizer aqui que usa um método, e não estou negando que também,
nos nossos Governos, aconteceu isso, de votar temas importantes no final do
ano, mas não precisa fazer nesta profundidade. A profundidade com a qual o
Governo do PMDB está fazendo parece que tenta aproveitar um momento de força,
Ver. Prof. Alex Fraga, que tem na
sociedade - se é que tem mesmo -, e liga a patrola para tentar fazer tudo de
uma vez só. Eu não tenho dúvida de que será votado nos últimos dias ou talvez
em sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa, infelizmente. Infelizmente!
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras
e senhores; nós tivemos uma reunião agora, ao meio-dia, lá no Partido, na
Executiva PSB. Mais ou menos, lá, manifestei aquilo que eu vou dizer aqui.
Primeiro, com um parêntese, e que todos já cansaram de ouvir, eu tenho cá os
meus 40 anos, ou
mais, de serviço público; trabalhei na União, no Estado e no Município. Conheço
bem essa história e acompanho muito de perto. Essa questão vem há décadas, os
desmandos políticos dos governos levaram à situação que estamos hoje. Há 40
anos, com um déficit de bilhões por ano, não tem entidade ou instituição que
possa suportar. Se ficarmos em casa gastando, durante cinco meses, mais do que
recebemos, vamos à falência, provavelmente. Há 40 anos, as grandes falcatruas
deste País, a roubalheira nacional e institucionalizada, em toda história que
eu acompanho, sempre tiveram e têm políticos de toda estirpe envolvidos até o
pescoço na ladroagem, e não é generalização, sempre tivemos políticos e
empresários envolvidos, e dentre milhares de servidores públicos, um ou dois
estão envolvidos. Portanto, a grande questão é o desmando que nos fez chegar a
esse patamar de hoje. Falei que discordo e tenho recebido críticas inclusive no
meu Partido. Em primeiro lugar, não será, com certeza, a demissão de pouco mais
de mil servidores a salvação da pátria gaúcha. Em segundo lugar, a outra dúvida
que tenho é, se nós temos uma lei,
ali no Estado, que diz que qualquer privatização de empresa gaúcha deve passar
por um plebiscito, vamos deixar o povo gaúcho dizer “sim” ou “não”. O que tem
de tão errado ouvir o povo para saber se vamos privatizar a empresa A ou B?
Outro equívoco que não gera nenhum recurso e ganho para o Estado. A terceira
questão, só para exemplificar, muito rapidamente, se nós analisarmos as nossas
instituições, sindicatos, etc., da empresa privada e no setor público, elas têm
gente das empresas que vão atuar nas instituições. Para que tábua rasa? Nós
temos instituições representativas dos servidores que têm 40, 50, 60 cedidos -
é demais! Agora, cortar de todo é de menos, é demasia. Portanto, na nossa
visão, é possível, sim, algum olhar de negociação e emendas para que possa ser
aprovada alguma coisa que não seja tão radical contra o servidor público. Eu
vou votar contra o Requerimento. Agora, é preciso um olhar e um debate intenso
na Assembleia, para verificar aquilo que está se propondo aí, e não dá para dar
bilhões por ano de benefícios fiscais – e eu não sou contra aos benefícios
fiscais –, e botar servidores concursados para a rua, só porque são CLT. Também
merecem um olhar cuidadoso de todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu vejo a Ver.ª Sofia feliz, isso é bom, de bem com a vida. Mas
esta Moção encaminhada pelo Ver. Sgarbossa, não me surpreende, porque o PT
perdeu o discurso, não tem o que fazer e aí começa a inventar moção, inventa
umas moções aí. Acho que esta Moção é de quem afundou o Estado, ajudou a
afundar o Estado e agora se sente culpado, botou a mão na consciência - se isso
é consciência, é até bom. Mas acho que isso é malandragem, dá o tapa e esconde
a mão, depois denuncia o cara que está atrás. Já ouviram falar desse malandro?
Com todo o respeito, Ver. Ferronato, vi que V. Exa. vai votar contra, porque é
um homem que tem consciência das dificuldades, mas não é o valor pago aos
salários, não é o valor dos salários de que estamos falando. Essa estrutura
forte, carcomida de diretorias, de conselhos, de uma série de vantagens para
pessoas que não precisa, não há necessidade, essas empresas não dão nada para o
Estado; qualquer empresa privada faz melhor e mais barato, cuida melhor dos interesses
do cidadão. Quantos de vocês aqui assistem à TVE? Muito poucos. Essa balela de
que a TVE pega todo o Estado não é bem assim, como diz o Ferronato. Nós temos
que ver o que precisa na cultura, eu acho que dá para aproveitar, não sou
contra que corte, muito mais esse dinheiro do que um monte de contratados na
TVE, que lá é complementação de salário. Os caras trabalham numa entidade
privada, na sede da Av. Ipiranga ou no próprio morro da TV e em outros lugares,
com um salarinho assim, pequeno, e aí o complemento é o salarião na TVE. Estou
falando da TVE, mas há outras, a Sulgás, a Corag. Nos tempos que temos hoje,
com whatsapp, Facebook, tudo que é
coisa para fazer a comunicação, impressão de papel já era, e o trabalho que a
Corag faz, a Procergs vai fazer do mesmo jeito ou com mais competência, tem
cabeça pensante, tem know-how para
fazer os documentos necessários. Para que nós
precisamos? Nós temos o Pampa Safári, que até há pouco tempo era patrocinado
pelo Febernati, quando estava vivo, e hoje é patrocinado por outra empresa.
