ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 28-11-2016.

 


Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 054/16 (Processo nº 2366/16), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/16 (Processo nº 2039/16), de autoria de Cassio Trogildo; os Projetos de Lei do Legislativo nos 228 e 251/16 (Processos nos 2318 e 2519/16, respectivamente), de autoria de Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 241/16 (Processo nº 2431/16), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; os Projetos de Lei do Legislativo nos 215 e 227/16 (Processos nos 2110 e 2313/16, respectivamente), de autoria de João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/16 (Processo nº 2307/16), de autoria de Paulinho Motorista. Também, foi apregoado o Ofício nº 948/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 030/16 (Processo nº 2588/16). A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Cláudio Pires Ferreira, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, que discorreu sobre defesa do consumidor e Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Idenir Cecchim e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Cláudio Pires Ferreira. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Idenir Cecchim, em tempo cedido por Mendes Ribeiro, e Valter Nagelstein, este em tempo cedido por Paulinho Motorista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Jussara Cony, Valter Nagelstein, Rodrigo Maroni, Engº Comassetto, Clàudio Janta e Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e um minuto, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, por solicitação de Valter Nagelstein, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Roberto Py Gomes da Silveira. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol e aditado por Mauro Zacher, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/11 (Processo nº 3789/11), por dezessete votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 102/16 (Processo nº 2554/16), por sete votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Adeli Sell, Valter Nagelstein, Clàudio Janta e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon votado Não Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 032/15 (Processo nº 2290/15). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/16 (Processo nº 2117/16). Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mendes Ribeiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/16 (Processo nº 2033/16). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 023/16 (Processo nº 1473/16). Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11 (Processo nº 0816/11). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11, por oito votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/11. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/14 (Processo nº 0690/14), por doze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon,votado Não José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/16 (Processo nº 1379/16), por dezenove votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e votado Não Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 015 e 010/16 (Processos nos 1039 e 0711/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/16 (Processo nº 1496/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 035/16 (Processo nº 1714/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/16 (Processo nº 1989/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 017/16 (Processo nº 1109/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/15 (Processo nº 2631/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/16 (Processo nº 1918/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 029/16 (Processo nº 1570/16). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 258/15 e 151/16 (Processos nos 2694/15 e 1530/16, respectivamente). A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em continuidade, Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal solicitando alteração na redação do Requerimento nº 082/16 (Processo nº 1855/16), o que foi deferido pelo Presidente após anuência de Delegado Cleiton, autor da proposição. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 082/16 (Processo nº 1855/16). Em Votação, foi votado o Requerimento nº 101/16 (Processo nº 2547/16), o qual recebeu seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foram apregoados os Ofícios nos 914 e 952/16, do Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/15 (Processo nº 1760/15) e solicitando a retirada de tramitação da Mensagem Retificativa nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/15. Durante a sessão, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Engº Comassetto e Guilherme Socias Villela e secretariados por Elizandro Sabino. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon, que tratará de assunto relativo à defesa do consumidor e Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. O Sr. Cláudio Pires Ferreira, representando a Condecon, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CLÁUDIO PIRES FERREIRA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Excelentíssimos Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores presentes; gostaria de fazer uma saudação toda especial a nossa Vice-Presidente do Condecon, a nossa estimada amiga Dra. Teresa Moesch, agradeço pela presença e o apoio de sempre. Gostaria também de agradecer e registrar o comparecimento do nosso Secretário Executivo, sempre competente, o Sr. Manolo Cachafeiro. Inicialmente, Excelências, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Porto Alegre agradece a cessão deste importante espaço desta Câmara Municipal, e o faço na pessoa do nosso Presidente, o Ver. Cassio Trogildo. A partir da promulgação da Carta da República de 1988, adjetivada de Constituição Cidadã por Ulysses Guimarães, a sociedade passou a despertar uma consciência mais crítica sobre os seus direitos. Nesse contexto, os porto-alegrenses passaram a reivindicar a criação do Procon Porto Alegre. Aqui, gostaria já de fazer a minha primeira saudação também ao Ver. Idenir Cecchim, que muito contribuiu; sem V. Exa., com certeza, teríamos muito mais dificuldades nesse encaminhamento. Então, Vereador, o nosso reconhecimento e a nossa gratidão pelo seu trabalho. Assim, como eu estava falando, em Porto Alegre, a sociedade passou a cobrar a instalação do Procon de Porto Alegre e o fez porque inspirado em outras Capitais. Aí me vem à mente a Fundação Procon de São Paulo, que foi e é um modelo de defesa do consumidor no Brasil e em outras capitais que já tinham os seus Procons.

Cabe destacar o papel decisivo que algumas pessoas e entidades tiveram nesse sentido, como o Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, liderado pela nossa saudosa Edy Maria Mussoi; o Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, presidido pelo nosso amigo Alcebíades Santini; o Ministério Público Estadual, dentre outros que muito contribuíram nesse sentido.

Assim, senhoras e senhores, restou promulgado pelo então Prefeito José Fogaça a Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, que criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon Porto Alegre e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos. Sem dúvida nenhuma, senhoras e senhores, a partir desse momento, a cidadania ganhava um importante impulso na nossa Capital.

O Condecon, órgão central da defesa do consumidor na nossa Cidade, é composto por 18 órgãos e entidades públicos e privados. Aqui eu gostaria de nominar a Agas, Brasilcon, Creci, Defensoria Pública do Estado, Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, OAB/RS, Procuradoria-Geral do Município, Procon Porto Alegre, Secovi, Senge, Sindilojas, Sinduscon, SMAM, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, UAMPA. Todos possuem uma larga trajetória na nossa sociedade.

Vivemos uma nova e desafiadora sociedade de consumo, onde o Condecon zela para que o consumidor porto-alegrense tenha o necessário e devido respeito que deva ser traduzido na melhoria contínua da qualidade dos produtos e serviços ofertados, na apresentação de informações claras e adequadas tão necessárias no ato de qualquer compra ou contratação.

O mercado tem que ter como principal valor a diminuição de conflitos. E é nesse sentido que sinaliza o próprio Código de Defesa do Consumidor, quando fala em harmonização do mercado de consumo. E a inclusão do respeito ao consumidor como diretriz fundante dos negócios das empresas. O consumidor, senhoras e senhores, deve ser considerado sujeito na relação de consumo e não o seu objeto final.

Promover a proteção do consumidor não pode ser tarefa somente do Estado, em vários dos seus níveis, mas sim de toda a sociedade, e especialmente, dos agentes do mercado.

Cabe destacar o histórico discurso do Presidente Kennedy, em 05 de março de 1962, quando citou os quatro direitos fundamentais do consumidor que tiveram repercussão mundial, inclusive, a importância desse fato fez com que o Congresso Americano definisse esse dia como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Foram mencionados os seguintes direitos: primeiro, o direito à saúde e à segurança, relacionado à comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida. Segundo, direito à informação, compreendida a propaganda e a necessidade do consumidor ter informações sobre o produto para garantir uma boa compra. Direito à escolha, referindo-se aos monopólios e às leis antitrustes, incentivando a concorrência. E aí, nós, como agentes da defesa do consumidor, sempre nos debatemos sobre que o consumidor deve ter opções. Opções significam o melhor cenário para o consumidor, sem sombra de dúvidas. E quarto, e não menos importante, excelências, é o direito a ser ouvido. E aí quanto a gente se debate em estreitar o relacionamento com a comunidade, porque somente esse dialogo, cada vez mais estreito, cada vez mais afinado, pode redundar em políticas municipais de defesa do consumidor, extremamente efetivas.

Já o nosso conterrâneo, o Professor Bruno Miragem, ensina que o consumidor, sujeito de direito com status constitucional, teria os seus direitos protegidos de forma preferencial, em relação a outros direitos de matriz infraconstitucional. E resume: “O direito do consumidor, enquanto direito subjetivo caracteriza ontologicamente como direito humano fundamental”. Nesse contexto devemos destacar ainda que, há 26 anos, o Congresso Nacional editou o Código de Defesa do Consumidor e determinou que as relações de consumo sejam fundadas na boa-fé, na transparência e na equidade. Reconheceu ainda que o consumidor é sujeito vulnerável na relação de consumo e que tem direito à vida, à saúde, à segurança, à informação clara e adequada e à efetiva reparação dos danos, dentre outros direitos. De outra banda, Excelências, durante esses quase 10 anos de existência do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Porto Alegre, alinhado e integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, capitaneado pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça, tem desempenhado papel decisivo na formulação e implementação dos direitos dos consumidores em nossa Capital, inclusive, participando assiduamente das reuniões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A importância e a credibilidade do Sistema Municipal é refletida também em números. Assim, em 2008, praticamente no primeiro ano de atuação do Procon Porto Alegre, foram efetuadas 16.855 reclamações. Já em 2015, foram recebidas mais de 24 mil reclamações, sendo 5.837 relativas à telefonia; 2.680 referentes à TV por assinatura e 2.054 do setor de serviços. Cabe destacar igualmente o alto índice – e isso é o que mais nos toca –, de efetividade do Procon Porto Alegre na resolução de conflitos. É importante destacar que com toda a estrutura, e aqui gostaria de destacar os valorosos funcionários do Procon Porto Alegre, extremamente positivo e qualificado, essa competência se traduz, mesmo com número inferior ao que deveria ter o Procon Porto Alegre, eles conseguem desempenhar um papel extremamente relevante na sociedade porto-alegrense, entregando, sem dúvida nenhuma, um trabalho de qualidade que nos enche de orgulho. Então, eu gostaria de colocar que o índice de resolutividade do Procon Porto Alegre chega a 85% na primeira tentativa de conciliação do órgão com os fornecedores reclamantes. Estamos falando que 85% de todas as reclamações efetivadas, no âmbito do Procon de Porto Alegre, têm resolvido a situação do consumidor. Isso nos enche de satisfação e nos dá um ânimo maior para prosseguir.

Gostaria de informar também, Excelências, que tramitam, no Procon de Porto Alegre, mais de 660 processos administrativos, sendo que, em 2015, as sanções aplicadas importaram em mais de R$ 1,3 milhão. O ranking anual de reclamações realizadas pelo Procon constitui importante ferramenta de informação tanto para as empresas melhorarem os seus desempenhos, como também para os consumidores no momento de escolherem os seus fornecedores de produtos e serviços. Não podemos deixar de destacar, também, que o Condecon tem contado com o importante apoio desta Casa Legislativa, inclusive, da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, presidida pelo competente e estimado amigo Ver. Dr. Thiago, para que as garantias conquistadas sejam mantidas e os avanços necessários possam ser alcançados. Nesse sentido, é de se referir à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2014 que introduziu importantes alterações na Lei Complementar nº 563/2007, dentre as quais a assunção da OAB/RS como membro permanente do Conselho – e aí eu faço uma menção porque entendo que, com essa aprovação, a Câmara corrige uma distorção que havia. Porque a OAB já deveria ter sido, desde o seu primeiro momento, membro permanente. E, além disso, possibilitou a eleição de...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÁUDIO PIRES FERREIRA: ...Então, essa lei complementar introduziu importantes avanços, dentre os quais a assunção da OAB/RS como membro permanente do Conselho, e a permissão de eleição de representantes de entidades privadas para membros-diretores do Condecon. Mais recentemente, a Câmara Municipal discutiu e deliberou a respeito do projeto enviado pelo Executivo Municipal sobre transporte privado de passageiros, e o fez, Excelências – aqui fica o reconhecimento do Condecon –, de modo plural, democrático, ouvindo todos os interessados, especialmente os consumidores porto-alegrenses, consistindo em um verdadeiro avanço legislativo, que, certamente, servirá de paradigma para outros Municípios em nosso País.

Finalizando, Excelências, eu gostaria apenas de colocar que o ano de 2017, que se avizinha, é, para nós, muito especial, na medida em que completaremos dez anos de existência do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Agradecendo o espaço, agradeço a Câmara Municipal, a sua Presidência. Vida longa à defesa do consumidor em Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado. Convidamos o Sr. Cláudio Pires Ferreira a fazer parte da Mesa.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome da nossa Bancada, o PMDB – Ver. Valter, que também foi Secretário da SMIC; Ver. Mendes Ribeiro e Ver.ª Lourdes. Falo, também, em nome do Ver. Bernardino Vendruscolo, que me dá a honra de representá-lo neste momento. Meu caro Cláudio Pires Ferreira, o Procon é uma das instituições que orgulha todos nós, situação e oposição. Eu queria destacar também as presenças da Dra. Teresa Cristina Fernandes Moesch e de um servidor de carreira que está sempre presente, o Manolo Cachafeiro. Queria dizer que nós participamos ativamente da criação do Procon e nós o fizemos junto com o Prefeito Fogaça, que tinha sido o relator dessa matéria na Constituinte. Certamente, fizemos uma das melhores coisas para os porto-alegrenses, não só para o consumidor, mas também para o fornecedor. Na época dizíamos que o Procon não é para fiscalizar o fornecedor; o Procon é para dirimir conflitos. E o senhor acabou de destacar isso aqui da tribuna: mais de 80% das resoluções se dão lá, na primeira conversa. Acho que isso é o importante. A população entendeu que o Procon é para ajudar a dirimir dúvidas, para que haja menos judicialização. Parabéns ao Conselho, que é muito importante, foi importante na construção, em fazer com que o Procon seja como é, o Conselho foi importante na sua criação e continua sendo importante. Parabéns ao Conselho, a todos os conselheiros, e parabéns a todos que servem o Procon e a população de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Obrigado, Ver. Cecchim. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Comassetto, na condução dos trabalhos; meu caro Cláudio; todo o Conselho Municipal; todos os presentes aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Ver.ª Sofia e dos Vereadores Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, queremos louvar as atitudes do Conselho. Os debates que fizemos aqui – casualmente, eu componho a Comissão de Defesa do Consumidor – foram muito importantes, com a presença do Conselho e do Procon. O índice de resolutividade do Procon é elogiável, e é importante que a gente enfatize, como o Ver. Cecchim já enfatizou aqui, a presença do servidor público, e que continue na próxima administração com esse cuidado, para que tenhamos os servidores adequados, nas posições que devam exercer, e que exerçam isso, como o próprio nome diz, como servidor público. Eu queria, inclusive, propor um debate ao Conselho, que fosse levado posteriormente ao Procon, à Delegacia do Consumidor e outros órgãos fiscalizadores do consumo, para que, toda vez que uma empresa tiver qualquer problema de qualquer natureza na relação de consumo, o Procon verificasse e fizesse um cadastro se a empresa tem um código de ética e de conduta, o seu complains. Não pode haver alguns níveis de conflito que estamos vendo em algumas empresas, para que se busque depois, inclusive, aquelas que não cumprem com o seu código de ética, que é só para “inglês ver”, que se possa fazer um debate sério. Creio que aqui em Porto Alegre não haverá tantos casos, mas há casos e casos gravíssimos, e nós não podemos fazer uma mistura de alhos com bugalhos. A participação de algumas instituições, como o senhor acabou de colocar aqui, é extremamente importante, mas hoje, que o complains virou modismo, eu quero saber, portanto, se o código de ética e de conduta da empresa é para valer mesmo, porque, se ele tiver, sistematicamente, conflitos no Procon ou no Juizado Especial de Pequenas Causas, como nós chamamos, evidentemente que nós temos que questionar esse modelo de complains dessas empresas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Relembro, Cláudio, que na sua fala você continua trazendo que o número um no ranking das reclamações em Porto Alegre continua sendo o sistema de telefonia, pois esta Casa fez uma Comissão Parlamentar de Inquérito, refizemos a lei da telefonia para Porto Alegre, e parece que mudou muito pouco.