Existem outras maneiras de mostrar como os animais vivem, como os zoológicos do
mundo funcionam, que possam manter os animais bem cuidados, mostrando os seus habitats naturais. Nós temos as
universidades para fazer as pesquisas – certamente farão melhor do que a
Fundação Zoobotânica –, como a UFRGS, PUC, e Unisinos. Por que nós precisamos
ter a Cientec, com um monte de cargos, de conselhos; vantagem para cá e para
lá, se nós temos um monte de gente que pode fazer? As universidades fazem isso
e estão precisando ter mais trabalho, inclusive, para serem viáveis. Eu acho
que está na hora de pensar no futuro, não em nós, não nesses funcionários que
vão perder o emprego. Quantos funcionários perderam o emprego? São 12 milhões e
cadê a moção de repúdio que o Ver. Marcelo Sgarbossa fez por esse 12 milhões de
desempregados no Brasil? Ele vem aqui pedir moção de repúdio? Que vá pedir ao
Lula e ao PT pelos 12 milhões de desempregados! Por que não pede? Peça moção de
apoio contra o PT e a esse Governo que afundou o Brasil, é isso o que o senhor
tem que fazer! Mas para isso o senhor não tem coragem, não é tão valente assim,
mesmo sendo de Ibiraiaras e Caseiros. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Vereadores e Vereadoras;
público que nos assiste pela TVCâmara, eu falo em meu nome e em nome da minha
Líder, Ver.ª Fernanda Melchionna, do Partido do PSOL, e quero manifestar o meu
apoio e parabenizar o autor desta Moção, Ver. Marcelo Sgarbossa, por não ter
utilizado palavras de baixo calão para adjetivar o Governador do Estado, porque
é isso o que ele merece. É isso o que ele merece. Administrativamente, existem
várias alternativas e várias opções para um gestor. O gestor pode escolher onde
cortar, quanto cortar, como cortar. Um dos indicativos, desde que ele assumiu o
Governo do Estado, que vem sendo pregado pelo nosso Deputado Estadual Pedro
Ruas, é a extinção do Tribunal Militar, essa estrutura obsoleta. Por que o
Governador não dá ouvidos aos Deputados que podem contribuir? O Tribunal
Militar poderia já ter sido cortado, teríamos dois anos de economia, milhões de
reais no caixa do Estado. Nós temos,
de acordo com a nossa assessoria, R$ 36 bilhões em dívida ativa. Por que não se
preocupar em otimizar o resgate desses valores? Muitos desses recursos não
estão contabilizados, estão descritos em processos jurídicos, como a Operação
Zelotes, mas tem muita gente importante devendo para o nosso Estado, e isso o
está quebrando. Não é o funcionalismo, é também a má administração. O Ver.
Cecchim veio à tribuna e falou que alguns desses órgãos e fundações contam com
diretorias e conselhos. Isso é estrutura administrativa! Se a estrutura
administrativa não funciona, a culpa é do gestor, a culpa é do Sartori! Por
favor, que bobagem! Alguns órgãos de suma importância para o desenvolvimento do
nosso Estado estão ameaçados. É o caso da FEE; pesquisa, economia e
estatística. Os técnicos que lá trabalham têm muitas contribuições que não são
ouvidas pelo Governador, e é por isso que nós temos uma crise no Estado, porque
o Governador só ouve o que quer. Ele está com um projeto pessoal de acabar com
o nosso Estado, de vender o nosso Estado, de vender as nossas riquezas. Nós
temos, no Estado, a maior jazida de carvão mineral. Vendendo a CRM, vamos
colocar esses recursos na mão da iniciativa privada. Este é o lance do PMDB:
vender o País, vender os nossos recursos, vender as nossas riquezas. Não é dar
enxugamento à máquina administrativa e, sim, transferir o que é nosso para a
iniciativa privada, para os seus comparsas. É isso mesmo – para os seus
comparsas! Uso essa palavra porque não tem outra para melhor adjetivar as
relações espúrias que o PMDB faz com os seus capangas, com os seus companheiros
de maracutaia. Temos aí a Fundação Zoobotânica, que presta serviço à UFRGS,
presta serviço à Unisinos, presta serviço à PUC, com o seu acervo biológico, os
pesquisadores vão até lá para usar os recursos da Fundação Zoobotânica para
publicar ciência. A extinção da Fundação Zoobotânica vai causar um prejuízo à
pesquisa gaúcha, mas isso não é ventilado, isso não é divulgado. A nossa
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS, poderia, se houvesse
seriedade administrativa e investimento, produzir vacinas para gripe
massivamente, soros terapêuticos. Por que ninguém fez isso? Por que nenhum
gestor fez isso? Quando se assume a responsabilidade de administrar um Estado,
uma cidade ou uma Nação, tem-se a responsabilidade de zelar pelo que é do povo,
e isso não tem sido feito nas administrações executivas pelo nosso País afora,
infelizmente. A falta de seriedade com que a nossa Cidade, nosso Estado e nosso
País são administrados é vergonhosa. É isso que empobrece a todos nós. Esses
recursos, entre aspas, que seriam economizados, em breve vão se esgotar, e o
que é nosso vai ser dado de mão beijada para a iniciativa privada. Ver. Idenir
Cecchim, a título de curiosidade: a Sulgás registrou neste ano um lucro de R$
120 milhões, R$ 30 milhões direto para os cofres do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
Vereadores, senhoras e senhores, o Rio Grande vai mal, vai muito mal, acho que
a Revolução de 1923 foi um grande divisor de águas no Rio Grande do Sul, e o
acordo das Pedras Altas, na minha opinião, não foi um acordo. Todos falam, ou
muitos falam, que o Rio Grande do Sul foi pacificado. Isso é uma farsa, porque
quem ganhou, de fato, foi o setor mais autoritário deste Estado, o borgismo,
que derrotou o assisismo, que na época representava uma posição progressista,
Luciano Marcantônio. De lá para cá o Rio Grande do Sul, Ver. Valter Nagelstein,
está dividido, e há brigas que não têm razão de ser. O pacote, ou pacotaço,
seja lá o nome que queiram dar, tem vários problemas, porque, se houvesse uma
tentativa de dar uma solução para CESA, todo mundo seria favorável, porque já
começou no governo anterior, de Tarso Genro, um processo de arrumação daquele
fim de mundo que foi a CESA, como companhia, um ralo de dinheiro público. Não
foi um único caso. Hoje se discute, por exemplo, Corag, outras instituições que
poderiam substituí-la, melhorá-la, etc. e tal. O problema é que isso é
perfumaria diante da venda possível da Sulgás, que dá um lucro incrível para o
Rio Grande do Sul. Uma unificação dos institutos de pesquisa, debatido com a
sociedade, poderia ser uma grande saída, até porque nós temos muitos
funcionários se aposentando. Nós poderíamos usar as mesmas estruturas, quem
sabe, do Cientec, aqui, ao nosso lado, com outras instituições, grandes
parcerias com instituições públicas do Estado, da União, dos Municípios, mas
não é disso que nós estamos tratando, não há um debate com a sociedade.