O Sr. Cláudio Pires Ferreira está com a palavra para as suas considerações finais.

 

O SR. CLÁUDIO PIRES FERREIRA: Ver. Comassetto e demais Vereadores, realmente, nos preocupa muito o setor de telefonia, e aí falando não só de Porto Alegre, porque como a gente tem contato com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vemos que essa situação é igualitária, de Norte a Sul, Leste a Oeste do Brasil. Enquanto gestores da defesa do consumidor em Porto Alegre, o nosso objetivo, o nosso intuito, e aí a gente destaca novamente os servidores do Procon, é justamente aperfeiçoar o nosso trabalho para que a gente possa entregar uma melhor e mais efetiva política de defesa do consumidor em Porto Alegre. Então eu gostaria, concluindo a minha participação, de agradecer novamente a esta Casa Legislativa, e gostaria de colocar o Procon Porto Alegre e o Condecon à disposição. Como eu sempre digo, Presidente, o nosso time é o consumidor. Quando a gente está tratando de defesa do consumidor, o nosso time é um só, que é a defesa do consumidor e é buscar o melhor cenário para o consumidor de Porto Alegre. Então, mais uma vez, obrigado pelo espaço e uma boa tarde a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): MuIto obrigado, Cláudio Pires Ferreira e sua equipe. Cumprimentamos aqui todos que trabalham no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e no Procon. Um grande abraço.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; estava eu aqui preocupado, Ver. Valter Nagelstein, que ninguém pediu um minuto de silêncio para o Comandante Fidel Castro; não o meu Comandante, mas Fidel Castro morreu, e ninguém da oposição pediu um minuto de silêncio. Acho que nós também deveríamos respeitar isso; nós não comungamos das ideias de Fidel Castro, mas respeitamos o seu falecimento.

Dito isso, os assuntos da Cidade estão começando a nos chamar a atenção. Eu fico preocupado porque recebi muitas reclamações, muitos telefonemas, muitas mensagens por WhatsApp agora pelo meio-dia, mas eu não tinha escutado a entrevista do Prefeito Fortunati, que voltou atrás nos descontos do IPTU a pedido do novo Prefeito. Eu acho que é justo tentar pedir, mas a população perdeu! A população está acostumada, Ver. Bernardino, a ganhar o desconto do IPTU, e eu sou obrigado aqui a fazer coro àqueles que se prepararam... Tem gente que faz poupança para poder quitar o IPTU com desconto. Faz poupança! A população faz poupança para pagar o IPTU com desconto!

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não! No primeiro dia útil de janeiro; agora não vamos ter este desconto. Não eu, as pessoas que pagam o IPTU com desconto não o terão neste ano. Infelizmente, a Prefeitura está com problemas financeiros, assim como Estado e a Nação também estão, não têm como arrecadar se não se produz. Há alguns anos, o nosso sistema produtivo está quebrando. Ainda bem que o agronegócio está segurando a economia brasileira, que parecia estar na fase de industrialização, mas não está; então, quem está segurando de pé o nosso País ainda é o agronegócio, tanto na exportação, quanto no mercado interno. Ainda bem que novamente se avizinha uma grande safra neste ano, oportunizando que alguns setores industriais possam faturar um pouco mais e, com isso, pagar mais impostos – um desses setores é o das máquinas agrícolas. O Rio Grande do Sul tem uma boa fatia de produção de máquinas agrícolas para o Brasil todo. Isso certamente vai dar um ânimo neste setor; com isso, o setor da metalurgia vai desenvolver um pouco mais. Aí acho que começaremos a sair do fundo do poço. Estamos precisando sair do fundo do poço. Eu não acredito que se afunde mais. Nós passamos, durante vários anos, numa grande mentira na economia, mas também não vamos culpar só o Governo; todos, grandes setores viveram em uma ilha da fantasia. Agora estamos pagando o preço, com algumas exceções, como a empresa do Ver. Bernardino que cresceu muito nesses últimos anos. Muitas empresas tiveram que demitir funcionários, tiveram que encolher. E, agora, tenho esperança que se comece o desenvolvimento de novo, para que se possa arrecadar impostos, para que se possa cuidar do cidadão, para que os serviços melhorem, para que o Estado tenha condições de dar um pouco mais de segurança, saúde e educação. Mas também precisamos que o CPERS não acabe com aquilo que todos nós conseguimos na educação. Não adianta colocar dinheiro a mais na educação, se o CPERS não quer ensinar os alunos. Não são os professores, estou falando do CPERS, que é diferente. É o Sindicato que, em vez de usar o dinheiro que tem para fazer reciclagem, fazendo cursos novos para os professores, usa somente em propaganda e em mobilização. Todo o dinheirinho que os professores pagam – um dia por ano – ao seu Sindicato é gasto em propagandas e em mobilizações. Era muito melhor que fizessem... E também deve ser assim o sindicato das escolas particulares, falo dos dois, tanto do sindicato patronal quanto do sindicato dos funcionários, porque não é possível. Eu lembro muito bem do Sindicato dos Metalúrgicos, que fica lá na Zona Norte. O Sindicato dos Metalúrgicos tinha dentista, médico, advogado, cursos. E agora o que o Sindicato dos Metalúrgicos faz? Nada! Somente publicidade para manter aquela meia dúzia de sempre que estão lá cedidos para o sindicato.

Então, eu acho que temos muitos assuntos para começar a discutir, para começar a renovar as ideias, principalmente. Essa ilha da fantasia já ficou para trás, isso já era! Ou nós nos moldamos... Não adianta ficar lá dizendo: “PEC não! PEC não! PEC não!”. Estou vendo aqui que há uma moção hoje contra o Governo Sartori. Mas vem cá, contra o Governo Tarso, que deu um aumento para a segurança para o Sartori pagar? E contra o Governo Tarso, que tinha um bandido ao lado do Secretário para avisar os outros bandidos quando ia dar uma batida? E contra esses advogados, dois ou três, que estão em um escritório famoso, que só advogam contra o Estado, enriqueceram? De repente, podem até virar Governador. Então, tem muita coisa que nós temos que nos preocupar. Há tosse cada vez que eu lembro de fazer a cena com o chapéu dos outros, e eu fiz aqui com chapéu e tudo! Usei o chapéu aqui quando o Tarso deu aqueles aumentos sem ser ele que pagaria. Fez aceno com o chapéu dos outros, e estamos pagando. Então, antes de se pensar em fazer moção, vamos começar a trabalhar um pouco mais, todo mundo – todo mundo! –, setor público, setor privado, não tem nada mais do que o trabalho para recuperar as finanças do Estado e as finanças particulares – o trabalho! Não adianta ficar com Justiça do Trabalho, sindicato na rua, reclamação, isso não ajuda em nada, isso só ajuda aqueles que gostam de fazer barulho, de trancar rua, e nós temos bastantes tranca-ruas nas encruzilhadas, os exus estão aí soltos, os exus tranca-ruas estão soltos por aí, e o que estão fazendo trancando avenidas em nome de alguma coisa são os verdadeiros exus da população. Trancam ruas, chamam a atenção contrariamente a eles, a população está revoltada com esse tipo de manifestação. Quem trancar rua perde a legitimidade, nós estamos com aqueles que querem o direito de ir e vir, eu sou daqueles que acha que não tem nem ocupação nem invasão, existe o direito de propriedade, e direito de propriedade tem que ser respeitado! Aí não precisa invadir. Se formos reclamar do DEMHAB, que não construiu, se formos reclamar do Município, tudo bem; agora, não vamos trancar as ruas para reclamar disso. Porque quem está passando não tem nada a ver com isso, nem com sindicato, nem com nada. Vamos reclamar com moralidade, dar exemplo, é o melhor que podemos fazer: dar exemplo; e o melhor exemplo que nós podemos dar é trabalhando, fazendo com que todos os dias alguém possa contribuir para sua família, para o Estado, para a Nação e poder chegar ao fim do ano e ter o seu 13º salário na conta. Os nossos governantes estão fazendo das tripas um coração para poder pagar o 13º salário, e acho que vão conseguir pagar, mesmo que seja parcelado. Muitas empresas quebram antes do fim do ano e não pagam seus funcionários nem durante o ano que vem. Então, nós temos que olhar para frente, para os lados e para trás também, não é só querer sugar, não é só querer fazer com que o Estado seja a vaquinha de todo mundo para mamar. Não, o Estado tem é que proteger o cidadão, o Estado tem que dar o caminho, e nós todos temos que trabalhar para que o Estado possa atender a todos. Quem tem mais ajuda o Estado a proteger quem tem menos. Por isso, nós defendemos a igualdade.