Soluções para vários problemas do Rio Grande do Sul existem. Fecha o Tribunal
Militar, que come R$ 40 milhões por ano, não serve para absolutamente nada,
pelo contrário! Tem o Tribunal de Justiça para resolver esses problemas e os
juizados penal, criminal de 1ª instância. Cem processos por ano para gastar R$
40 milhões! E todo mundo tem culpa no cartório, inclusive meu partido. Meus
colegas de bancada sabem que nós não temos papas na língua. Nós não conseguimos
fechar, devíamos ter conseguido; talvez juntos nós pudéssemos fechar essa
excrescência que é o Tribunal Militar. Isso é uma excrescência! Eu até vou propor
o seguinte: assinar com vários Vereadores aqui, ainda nesta semana, uma moção
dirigida aos Deputados para fechar o Tribunal Militar do Rio Grande do Sul e
poupar R$ 40 milhões. Se nós fizéssemos um plano que, em certo sentido, já está
encaminhado, e eu acompanhei isso de perto. Nós tínhamos em torno de quase 20
mil matrículas no Estado. Tem um monte de prédios públicos que poderiam ter
sido utilizados – inclusive convivo diariamente, porque passo todo dia lá –, a
tal da Ocupação Lanceiros. Por dez anos, Ver.ª Fernanda, aquilo estava fechado,
por dez anos um espaço público, onde nem da calçada cuidam. Então, como com a
Ocupação dos Lanceiros, ficou evidente que no Rio Grande do Sul há vários
prédios públicos que poderiam ser ocupados, vendidos, e estamos pagando aluguel
em vários lugares.
Eu
acompanhei a questão do aeródromo de Nonoai. Vou dar o exemplo do aeródromo de
Nonoai: foi liberado agora para o Município, estava dentro da Cidade já com
ocupações. Hoje só uma empresa que se instalou lá – uma – gera 120 novos
empregos. Como o aeródromo, há outros espaços pelo Estado que eu sei que
deveriam ser leiloados e vendidos.
Agora,
eu acompanho o Ver. Sgarbossa nesta moção pelo conteúdo geral do pacote. Se os
Vereadores quiserem, podemos fazer moções específicas e talvez algumas delas
aprovar, inclusive, por unanimidade. Essa do Tribunal Militar eu faço uma
provocação, vamos ver quem vai assinar. Eu sou o primeiro. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Agradeço ao Ver. Mauro Zacher, Líder do
Governo, pelo tempo cedido, o que permite a nós que estamos juntos com o
Governo do Estado repor algumas verdades e não sermos simplesmente
oportunistas, passageiros das conveniências. PDT, PSDB, PMDB, PP, todos estão
somando esforços. Eu fico pensando o seguinte, Vereadores Idenir Cecchim e
Mendes Ribeiro, será que, de noite, ao invés de dormir, o Governador José Ivo
Sartori, num exercício de maldade, fica maquinando como é que vai prejudicar os
coitadinhos dos servidores que estão lá? Será que ele é um sádico, será que ele
faz isso simplesmente pelo desejo de criar tragédia e sofrimento para esses
servidores públicos e suas famílias, como a moção faz parecer? Será que podemos
acreditar nisso, meus colegas Vereadores? Ao contrário, eu diria que, num gesto
dos mais corajosos da história do Estado, pela primeira vez, está se
enfrentando algo que vinha sendo empurrado com a barriga ao longo do tempo. Vou
ajudar o Ver. Adeli, que só cometeu uma imprecisão: a divisão do Estado vem de
antes do assisismo, vem desde a época do meu conterrâneo Silveira Martins, lá
em Bagé, e do Júlio de Castilhos, da Revolução Federalista, em 1893, quando
morreu 10% da população, à época, do Rio Grande do Sul, a revolução da degola.
Então, as nossas divisões vêm de antes. Aí, depois continua com o Assis Brasil,
com Borges de Medeiros, e por aí vem. Encontra uma paz na época de Getúlio Vargas,
que fez a unificação de todos esses movimentos.
Depois,
agora mais recentemente, de novo com essa questão de voltar às ideologias,
voltamos a nos dividir aqui. Parece que só têm bons de um lado e ruins de
outro, quando, na verdade, o Rio Grande do Sul é deficitário desde Ildo
Meneguetti. Aí vai vendendo as coisas, vai tirando dinheiro do Banrisul, vai
tirando dinheiro das estatais. Chega o momento, como chegou, que acabou o
dinheiro! Não tem mais de onde tirar! Eu também quero acreditar, Ver. Alex, que
as empresas estatais, num determinado momento, são importantes, elas até têm um
papel de equilíbrio econômico. Eu, por exemplo, acho que a questão da CRT,
quando foi privatizada, o Estado poderia ter ficado com 51% das ações e vendido
49% para a iniciativa privada. Acho que poderia. Ou ao contrário: o Estado
ficar com 49% e a iniciativa privada com 51%, para o Estado continuar recebendo
os dividendos.