Por fim, Ver.ª Sofia Cavedon, para não reclamar que não dou nome aos bois, o ex-Governador Sérgio Cabral, do PMDB do Rio de Janeiro, que é um amante maravilhoso, um marido mais ainda, porque o que ele dá de joias para a esposa é uma coisa impressionante! O que compra de joias para sua esposa esse ex-Governador que está preso! Ver. Valter Nagelstein, são algumas coisas que chamam a atenção. Quem são essas pessoas? São os do PMDB mais próximo do Lula e que estão sendo presos. Não sei que coincidência é essa. Eu até ia trazer um vídeo do ex-Presidente Lula falando sobre Sérgio Cabral, dizendo que era uma alma caridosa, que ele se preocupava muito com os pobres, que era pura ternura! Tudo isso o ex-Presidente Lula disse do Sérgio Cabral. Quando eu vi aquela fala do Lula, eu disse: “Puxa vida, mas o Sérgio Cabral pode ser o Presidente também, com todas essas qualidades que o Lula está lhe dando”. Agora, nós vimos que eles conviviam na riqueza que tomaram do povo brasileiro! Por isso que, quando o Prefeito do Rio de Janeiro falava com o Lula, ele dizia: “Se a tua porcaria de sítio em Atibaia... se pelo menos tu tivesses um sítio igual ao do Sérgio Cabral, lá na costa do Rio de Janeiro...”. Agora aparecem as fotos do Sérgio Cabral e a gente vê por que um queria ter mais que o outro. O Sérgio Cabral tinha um sítio melhor do que o do Lula. O Lula diz que não é dele o sítio. Só falta agora ele dizer que não foi bem assim, que foi o Sérgio Cabral que comprou e deu de presente. Porque, quem compra uma joia de R$ 800 mil e dá de presente, pode comprar um sítio e dar de presente para o Presidente.

Acho que todos devem ser presos, sim! Estou aplaudindo a prisão de quem é ladrão, seja ele de qualquer partido. O Sérgio Cabral era do meu partido; agora parece que vai ser expulso, ou até vai pedir para sair. Mas estamos com o Sérgio Cabral e com o Eduardo Cunha, os dois presos. E se houver mais alguns, que sejam presos também, porque não tem partido: há pessoas honestas e há ladrões. Ladrões: cadeia para eles! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Motorista.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente; Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder; Ver. Mendes Ribeiro, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero iniciar da mesma forma que iniciou o Ver. Idenir Cecchim, apenas com uma singela discordância. Embora respeite o direito das pessoas poderem optar e acreditarem nas suas ideias, eu não acredito que nós deveríamos aqui na Casa – e bem fez a oposição ao não solicitar o minuto de silêncio, assim como eu não solicitaria um minuto de silêncio para Hitler. Assim como eu não solicitaria um minuto de silêncio para pessoas que não tenham apreço e compromisso histórico com a democracia. Por mais oprimido que tenha sido seu povo, revoluções devem servir para libertar os povos e não para aprisioná-los permanentemente. Uma revolução pode durar um ano, dois anos e, logo em seguida, temos que dar ao povo o direito de caminhar com a sua autodeterminação. Não foi isso que nós observamos no regime cubano. Se nós olharmos a história do Brasil, desde o Intento da Revolução Bolchevique de 1917, nós tivemos, por duas vezes, tentativas de golpes comunistas. Nós tivemos a Intentona Comunista de 1935 e o processo que antecedeu 1964. E é preciso que haja honestidade intelectual para contar a história como ela é. E nos dois momentos a sociedade brasileira, de um modo ou de outro, não quis e não aceitou. Quando algumas perspectivas vêm aqui dizendo que lá em 1964 nós lutávamos por democracia, é preciso que se diga que não é verdade e que nós temos que ser intelectualmente honestos de reconhecer que, naquele momento, o mundo se dividia em duas perspectivas. Uma perspectiva hegemônica dos Estados Unidos da América e a sua visão de mundo; uma outra perspectiva da cortina de ferro da União Soviética e a sua perspectiva de mundo. Era isso que se disputava. Aliás, eu até acho que, no início, Fidel, Che Guevara, Raul e os demais revolucionários nem eram próximos da União Soviética nem do ideário marxista. Depois, parece-me, é que foram ficando de tal forma isolados num canto, que restou aquele caminho. Mais ou menos a mesma coisa, Armando Burd, que está aqui, que tem esse histórico muito maior, aconteceu com o Jango aqui no Brasil. O Jango, filho da aristocracia gaúcha, assim como Getúlio Vargas, porque o trabalhismo era diferente do marxismo e era diferente do comunismo, foi caminhando para um lado que, cada vez mais, foi se isolando e recebendo apoio dos partidos de vertente marxista. Até o momento em que ele se viu isolado e só com o apoio desses partidos, e o ápice disso foi o começo da Central do Brasil. E a sociedade brasileira, na semana seguinte, responde – daí talvez venha a expressão cunhada do reacionarismo –, em São Paulo, surgiu com a passeata da Tradição, Família e Propriedade. Numa semana, reuniu 700 mil pessoas; na outra semana, 1,5 milhão de pessoas. E o General Mourão foi, saiu lá de Minas Gerais, sem apoio nenhum, com uma fileira de tanques; veio e se estabeleceu o golpe militar de 1964, que, de alguma forma, gostem ou não, queiram ou não, ecoava aquilo que era a vontade majoritária da sociedade brasileira naquele momento, que não queria caminhar para esse modelo. Mais uma vez, recentemente, quando o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores compactuam, na América Latina, o Fórum de São Paulo, com todo o seu ideário, de alguma forma, mutatis mutandis, redesenha-se aquele momento de 1964 e, quiçá, o momento de 1935, da Intentona Comunista, e não deu certo mais uma vez. Agora, dizer que, de um lado, está todo o bem e, de outro lado, todo o mal é não contar a histórica da forma como a história tem que ser contada. E eu quero dar razão a Mario Vargas Llosa dizendo que acredito, assim como ele, que a história há de fazer justiça com relação à Fidel Castro.