Mas
vamos olhar para o nosso Município: todo o ano a Carris tem um déficit de R$ 30
milhões – eles vão falar isso nas eleições. Por que a Carris tem esse déficit?
Porque, entre outros coisas, ela é obrigada a manter cinco oficinas lá dentro.
Como a Carris tem que comprar pela Lei nº 8.666, quando vai para uma licitação,
ela tem que comprar um ônibus de menor valor. O custo operacional da Carris é
cinco vezes maior do que nas outras empresas privadas! A Carris tem, no seu
setor administrativo, quatro vezes mais pessoas do que são necessárias em
qualquer outra empresa, porque tem essas amarrações da estatal. E chegou o
momento em que não dá mais, meus companheiros! Volto a dizer, eu sempre digo
isso, é como na nossa casa, Ver. Manfro, Ver. Thiago, Ver. Goulart, nós estamos
ganhando R$ 5 mil por mês e estamos gastando R$ 15 mil por mês, aí nós vamos
começar a vender as coisas de casa, a cada mês se vende uma geladeira no
brique, vende o carro, e aí vai para o juro do cartão de crédito, e cada vez
mais toma dinheiro. Vai chegar um momento em que não vai ter mais o que vender
em casa e não vai mais ter como pagar o juro do cartão, e não tem mais crédito.
E é isso que aconteceu com o Rio Grande do Sul. Nós temos que perceber que não
dá mais, por mais que se queira, para manter uma estrutura estatal desse
tamanho!
A
Cientec, aqui do outro lado da rua, ficaram brabos comigo quando eu disse, na
semana passada, me deem alguma coisa que a Cientec tenha de efetivamente
contribuído para o desenvolvimento e para a independência tecnológica do Rio
Grande do Sul. “Ah, fez alguma coisa para o arroz parboilizado, para isso, para
aquilo...” Mas para isso, em todos os lugares do mundo, as universidades e as
empresas privadas têm formas muito mais eficientes de pesquisa pública! Se eu
tivesse tempo aqui, eu contaria para vocês como foi desenvolvida a luz de LED
no Japão, quando a Sony lá incentivava os pequenos inventores nas garagens de
fundo de quintal a fazer experiências e comprava essas invenções dos pequenos
inventores. É assim que acontece no mundo. As empresas, a General Eletric, eu
já disse isso, a Sony, enfim, todas essas grandes empresas pagam e patrocinam
esse tipo de pesquisa e inovação. Na área médica, Dr. Thiago, todas essas
pesquisas podem ser feitas nas universidades e podem ser feitas na iniciativa
privada, custeadas por essas empresas. O que não dá mais, infelizmente, é que
nós consigamos raciocinar essa lógica desses poucos partidos aqui que acham que
o Estado tem que ser provedor de tudo. Mas uma hora a conta não fecha, porque a
sociedade não pode e não tem condições de pagar. Então, é um absurdo, é uma
excrescência, é uma indecência e uma falta de ter o que fazer vir com uma Moção
de Repúdio desses que a história recentemente os tem repelido. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu vou falar aqui em administração, em competência. As maiores
empresas do mundo hoje em dia, tirando a Microsoft, a Apple e a Google... E eu
vou começar a falar na Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde –
FEPPS, que está na lista de extinção do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
E a maior empresa do mundo na área de medicamentos, Ver. Dr. Thiago, Ver. Dr.
Goulart, Ver. Mario Manfro, é a Bayer, que não só faz medicamentos como também
faz venenos. A Bayer é uma estatal alemã! É uma estatal, Ver. Valter. É, sim,
senhor. A gente gosta de dizer que não é, quando a coisa funciona não é
estatal, mas ela é de maior poder do Estado. É como a Procempa, uma S.A., de
maior poder do Município; como a Carris, uma S.A. de maior poder do Município;
como a CRT, uma S.A. de maior poder do Estado; como a CEEE, de maior poder do
Estado. Só que o Estado é incompetente! O Governador vem aqui me vender
tecnologia, os Srs. Vereadores foram lá para o Vale do Silício aprender, e aí o
Governador quer dar a Cientec, quer dar a inteligência e quer ficar com a parte
podre do Estado do Rio Grande do Sul! Por que não reúne o Fundopem desde que
assumiu e que está dando dinheiro para os empresários a rodo aqui dentro do
Estado do Rio Grande do Sul – a roldão! Inteligência que o senhor apresentou
hoje de manhã para mim, da UFRGS, Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
com muita inteligência. E a Cientec tem inteligência, sim senhor! Muita
inteligência! E nós queremos entregar para a iniciativa privada. E ninguém fala
aqui do lucro que deu a Corag. Por que não privatizam o Tribunal Militar?
Quanto botou nos cofres do povo do Rio Grande do Sul o Tribunal Militar? A
Corag botou R$ 50,7 milhões nos cofres do Rio Grande do Sul. E se privatizar,
quem é que vai fazer os documentos, quem vai imprimir os documentos do Estado?
Como disse aqui, muito bem, o Ver. Alex, os amigos: o parque gráfico dos
jornais Correio Povo, Zero Hora, Comércio, Vale dos Sinos. Alguma empresa vai
imprimir os documentos do Governo. A Fundação de Desenvolvimento e Recursos
Humanos, que qualifica o funcionalismo público, botou R$ 11,2 milhões. Quem vai
dar os cursos para os funcionários públicos do Estado? Quem vai qualificar o
funcionalismo público do Estado? O Sistema S? Sexta-feira, eu estava lá no
Sistema S, sou Conselheiro Nacional do Senac. Estão atrás de dinheiro. Estão
querendo dinheiro. E aí, Fundação de Economia e Estatística não dá dinheiro no
Estado? Mas e a Fundação Getúlio Vargas? E o Iamspe? E o Finep? Vendem
conhecimento! O que é isso? A Fundação Estadual de Pesquisa e Agropecuária não
dá dinheiro no Estado? E a Embrapa? E a Emater? O que é isso? Isso é gestão. E
não é só deste Governo, falou muito bem aqui o Ver. Adeli Sell. A culpa não é
só deste Governo. Este Governo tem que fazer alguns ajustes, e grandes ajustes!