Dito isso, senhores, eu quero voltar aqui para Porto Alegre. O próximo Prefeito que assume, o Prefeito Nelson Marchezan, eleito agora em outubro, vai assumir a Prefeitura numa situação extremamente difícil. Ela não é inédita. Quero lembrar que, há poucos anos, o Prefeito José Fogaça, quando assumiu, pela primeira vez, sucedendo o Governo da Frente Popular, recebeu a Prefeitura com mais de R$ 200 milhões de déficit. A Prefeitura estava já há dois anos no Cadin, que é um sistema nacional de controle de crédito, uma espécie de SPC dos entes públicos, que determina, entre outras coisas, quando as Prefeituras estão registradas no Cadin, que percam acesso às fontes de crédito, inclusive aos créditos internacionais, Corporação Andina de Fomento, Banco Interamericano de Desenvolvimento, enfim, o que seja. E Porto Alegre estava, naquele momento, nessa situação. Foi bastante difícil ao Prefeito Fogaça, ele recebeu um governo da Frente Popular que tinha aplicado esses instrumentos que aplica, ao longo do tempo, quando faz gestão, que parece que não tem amanhã, como a questão do gatilho salarial que, de tanto em tanto tempo, reajustava o salário dos funcionários públicos como se fosse possível que estivesse desligado da realidade. Obviamente que se teve que cortar aquele indexador, que não existe em lugar nenhum do mundo, porque não se sustenta. E volto a dizer: o dinheiro do público não sai do público; o dinheiro do público sai da sociedade. E é isso que os partidos de esquerda têm dificuldade de entender. Se a economia privada vai mal, se as lojas vão mal, se o comércio vai mal, se a construção civil vai mal, se a indústria vai mal, não tem de onde tirar imposto, porque o dinheiro que nós recolhemos, por exemplo, do servidor público, não é um dinheiro excedente de produção; é um dinheiro que recircula dentro da máquina. Se a economia vai mal, não há aumento de arrecadação e, se não há aumento de arrecadação, não tem como fazer pagamento de salário. E de novo chega a questão aqui do Governador Sartori. Ele está parcelando salário, mas ele vai tirar de onde o dinheiro? De onde o Governador pode tirar o dinheiro para manter, por mais que queiramos nós, a máquina pública ideal? Ele vai tirar dinheiro de onde, gente?

Então é a mesma coisa aqui, o Prefeito Fogaça, quando assumiu, enfrentou essa mesma dificuldade, levou dois anos, mas felizmente colocou a casa em dia. Depois nós tivemos uma gestão de quatro anos do Prefeito Fogaça, que era acusada de alguma lentidão, de alguma letargia, mas que sabia aonde queria ir. E foi reeleito, quebramos um paradigma. O Prefeito do nosso Partido, do PMDB, quebrou um paradigma, porque nunca um Prefeito tinha sido reelegido em Porto Alegre, e o Prefeito Fogaça foi reeleito. Mal avaliou naquele momento, achou que podia se candidatar a Governador, renunciou a Prefeitura e delegou a Administração ao Prefeito José Fortunati, que recebeu uma máquina azeitada, funcionando bem. Eu era o Líder do Governo aqui na Câmara e tive a felicidade, e não sou ingrato, de ser convidado para ser Secretário de Indústria e Comércio, não sou ingrato, estou apenas fazendo aqui uma contextualização. Bom, aí, infelizmente, é preciso, por amor à história e à verdade, que se contextualizem as coisas.

O Prefeito Fortunati me disse o seguinte: “Valter, fica tranquilo, nós não vamos criar a Secretaria do Trabalho”, e, em seguida, para atender a interesses – até respeito isso – do PDT, uma questão do Deputado Pompeu de Mattos, criaram a Secretaria Municipal do Trabalho. Cindiram de dentro da Secretaria de Indústria e Comércio. Depois, se criou aqui a Secretaria da Gestão e Acompanhamento Estratégico. Nós discutimos aqui, e se aumentou, só com aquilo, R$ 75 milhões por ano a despesa da Prefeitura. Aprofundou-se com aquilo, também, outro fenômeno muito ruim, que é uma assimetria que se estabeleceu entre os servidores municipais. Nós temos três castas hoje na Prefeitura, eu diria, de uma elite: a Procuradoria, as carreiras jurídicas – não é só na Prefeitura, é em todo o País; a Fazenda e a elite fazendária; e, depois, o pessoal da SMPEO, que ganhou uma gratificação de R$ 2 mil ou R$ 3 mil a mais, que os outros não ganham. Trazendo para o futebol, é como se tivesse um time onde todo o mundo está ganhando cinco ou seis pilas por mês, e entra um Romário no vestiário ganhando cento e oitenta. Os outros começam a jogar para trás. Este fenômeno da SMPEO também trouxe isso.

Nós fomos crescendo, crescendo, crescendo, Sr. Presidente, e chegamos a 39 Secretarias. É insustentável. Nós precisamos provocar que isso volte. Nós deixamos de olhar – o Ver. Cassio foi Secretário da SMOV – para as áreas fins da Prefeitura: o asfaltamento, a manutenção viária, a iluminação pública, a poda dos parques e praças, a fiscalização das ruas, porque começou a não sobrar para isso. Chegou num determinado momento que havia 16 mil pedidos de poda na SMAM aguardando. Por quê? Porque este desequilíbrio fez com que faltasse dinheiro para algumas coisas, tendo dinheiro para outras.

Esse rearranjo, essa arrumação novamente, é um freio de arrumação como o Sartori está tendo que dar agora, porque, trazendo novamente para a questão do Estado, o Estado é deficitário desde o Governo Meneghetti, lá na década de 1970. E eu tenho dito aqui, que é como

 na casa da gente: a gente está ganhando R$ 3 mil e está gastando R$ 10 mil por mês; aí começa a vender as coisas que tem dentro de casa; chega uma hora que não tem mais o que vender. A mesma coisa o Município. Nós criamos uma estrutura que não condiz mais, hoje, sob todos os aspectos com aquilo que é a receita municipal; uma estrutura pesada, grande, paquidérmica, burocrática – porque o burocrata tem um defeito que é da natureza dele, infelizmente: se o burocrata não criar um problema, ele vai viver do quê? Se o burocrata não criar um problema, ele vive do quê? Ele tem que criar um problema. Esta é a essência. Isso está no DNA do burocrata e da burocracia. Então, nós criamos uma Prefeitura que, do ponto de vista competitivo e comparativo, está perdendo para várias do Brasil, onde é difícil criar empresas; onde é difícil manter empresas; onde tem toda a sorte de fiscalizações que não trabalham e não atuam com um sentido nem de integração, nem dessa visão da destinação final do serviço público, que deve ser um emulador da atividade econômica privada.

O Roberto Campos dizia, alguém que é odiado aqui por alguns Vereadores, ele é um dos ícones do liberalismo aqui no Brasil, e durante um determinado momento, lá na década de 1970, ele foi chamado de Bob Fields, porque ele tinha sido diplomata do Brasil na Inglaterra, mas ele era uma pessoa brilhante. Tem uma história com o Jânio Quadros fantástica. O Jânio Quadros chamou o Roberto Campos jovem – está no livro de memórias dele, A Lanterna na Popa Memórias – e pediu para ele fazer um pacote, porque na época do início do Governo do Jânio havia um problema econômico muito grave. Ele preparou um pacote econômico e trouxe para o Jânio Quadros; quando ele entregou, o Jânio perguntou a ele: “Sim, mas para nós vendermos isso, tem que ser contra alguém. Será contra quem?” Ao que ele respondeu: “Olha, não é contra ninguém, Presidente.” Jânio: “Mas tu vai aumentar preço de gás, vai aumentar preço da gasolina, vai aumentar preços públicos, vai aumentar tarifa de energia elétrica, as pessoas não vão aceitar! Tem que ter algum veículo aqui, tem que ter um lubrificante nessa história para que as pessoas aceitem isso. Então, vamos dizer que é contra as grandes empresas norte-americanas, que estão espoliando, aqui, o Brasil.” Meio inconformado com aquilo, ele teve que aceitar. Pegou o avião de Brasília de volta para o Rio de Janeiro. “E aí [diz ele] eu fui botar à prova o que tinha me dito o Presidente Jânio Quadros”, que era um animal político, na expressão dele. Entrou num táxi e perguntou ao taxista: “O que o senhor achou do pacote?” E o taxista: “Olha, eu achei muito ruim o pacote, por isso, por isso, por isso...” Taxista carioca gosta de falar, não é? E disse ainda: “Mas vou lhe dizer o seguinte: se é para punir e para ser contra as empresas americanas, eu gostei do pacote!” Aí ele viu a agudeza, a sagacidade que o Jânio tinha para muitas coisas; que infelizmente não teve para aquele seu antológico porre que acabou redundando na sua renúncia, achando que o Congresso ia trazê-lo de volta e o Congresso não o trouxe de volta.