Agora, não com essas empresas que citei aqui, Ver. Idenir Cecchim. Com essas
empresas não! Por favor! Essas empresas são as joias da coroa. Essas empresas
dão lucro! Tem que fazer com a banda podre do Estado! Cadê os CCs que não
foram diminuídos? Cadê o número de secretarias que não foi diminuído? Claro que
não, juntou os amigos, tudo na mesma secretaria! Não foi diminuído número
nenhum! O número de secretarias foi diminuído em outros estados, tinham 24 e
passaram para 8 secretarias; tinham 30 e passaram para 14 secretarias! Isso é
diminuir o número de secretarias, e não tirar só três ou quatro secretarias. É
diminuir drasticamente o número de secretarias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr.
Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste; Ver.
Marcelo Sgarbossa, com todo o respeito que tenho por V. Exa., falarei da Moção
de Repúdio a uma matéria com a qual todos nós estamos preocupados, que é a
gestão do nosso Estado. O Estado do Rio Grande do Sul, como todos nós sabemos,
passa por imensas dificuldades há muito tempo, por falta de gestão. Nós, neste
Governo Sartori – e eu não tenho procuração, não tenho por que defendê-lo, não
faço parte da base do Governo –, acho complicado fazer uma Moção de Repúdio a
um projeto extenso como esse, simplesmente, com uma única folhinha, dizendo que
sou contra, sem aprofundar o debate. Talvez seja até importante a oportunidade
de se começar o debate, apesar de ser um assunto estadual e não municipal.
Aqui, Ver. Clàudio Janta, nós temos uma parte do
que é o projeto, é bastante extenso, e eu não posso repudiar a tudo isso,
porque na Moção de Repúdio do Ver. Marcelo Sgarbossa estou repudiando todo o
projeto. Há coisas aqui que eu também repudio e com as quais não concordo,
Ver.ª Fernanda, mas tem muitas coisas aqui que o próprio Ver. Marcelo, quando estava na tribuna, disse: “Ah, a
CRT foi privatizada, até eu não sei se eu concordava ou não, porque foi
importante porque a tecnologia das comunicações...” Como vou repudiar agora
esse conjunto de medidas, Ver. Mendes Ribeiro? Eu preciso analisar cada uma
delas, tenho certeza de que até o próprio Ver. Marcelo vai concordar com
algumas das que estão aqui neste amplo projeto de reestruturação do Governo do
Estado, assim como eu também vou repudiar algumas, mas não o todo. Então
precisamos ter mais cautela quando se faz um Requerimento de Repúdio, Ver.
Cecchim.
Nós
temos alguns exemplos aqui, não consegui folhear todos, mas, enquanto escutava
meus colegas, fui folheando o projeto como um todo. Mudanças na segurança
pública: quem hoje não está preocupado com a segurança pública? Diminuição de
secretarias: todos somos favoráveis a diminuir secretarias, Ver. Clàudio Janta;
aqui se reduzem secretarias, fundem-se secretarias, diminuem-se custos. Então,
eu acredito que todos os Vereadores desta Casa são favoráveis à redução de
secretarias. Ou alguém vai repudiar a diminuição de secretarias?
Também
temos aqui, em segurança pública, aumento do tempo de serviço, para que possam
ficar mais tempos os coronéis, os praças. Como é hoje a regra estatutária? Ela
prevê a possibilidade de reconvocação de militares até o limite de idade:
oficial superior, 64; capitão e tenente, 60; praça até 56. Como fica? Oficiais
até 70, praça até 65. Alguém é contra que haja mais brigadianos na rua? Eu não
consigo acreditar que alguém vai ser contra. Nós temos aqui também a questão
comparativa da redução desses custos e quantos militares poderíamos colocar na
rua com redução. Todos nós reclamamos diariamente da segurança pública, e, com
essa redução, poderíamos colocar mais dois mil brigadianos na rua. Alguém é
contra a mais dois mil brigadianos na rua?
Então,
ver. Marcelo, em vez de fazer um Requerimento de Repúdio ao todo, quem sabe
escolher algumas medias para ser contra, porque há várias medidas aqui que
acredito que a sociedade como um todo seja favorável. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento nº 102/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2290/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 032/15, que
declara de utilidade pública, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de
1966, a Entidade Associação Comunitária Unidos da Paulino – ACOMUP –, com sede
e foro nesta Capital.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 032/15. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLL nº 216/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2117/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia do
Aniversário de Oxalá Mocochel no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010
– Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 4 de dezembro.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 28-11-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 216/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLL nº 208/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2033/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 208/16,
de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que inclui a efeméride Semana Municipal do
Jovem Empreendedor no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, de 1º a 7 de maio.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-11-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 208/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PR nº 023/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1473/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 023/16, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao
senhor Paulo Roberto Diehl Kruse.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 13-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 023/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 0816/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/11, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto, que
cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social – Atemos –,
revoga a Lei Complementar nº 428, de 23 de abril de 1999, e a Lei nº 9.939, de
19 de janeiro de 2006, e dá outras providências. Com Emendas nos
01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 18-03-13;
- votação da
Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 03-11-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCL nº 025/11. (Pausa.) Não
há quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro
Zacher, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 025/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 12
votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 025/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA,
com a contrariedade da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.