Enfim, voltando para cá, é preciso um freio de arrumação na economia brasileira de um modo geral, no tamanho da estrutura pública de um modo geral. E é isso que nós vamos ter que fazer em Porto Alegre também. Trinta e nove secretarias não cabem.

Vejam o seguinte, entre outras coisas, nós, no ano passado, tivemos aquele problema – para verem a gravidade da situação – do temporal. Compraram-se rádios, que eram necessários há muito tempo. Rádios para que a Prefeitura possa se comunicar internamente, a SMIC, a SMAM, a EPTC, todo mundo. Compraram os rádios. Os rádios eram para ser pagos em março deste ano, até hoje não se conseguiu pagar os rádios, porque tem prestadores de serviço, infelizmente, que estão atrasados há dez meses, onze meses porque não têm dinheiro para pagar. Então é isso que vai se legar ao novo Prefeito e é isso que, infelizmente – e eu fiz parte dessa administração, não posso e nem iria negar isso, mas houve equívocos, especialmente ao longo desses últimos quatro anos, porque o Prefeito Fogaça tinha feito esse esforço. Então, agora, vai ter que haver um esforço de todos nós, da sociedade, uma compreensão que vai se exigir do cidadão porto-alegrense a mesma que é preciso que se exija do cidadão gaúcho em relação ao amargo pacote que ambos os Governos têm que apresentar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas Ver. Engº Comassetto, Ver. Adeli Sell e Ver. Marcelo Sgarbossa, espero representá-los nessa manifestação de Liderança para fazer fundamentalmente dois contrapontos. Primeiro, a essa ideia da inexorabilidade da crise dos Estados, do estado público, do Estado do Rio Grande do Sul; que é necessário fazer cortes; que basta trabalhar mais; que vamos acabar com tantos privilégios. Na verdade, é acabar com toda a inteligência do Estado. Um discurso que justifica terminar com fundações, com empresas que produzem conhecimento, que ajudam e apoiam o gestor na tomada de decisões. Como se não houvesse a possibilidade de outras medidas, sim, refinanciadoras do Estado, saneadores do déficit que vive o Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre e o Brasil. E, nesse sentido, faço duas observações para mostrar como é possível. O Deputado Estadual Jeferson Fernandes publicou, neste final de semana, um artigo: “Transparência nas Desonerações Fiscais”. Diz que apresentou um projeto de lei para que a haja transparência dos recursos públicos que são perdidos nas desonerações e renúncias com uma publicação diária. Ele afirma que há hoje transparência nos salários, em outros itens, mas não nisso, e afirma que só em renúncias fiscais do ICMS soma-se R$ 8,1 bilhões anuais no Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, as renúncias equivalem a 30% do ICMS arrecadado, e seriam mais do que suficientes para cobrir o déficit e ampliar recursos para educação, saúde e segurança. E, ao contrário da sonegação, afirma o Deputado Jefferson Fernandes, as desonerações são autorizações legais para que as empresas deixem de recolher aos cofres públicos o imposto devido. Ora, a prova do que o Deputado Jefferson está dizendo é a condenação da Ford, que queria mais indenizações, e por isso foi embora, a Ford, que virou o estigma do ex-Governador Olívio. A Ford está, neste momento, por morosidade da Justiça, e por outro lado, por competência dos nossos grupos, da Cientec, dos nossos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, que têm qualidade para fazer ações e constituir elementos, a Ford agora vai pagar, in cash, R$ 216 milhões, que o Governador está dizendo que vai usar para pagar a dívida. Então, de um lado, R$ 8 bilhões seguem se dando em desonerações para empresários no Rio Grande do Sul, e aqui a prova de que se agiu corretamente em relação a uma empresa que só queria usurpar o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, senhores, não é verdade quem vem dizer que apenas é preciso cortar o Estado, que o Estado está grande, tem coisas desnecessárias. Querem, na real, calar a TV pública, a rádio pública, que mostra as contradições, que mostra as possibilidades de alternativas ao pensamento único.

Um outro contraponto que quero fazer é quanto ao quase malabarismo que fazem para ligar os corruptos do PMDB ao PT. É impressionante. “Ah, pois é, do PMDB tem esse, tem aquele preso, mas é porque eram amigos do Lula, porque eram amigos do PT”. Faria melhor aqui o Ver. Cecchim se fizesse como o Ver. Valter Nagelstein, que veio aqui e fez a mea culpa, fez uma confissão de culpa de que os últimos quatro anos do seu governo degradaram as finanças públicas da cidade de Porto Alegre. Assistimos aqui a uma confissão de culpa, hoje; está gravado, ainda bem, pela TVCâmara. O último Governo, o Governo Fortunati e Melo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...com votos favoráveis dos Srs. Vereadores, todos da base do Governo aqui, criou muitos CCs, criou muitas Secretarias e criou grandes gratificações e importantes gratificações para cargos altíssimos. Aqui foi feito um mea culpa.

Eu encerro perguntando de quem é o último Ministro que caiu, porque a imprensa não põe o partido. Pode procurar com lupa, Ver. Engº Comassetto, se o Ministro Geddel é de algum partido. Eu informo: é PMDB. E os Vereadores ou partido envolvido no DMLU? Eu informo: é PMDB. Onde está? A imprensa só costuma anunciar quando é PT. Mas esses dois não são, para lembrá-lo, não são amigos do Lula. Assuma o seu Governo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu hoje falo pelo meu partido e falo por mim, porque não é de silêncio minha homenagem a Fidel. É de dizer do seu significado na história da humanidade, e eu faço com respeito a todos os lutadores, homens e mulheres do mundo, e com respeito também às divergências que possam ocorrer, que já estão ocorrendo nesta Casa. Bolívar lançou uma estrela que, junto a Martí brilhou e Fidel a dignificou para andar por estas terras – lindos esses versos da canção para a unidade latino-americana, que foi feita,num momento importante da Revolução Cubana, por Pablo Milanês. Tristeza e consternação – essas palavras indicam o sentimento provocado pelo fim de uma vida longa dedicada à construção de um novo mundo. A luta de Fidel começou há mais de meio século, e, aos 90 anos, deixa a vida, mantendo o mesmo empenho e ímpeto revolucionários que abraçou como jovem. Podem deles discordar, mas mesmo seus detratores são obrigados a reconhecer a importância da luta popular e libertadora que ele dirigiu em seu país, a pequena ilha caribenha.

O jornal The New York Times, na sua edição de sábado, diz ter sido muito mais o que manteve Fidel e a Revolução no poder. Reconhece o diário nova-iorquino que, para multidões, ele foi um herói revolucionário para a posteridade, tendo sido talvez o líder mais importante da América Latina desde as guerras de independência do início do século XIX. Independência significa soberania nacional, significa democracia. Ele comandou uma transição vitoriosa do poder revolucionário em Cuba, numa atuação ideológica e no combate ao imperialismo que dominava o povo cubano.

Quero destacar três entidades das quais participo e que lançam a solidariedade ao povo cubano, a Federação Nacional dos Farmacêuticos que destaca a contribuição da Revolução Cubana à saúde e diz: “Ao lado de homens e mulheres que se dedicaram a lutar pela liberdade e contra as desigualdades, Fidel foi um líder que tirou milhares de cubanos da indigência, que levou educação, saúde, cultura e direitos para todos os homens e mulheres de todas as idades. No campo da saúde, Cuba se transformou em uma das referências internacionais na prevenção e tratamento de doenças de forma gratuita. A Fenafar deseja que o espírito de luta e o ideal de Fidel continuem a construir uma sociedade mais justa, mais humana e menos desigual.”

Outra nota importante é a da União Brasileira de Mulheres que saúda o Comandante Fidel com Hasta Siempre, e diz que não escapou a Fidel a questão da opressão patriarcal. Por todo o processo revolucionário, Fidel demonstrou sensibilidade ímpar para a luta das mulheres por igualdade de gênero. A revolução dentro da revolução, como ele dizia, transformou completamente a situação das mulheres em Cuba, porque a luta das mulheres é uma luta revolucionária e num processo revolucionário é, sim, a revolução dentro da revolução.

Por fim, quero dizer inclusive como vice-presidente da Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz – Cebrapaz, que expressa a sua mais comovida consternação pelo falecimento do Comandante da Revolução Cubana e transmite ao povo cubano e ao Governo da República de Cuba suas sentidas condolências. Fidel dedicou sua vida às causas mais nobres da humanidade, desde a juventude, liderando brilhantemente uma geração que se rebelou contra a injustiça e opressão. E também imprimiu algo que é fundamental, inclusive para nós, brasileiros, a marca do internacionalismo em tudo que Cuba revolucionária fazia e faz. Cuba não exporta armas, mesmo sendo um país com poucos recursos materiais; Cuba não fabrica guerras, para justificar a sua economia, como o imperialismo, através da fabricação de armas, criando guerras entre os povos do mundo. Mas, sim, ajudas humanitárias ao mundo inteiro, principalmente, na área da saúde. Um grande exemplo que nós temos no Brasil é o Programa Mais Médicos, que levou aos rincões, aos fundões desta Nação, médicos, aos quais o povo brasileiro é agradecido. Eu creio que este momento não é de silêncio, pelo menos para o Partido Comunista do Brasil e para esta revolucionária, mas, sim, de reconhecer o significado para o povo cubano, para os povos da América Latina e para os povos do mundo, da liderança de um grande revolucionário que foi Fidel Castro Ruz.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Minha querida Ver.ª Jussara Cony, do Partido Comunista do Brasil, Cuba não exporta armas, porque não tem indústrias, infelizmente. É por isso. Porque, por mais bonitos que sejam os ideais, na prática, eles se mostraram inalcançáveis, e se condenou um povo ao atraso. As pessoas ganharem um salário de 20 dólares por mês; as mulheres terem, como todos sabem, muitas delas, infelizmente, como único caminho a prostituição, não é lutar pela libertação das mulheres. É triste dizer isso, mas todo mundo que vai a Cuba, sabe, que um dos grandes mercados – até nos jornais, ontem, estava dito – que existia e existiu, infelizmente, foi esse da prostituição. É muito triste que ideais tão bonitos tenham levado a um caminho como esse.

Ver.ª Sofia Cavedon, que saiu, eu vou dizer o seguinte: a diferença que existe entre nós, do PMDB, para vocês, é que, no dia em que o José Dirceu foi preso, a militância cega do PT fez vaquinha para pagar a fiança dele. No PMDB, ninguém está fazendo vaquinha para pagar a fiança do Sérgio Cabral. Nós não temos corruptos de estimação e nem temos um duplo padrão; nós temos um padrão só e, se alguém cometer erro, que pague pelo seu erro. Os Ministros que foram acusados de desvios, ultimamente, com o Presidente Temer, todos eles, com mais tempo ou com menos tempo, fritou ou não fritou, mas foram demitidos e foram exonerados. Na cadeia, não tem ninguém da nossa direção partidária, Ver. Idenir Cecchim, nem tesoureiro, com todos os vícios e todos os problemas que uma instituição humana, como qualquer outra, pode ter, mas não tem. Agora quero contar aqui, na TVCâmara, para as pessoas que estão aqui, na verdade, o burro quieto vira sábio, então é ruim que as pessoas exponham a sua burrice de tal forma, porque fica evidente que não sabem nada, que são apedeutas, que são ignorantes, mas temos que repor a verdade. Eu era chefe de gabinete da presidência da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, o presidente era o Dr. Dagoberto Lima Godoy, eu tinha 25 anos quando ele me chamou no seu gabinete e perguntou se poderia, por três meses, temporariamente, fazer um teste lá – era e ainda é a maior instituição privada; aceitei. Depois de três meses, ele me efetivou, e fui, durante três anos, o chefe de gabinete da presidência da Federação das Indústrias naquele período, exatamente no período em que vieram a GM e a Ford para cá. Vou dizer aqui, mais uma vez, o Governador Olívio Dutra, embora seja uma pessoa afável, esse gauchão bonachão, cometeu o maior equívoco da história do Rio Grande do Sul. Nós teríamos uma cadeia produtiva aqui composta pela GM, em Gravataí - e vejam o que era Gravataí antes da GM e hoje; e Guaíba que foi condenada ao atraso pela ignorância do Governo do PT, porque achou que expulsando a Ford daqui estaria expulsando o capitalismo, os tubarões americanos, os grandes exploradores; na verdade, deram um golpe contra o Rio Grande. Nós estamos comemorando que recebemos R$ 250 milhões de indenização do Fundopem, quando poderíamos estar recebendo mais do que quatro vezes isso, por ano, em impostos, se a Ford estivesse aqui e se eles não tivessem feito essa bobagem! Resolveram, por um ato de preconceito ideológico, porque acharam que tinham ganhado uma revolução, e não uma eleição, mandar a Ford embora, porque estavam mandando embora os grandes capitalistas americanos. Estava na FIERGS, era uma terça-feira, dia de reunião de diretoria, 18h30min, tocou o telefone do presidente que ficava comigo, do outro lado da linha, alguém dizendo que gostaria de falar com o presidente, que era a Secretaria do Ivan Fonseca e Silva, Presidente da Ford. Eu passei o telefone ao Dr. Dagoberto, saímos para uma outra sala e, quando desligou o telefone, ele estava pálido e disse: “Valter, perdemos a Ford”. Ato contínuo, no dia seguinte, a Federação das Indústrias, em nome de 110 sindicatos patronais do Rio Grande do Sul, produziu uma carta dirigida ao Excelentíssimo Governador do Estado Olívio Dutra, dizendo: Governador, não é só a Ford, é uma cadeia produtiva que tem ramificações em Caxias, no polo metal-mecânico, aqui e acolá; é a indústria do couro de bancos, a indústria do estofamento, a indústria do parafuso, a eletrônica, todas elas compõem essa cadeia produtiva automotiva, e a indústria do Rio Grande do Sul vai perder. Fui encarregado, Sr. Presidente, de levar essa carta ao Palácio Piratini. Saio da FIERGS e venho ao Palácio Piratini, e lá fui recebido pelo Sr. Laerte Meliga que, lendo o primeiro dos quatro parágrafos da carta, se negou a ler o resto, dobrou-a e me devolveu dizendo: “Nós não tratamos desse assunto. Se o senhor quiser, pode tratar com o Secretário Zeca Moraes. Eu disse: “Mas eu preciso que o senhor, pelo menos, leia até o fim”. Ele disse: “Nós não tratamos desse assunto. Está terminada a nossa reunião, muito obrigado”. Praticamente fui corrido do Palácio, e quem paga por isso até hoje? É o povo do Rio Grande do Sul. Então, celebrar – chega a ser perverso isso que a Ver.ª Sofia Cavedon está fazendo – que recebeu R$ 260 milhões de indenização para pagar um rombo, é uma falta de visão, é uma vesguice ideológica quando, na verdade, nós deveríamos estar celebrando mais de um bilhão de reais que poderiam entrar por ano e mais de 100 mil empregos que seriam gerados no Rio Grande do Sul, se nós tivéssemos aqui a cadeia produtiva. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente; demais Vereadores e Vereadoras; colegas da Câmara, e público que nos assiste pela TVCâmara, eu queria fazer uma saudação, como eu havia comentado na semana passada, à importância que é a inauguração do hospital público veterinário que acorreu no sábado. Pessoalmente, eu sou daqueles que defendo que, na política, independentemente de partido e disputas ideológicas e pessoais, que se avancem os temas nos quais a sociedade ganha, fundamentalmente um tema tão sensível quanto é a questão dos animais. Esse hospital público é um símbolo muito importante, o símbolo de uma articulação feita com uma parceria público-privada com um empresário que doou o custo desse hospital. Só que também é conhecido de todos, e eu falava aqui na quarta, ou quinta-feira passada, que há muito embutido, muito projeto embutido e muitos órgãos que funcionam apenas como fachada. Eu tenho o receio sincero de que esse hospital possa vir a se tornar um hospital de fachada, como tem, em alguns Municípios – poucos, por sinal –, hospitais que não funcionam. Lamentavelmente, a maior parte dos Municípios não tem sequer um órgão, sequer um diretor. Eu acho que Porto Alegre deu um passo quando fundou a Secretaria dos Animais. Só que não basta a Secretaria dos Animais funcionar para aparecer na imprensa, no jornal Zero Hora. Mas eu também quero dizer que tomara que apareça, Zacher, tomara que a Secretaria apareça para o mundo inteiro! Tomara que, no ano que vem, se propagandeie mais ainda que o hospital está em funcionamento, mas a minha preocupação é esse hospital funcionar. Hoje, lamentavelmente, é o que eu digo: o menos pior do péssimo é a Secretaria dos Animais. Numa perspectiva em que não se tem nada, em que os animais estão no negativo, ter uma Secretaria já é uma grande coisa.