Em
votação o PLCL nº 025/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 0690/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o caput e inclui parágrafo
único no art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e alterações
posteriores, dispondo sobre fundo a ser comprovado pelas cooperativas de
trabalho ao Executivo Municipal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto
(empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 22-12-14 por força do
art. 81 da LOM;
-votação
nula por falta de quórum em 06-05-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Mauro Zacher, o PLL nº 067/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1379/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 015/16, que
altera a denominação de parte do Anexo II para Anexo I e altera o inciso II,
letra “c”, do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana (DMLU), revoga e cria cargos em comissão; estabelece as
atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas no âmbito do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-08-16 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 03-11-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLE nº 015/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.
Esta Presidência faz um Requerimento solicitando
a alteração da ordem de priorização de votação para que possamos,
imediatamente, passar à discussão e votação na seguinte ordem: PR nº 015/16, PR
nº 010/16, PR nº 010/16, PR nº 035/16, PLL nº 204/16, PR nº 017/16, PLE nº
040/15, PLL nº 192/16, PR nº 029/16, PLL nº 258/15, PLL nº 151/16. Após
retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1039/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 015/16, de autoria do
Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação Brasileira
de Odontologia – Seção do Rio Grande do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 29-08-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 015/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0711/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 010/16, de autoria da
Verª Séfora Gomes Mota, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Clube Social
Pertence Ltda.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-08-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 010/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1496/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 144/16,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a efeméride Dia Municipal em
Memória dos Desaparecidos Políticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 30 de agosto.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 144/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1714/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 035/16, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Sônia
Kalkmann Pizzio.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 035/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1989/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 204/16,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Tango no
Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no dia 10 de novembro.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 03-11-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLL nº 204/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO, com a
contrariedade dos Vereadores Valter Nagelstein, Dr. Thiago e Clàudio Janta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1109/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 017/16, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda Porto do Sol ao escritor Jorge Luis
Martins.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 26-09-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PR nº 017/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2631/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 040/15, que
declara de utilidade pública a Associação Atlético Futebol Clube.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLE nº 040/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1918/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 192/16,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia de Exu Rei das
Sete Encruzilhadas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de agosto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-11-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLL nº 192/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1570/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 029/16, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Pia União das
Irmãs da Copiosa Redenção – Comunidade Terapêutica Casa Marta e Maria.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PR nº 029/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2694/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 258/15,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Semana do Bairro
Anchieta no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no mês de setembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLL nº 258/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1530/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 151/16,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Ioga no Anexo
da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e
de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 21 de junho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-11-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
discussão o PLL nº 151/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a contrariedade do Ver.
Dr. Thiago.
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
votação do Requerimento nº 082/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, logo após a votação do Requerimento nº 082/16, passar à
votação do Requerimento nº 101/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Solicito que, na Sessão Ordinária da próxima
quinta-feira, a Ordem do Dia principie pela votação dos títulos de cidadania
que estão dependendo da aprovação de 24 votos.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu queria solicitar ao Ver. Delegado
Cleiton que nós pudéssemos retirar a expressão “Buraco Quente” na Redação
Final, pois se trata da Vila Gaúcha, e a comunidade se sente ofendida ao ser
tratada assim. Eu queria ponderar isso, para poder apoiar.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Delegado Cleiton, há concordância para que
se troque a expressão “Buraco Quente” pelo nome da comunidade, que é Vila
Gaúcha?
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Claro que sim!
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Defiro.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 082/16 – (Proc. nº 1855/16 – Ver. Delegado Cleiton) – requer seja
encaminhada Moção de Solidariedade em apoio e solidariedade ao policial civil
Valmir Wilson Ávila da Silva, da 6ª Delegacia de Homicídios e Proteção à
Pessoa, baleado durante uma ação na região conhecida como Buraco Quente, na
área da Grande Cruzeiro, Bairro Santa Tereza na Zona Sul de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 082/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 101/16 – (Proc. nº 2547/16 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex
Fraga) – requer seja
encaminhada Moção de Solidariedade e apoio aos servidores e entidades públicas
que estão incluídas no rol de medidas de dilapidação do Estado do Rio Grande do
Sul.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 101/16. (Pausa.) A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16, como
autora.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esta é uma Moção de Solidariedade da
nossa Bancada ao conjunto das entidades do funcionalismo público federal, que
neste momento faz uma luta muito forte em defesa do serviço público, que faz
uma luta em defesa do salário, que faz uma luta em defesa do direito ao 13º
salário, que não está garantido. Aliás, nem o salário do mês de novembro está
garantido – há sete meses o Estado vem parcelando o salário do conjunto do
funcionalismo público estadual –, e nós queremos, sim, que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre se manifeste em solidariedade a esses servidores,
como já tem acontecido em várias Câmaras de outras cidades, no sentido de
respaldar a luta legítima e necessária em defesa do direito ao salário e em
defesa do serviço público de qualidade à nossa população. Nós não vamos fazer
dessa moção uma discussão do pacote do Sartori, porque nós teremos
oportunidade, em outros momentos, de discutir o pacote do Sartori, sobre o qual
todos sabem a nossa contrariedade. Mas esta é uma moção em defesa, em
solidariedade ao funcionalismo. Em relação ao pacote do Sartori, nós já votamos
a favor da moção do Ver. Marcelo Sgarbossa; obviamente teríamos assinado juntos,
mas escolhemos um outro caminho na questão da solidariedade. Sei que há alguns,
e não é a maioria, que têm ojeriza ao funcionalismo e às lutas legítimas da
classe trabalhadora. Não vou nominar desta tribuna, mas tenho a convicção de
que a maior parte dos Vereadores vai se posicionar favoravelmente ao conjunto
da classe trabalhadora, sendo solidária nesse momento difícil em que os
trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul vivem e precisam resistir e lutar
para garantir que não haja um retrocesso nos seus direitos. Muito obrigada pela
atenção de todos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, isto aqui é uma
esperteza, e todo mundo tem que estar atento. Na verdade, é a mesma coisa que
já foi reprovada antes, mas de um outro modo; uma coisa sofisticada até.
Parabéns, Vereadora Fernanda. Mas, de novo, é essa velha mania de fazer esse
maniqueísmo: quem é contra a moção é contra o servidor público. Muito antes
pelo contrário. Eu fui Secretário, por duas vezes, de duas Secretarias, das
mais importantes. Tenho a melhor relação do mundo com os meus servidores. A
melhor! Sempre os tratei com dignidade e respeito. Agora, para que todos os
servidores, ou para que bons servidores sejam valorizados, estamos dizendo o
seguinte: não é possível mais que o Estado seja visto e trabalhado dessa forma.
O PSOL, o PT e o PSTU parecem que escolheram ir para um autoexílio, um
isolamento, um gueto. Eles quiseram se transformar aqui, agora, como nos
partidos defensores do servidor público. E só eles. De novo: eu acho que o
servidor público, todo ele, merece aqui... Nós somos servidores públicos por
opção. Eu sou advogado de formação, filho de uma família de advogados, tenho
uma banca de advocacia, e estou aqui porque eu tenho espírito de servidor
público, espírito de servir. Agora, à noite, eu tenho aula de uma
especialização que estou fazendo, porque eu quero, cada vez mais, me
aperfeiçoar para bem servir as pessoas. Nós somos servidores, os senhores são
servidores. Então, dizer que nos dividem aqui, que uns são contra e outros são
a favor, não! Todos nós queremos olhar com todo o carinho, com toda a
dignidade, com todo o respeito para todos os servidores públicos. Isso é uma
coisa. Necessidade de fazer ajustes na estrutura pública é outra. Não há
dinheiro para pagar esse tamanho de Estado! E o PSOL e o PT querem ficar se
apresentando como arautos e defensores de todos os servidores públicos. Mas não
vai ter dinheiro para pagar, exatamente por isso, pela festa que tem sido
feita, ao longo do tempo, com o dinheiro que não é só do servidor, que é da
sociedade: é o dinheiro do médico, é o dinheiro do dentista, é o dinheiro do
engenheiro, é o dinheiro do arquiteto, é o dinheiro do empresário, é o dinheiro
do microempresário. Tudo isso paga uma carga tributária de 40%, que está sendo
drenada hoje e que não volta nada. Não volta saúde, não volta educação, não
volta absolutamente nada, e aí querem manter esse estado de coisas e querem se
apresentar como os arautos e os defensores. É a mesma moção, Srs. Vereadores,
que nós já votamos aqui, anteriormente, nesta Sessão, que eles propuseram aqui,
de repúdio ao Sartori, e nós dissemos “não”. Agora, eles querem botar uma Moção
de Repúdio ao servidor público que está sendo perseguido pelo Sartori e pelo
Temer. É a mesma coisa, por vias transversas. É uma esperteza, novamente!
Então,
eu peço a vocês que atentem para isso, não vamos cair nessa armadilha. Isso é
uma armadilha, uma arapuca. De novo, vou repetir: todo o carinho, todo o
respeito, toda a consideração a todo e qualquer servidor público nós temos
também, não é disso que se trata. Não votar uma Moção de Apoio aqui ao servidor
público não significa isso, porque o que ela está dizendo por trás é que eles
estão sendo vilipendiados, estão sendo atacados, estão sendo espoliados, estão
tendo direitos retirados. E obviamente que não é dessa discussão que estamos
tratando aqui. Portanto, eu peço aos senhores que votem contrariamente a essa
moção; que não caiam nessa armadilha fácil, que não caiam nesse sofisma que
está sendo criado aqui para nos iludir e para nos enganar a todos. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores. Eu vou
ser breve neste encaminhamento, visto que a Ver.ª Fernanda já expôs, muito bem,
os objetivos da nossa Moção de Solidariedade. Eu só gostaria de esclarecer um
ponto que talvez tenha ficado meio obscuro para maus entendedores. Nós
propomos, através dessa moção, a solidariedade aos trabalhadores das
instituições que estão ameaçadas frente ao pacote do Governador José Ivo
Sartori, trabalhadores esses que poderão perder seus empregos e sua fonte de
renda no final de um ano, em meio a uma crise muito grande em que boa parte das
pessoas não consegue se reintegrar ao mercado de trabalho. Portanto, não há
qualquer identidade ou manobra, como foi colocado pelo Vereador que me
antecedeu nesta tribuna, de articulação de bancada da oposição. O que nós
estamos fazendo é propondo moções manifestando nosso ponto de vista frente a
este momento em que o nosso Estado está passando. No nosso entendimento, meu e
da Ver.ª Fernanda, nós vimos como prioritária a manifestação da solidariedade a
esses trabalhadores que estão correndo o risco de perder a fonte do seu
sustento. Obviamente, boa parte deles é de celetistas, e aí alguns Vereadores
podem pensar: “Ah, mas vão ganhar uma verba de rescisão!” Puxa vida, perder o
seu emprego e ficar feliz ou satisfeito por ganhar verba indenizatória da
rescisão?! Por favor, senhoras e senhores, isso é terrível!
Então,
vai aí a nossa solidariedade a esses trabalhadores, pais e mães de família, que
lutam para qualificar o serviço público que é prestado ao nosso Estado, a todos
nós. Destaco, em especial, os meus colegas biólogos; os colegas da minha
esposa, veterinários, que trabalham na Fundação Zoobotânica – conheço muito bem
os seus serviços. O Jardim Zoológico, além da visitação e de proporcionar
conhecimento da diversidade biológica, também recebe animais machucados,
atropelados, e presta socorro. Os que podem ser reencaminhados são devolvidos
para a natureza; os que não podem são incluídos dentro dos animais abrigados
pelo zoológico. Bem como o espaço do nosso Jardim Botânico, que é o único lugar
qualificado e seguro para as nossas crianças fazerem visitações pelas suas escolas,
sem correr o risco de serem assaltadas. Temos um problema grave de segurança,
aí, a Fundação Zoobotânica vem prestar esse maravilhoso serviço.
Muito
bem, senhoras e senhores, fico contente sempre que vejo uma pessoa dizer que
está se qualificando, que está estudando, é muito bom ver Vereadores que estão
estudando também, fazendo curso de especialização – isso é maravilhoso. Então,
que se dê um pouquinho de atenção talvez à interpretação textual, analisar os
projetos que estão sendo propostos e votados aqui, ver as suas diferenças,
antes de manifestar que tudo que vem da oposição é igual; não é! Votamos então
este segundo projeto, que fala sobre o pacote do Sartori, mas com viés
completamente diferente do primeiro votado na tarde de hoje. Uma boa tarde a
todos, boa votação. Espero que todos votem favoravelmente a essa solidariedade
aos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, o conteúdo ou objetivo pode ser muito semelhante, mas são
diferentes as indicações aqui propostas. Aquela que foi rejeitada era para
repudiar toda e qualquer alteração que está sendo discutida na Assembleia
Legislativa; a outra, já chamando a atenção de V. Exas., fortalece os
trabalhadores e as trabalhadoras, portanto a sua possibilidade de interlocução
com o Governo do Estado e com o Parlamento. Todos nós, tenho certeza,
reconhecemos o direito dessa luta, o direito de os servidores falarem da
empresa onde atuam, do trabalho que realizam, da importância desse trabalho.
Mais do que isso, dos seus sindicatos serem recebidos, ouvidos e argumentarem
em relação às medidas que estão propostas.
Vejam,
não é só o simples extinguir de um trabalho realizado, como o da Corag. Eu aqui
trago alguns elementos que considero muito importantes. A Corag é
representativa do que é o trabalho da fundação especial de pesquisa em saúde,
de investigação sobre a Aids, sobre doenças transmissíveis, atendimento como a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa
em Saúde – FEPPS faz, atendimento a esses grupos vulneráveis. Cito a
Corag, porque ela comprova, nos seus balanços, que é superavitária: cobre os
custos com pessoal e, ainda, reverte recursos para o caixa único. Ora, se, em
quatro anos, foi possível entrar no caixa único R$ 50 milhões, resultado dos
trabalhadores da Corag, imaginem, isso é um lucro conquistado para o Poder
Público, ao mesmo tempo em que o Poder Público teve as suas publicações
culturais, incentivo à cultura, à troca de conhecimento. Se nós não
fortalecermos os funcionários, a sua organização, o diálogo, neste momento, nós
simplesmente suprimiremos empresas importantes, trabalhos importantes,
deixaremos de conhecer. Projetos votados na urgência, num bloco único... E a
palavra do Governador, que, na minha opinião, é lamentável: “Não adianta
gritar, nós vamos passar”. Ou seja, a partir de uma maioria, não quer ter
nenhuma escuta diferenciada para cada caso. E acho que a nossa Câmara, aqui,
muitas vezes, e eu me orgulho disso, já se remeteu ao Governador do Estado,
pedindo que não tenha tratamento de urgência em situações delicadas, em
situações que impactarão a nossa Cidade. Eu tenho certeza que as mudanças, que
são profundas, graves, que destroem a capacidade de pensamento, de pesquisa do
Estado, vão atingir Porto Alegre. Por exemplo, Porto Alegre, infelizmente,
lamentavelmente, é campeã de contaminação pelo vírus da Aids. A Capital com os
piores indicadores, e o Governo do Estado tem tecnologia, tem pesquisa nessa
área, numa das fundações incluída na proposta de extinção. A outra dimensão
dessa solidariedade, senhores, são as mudanças para a carreira dos
funcionários. Os funcionários estão perdendo a possibilidade... Se o Governo
não lhes permitir que a licença-prêmio seja usufruída para sua qualificação, o
funcionário a perdeu. Eu tenho acordo que ela mude, como está proposto aqui,
para licença-capacitação, porque é esse o sentido da licença-prêmio. No entanto, nós sabemos que os funcionários só
acumulam licença-prêmio porque não é concedido o gozo, é sempre dito que não,
que não pode, que não tem como substituí-lo. Então, isso é simplesmente extinguir
um quesito, um instrumento de capacitação, de qualificação dos funcionários.
Senhores,
são várias questões, como a mudança do fator previdenciário que está mudando a
alíquota de 13,25% para 14%, temas de vantagem temporais. Ora, imaginem perder
os 10% aos 25 anos. É em solidariedade a isso, à perda de conquistas desses
anos todos, ao lado de R$ 8 bilhões de renúncia fiscal por ano autorizada por
lei. Então, a solidariedade permite que os funcionários apresentem
alternativas, que eles tenham voz, que eles sejam respeitados, porque é muito
duro, num pacotão desses, de forma indiscriminada, atingir, dessa forma
violenta, o conjunto do funcionalismo, além do prejuízo para o desenvolvimento
do Estado, tem a questão pessoal, profissional e de luta dos trabalhadores.
Então essa solidariedade, Ver. Fernanda, Ver. Alex, tem todo o apoio da Bancada
do PT.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 101/16 (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Seis votos SIM e 02 votos NÃO. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.
Convidamos
para a audiência pública destinada a debater o PLL nº 184/16, de autoria do
Ver. Engº Comassetto, que dispõe sobre o Programa de Segurança nas Comunidades.
Essa audiência pública foi combinada em plenário e será realizada na próxima
terça-feira, 29 de novembro, às 19h, na Sala das Comissões nº 301, no 3º andar.
Apregoo
Ofício nº 914/16, do Sr. Prefeito José Fortunati, encaminhando Mensagem
Retificativa Parcial ao PLCL nº 016/15.
Apregoo
Ofício nº 952/16, do Sr. Prefeito José Fortunati, solicitando a retirada de
tramitação e o consequente arquivamento da Mensagem Retificativa nº 01 ao PLCL
nº 016/15.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h59min.)
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