As pessoas me perguntavam na rua se eu era ou não defensor da SEDA, isso na campanha. Eu dizia que sou. E por que sou defensor da SEDA? Porque, num quadro em que não tinha nada... Pode se falar o que quiser do Prefeito Fortunati, mas ninguém pode dizer que ele não criou a secretaria dos animais. Só isso já foi um avanço! Agora, que eu não vou deixar de questionar que a Secretaria, na minha opinião – aí eu criticaria de fosse do PR, do PT, do PSOL, do PSDB –, está muito distante do ideal, isso não tem como não questionar; a verba que o Município destina está muito aquém do ideal também.

João Élbio, meu querido, eu defendo a Secretaria e defendo, inclusive, a iniciativa da Prefeitura que, incondicionalmente... Quem bater que foi criada a SEDA, eu vou estar defendendo, porque eu acho um absurdo que não tivesse nada para defender. Mas, infelizmente, hoje, a maior parte dos animais não é atendida pela Secretaria, a maior parte morre num protocolo. Essa é a realidade. Quando se liga para o 156, não se é atendido. A maior parte dos animais não tem como ir à Secretaria dos Animais. Como uma pessoa de baixa renda vai levar um animal até lá? E aí quero fazer a defesa de uma questão que é fundamental, que é melhorar, e para isso, não tenho dúvida nenhuma de que são necessários funcionários na Secretaria. Se ela fecha às 17h, é por falta de funcionários, por falta de profissionais que possam atender. Estão aqui hoje a Lisiane, a Bruna, a Fernanda, a Denise, a Tânia, a Taiane e o Sérgio, que são sete dos dezesseis aprovados no concurso, e que estão para serem chamados para a Secretaria. Espero que na próxima quinta-feira os Colegas aqui não entrem no debate: “Vamos economizar e não vamos ampliar a quadro da SEDA”. Que todos votem para que se amplie, com esses dezesseis profissionais, e a Secretaria possa funcionar, porque deve-se economizar, sim, mas temos que ver onde...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...Estou seguro, nesse último minuto, para dizer que não se pode economizar onde não tem, e se os animais não têm, é onde tem que passar a ter. Se queremos ter uma Câmara de cabeça erguida e um Prefeito que, efetivamente, coloque o hospital público a funcionar, temos que botar profissionais a trabalhar. Temos que defender para que esses profissionais veterinários sejam contratados - e vou militar aqui por isso -, defender uma Secretaria forte, para o novo governo. Tomara Deus que o Marchezan amplie ainda mais o que foi a Secretaria dos Animais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras. Fiquei aqui, atentamente, ouvindo os meus colegas Vereadores que se pronunciaram em defesa do Governo Sartori e do Governo golpista do Temer, colegas Vereadores que ajudaram a sustentar politicamente o golpe. E quero fazer aqui uma reflexão, Ver. Alex: hoje, passei pelo Centro da cidade de Porto Alegre, mais precisamente na sede do Sine Municipal, que anunciou que tem 800 vagas de trabalho, onde tem, Ver. Clàudio Janta, uma fila com mais de 5 mil trabalhadores pleiteando 800 e poucas vagas com salário mínimo. E os jornais de hoje, mais precisamente o correio do Povo, trazem, no seu interior, em uma matéria bastante tímida, mas traz, que a pobreza, nos últimos meses, cresceu e chega a 10% da população brasileira. E aqui nós temos que fazer a análise do governo golpista do Temer e de todos que o apoiam: qual é o projeto de desenvolvimento que tem para o País, Ver. Cecchim, que é o senhor que veio aqui. Temos que fazer este debate: qual é o projeto de desenvolvimento que tem para o País, pois a recessão de 3,8 no ano passado, que era de 3,6 milhões de brasileiros, agora corresponde a 10% da população do País, ou seja, 20,5 milhões de pessoas. Esse número passou de 3,6 milhões de pessoas para 20,5 milhões de pessoas que foram para a recessão e que estão indo para a linha da pobreza. E queira ou não, aqueles que não admitem aqui, Ver. Nagelstein, o Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma foi a década em que mais emprego gerou no Brasil. Hoje, esses empregos estão sendo jogados na lata de lixo. Foi no Governo do Presidente Lula que o Brasil saiu do mapa da fome das Nações Unidas, e neste momento caminha a passos largos para voltar ao mapa da fome. A miséria aumentou mais de 23,4%, arrastando para a pobreza extrema mais de 2,7 milhões de pessoas, o que representa hoje em torno de 3% da nossa população.

O levantamento mostrou também a primeira queda na renda de trabalho em 11 anos. De 5%, uma perda que sobe para 7.2, quando considera-se o rendimento per capita. Mais do que isso, todas as leis que estão sendo aprovadas são leis recessivas e que tiram direitos. Eu gostaria muito de debater com o meu amigo Ver. Clàudio Janta, que apoiou o golpe, para tratar do tema referente ao emprego no Brasil e à linha que está sendo adotada. Porque esta é uma Casa política, Ver. Adeli, e nós precisamos fazer este debate até mesmo para poder entender se essas posições de que estou aqui falando estão na linha da compreensão de que a sociedade hoje está indo para as ruas. E aí, Ver. Valter, caiu o Ministro Geddel semana passada; o Ministro da Cultura gravou o Presidente com a sua tranquilidade de convencimento para que esse Ministro cometesse um ato ilícito. As panelas cessaram, as camisas amarelas do Parcão sumiram. A recessão aumentou, o desemprego aumenta. Este é o debate político que nós precisamos fazer.

O Brasil está indo no caminho certo com a lógica do entreguismo, de a maior riqueza nacional, que é o pré-sal, ser entregue para as empresas estrangeiras, principalmente as americanas? Está correta a aliança da mídia, do Judiciário, do Ministério Público e de um setor político de entregar o capital nacional para o capital internacional? É isso o que nós precisamos aqui discutir. Então eu quero dialogar com os meus colegas Vereadores para que possamos fazer esse debate com profundidade.

Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meu pai já dizia que a gente nunca deve mexer com quem está quieto. Acho engraçada a análise que o Ver. Engº Comassetto faz aqui, esquecendo dos dados recentes. Não estou aqui defendendo governo nenhum. O Governo para o qual eu fiz campanha, que não nego, para o qual andei nas ruas e vilas de Porto Alegre, vai assumir dia 1º de janeiro, quando estarei aqui nesta Câmara para sua posse. Agora eu não botei o meu nome na rua para pedir voto para o Temer; quem fez isso foi o senhor, foi a sua Bancada; então o Temer é seu candidato, o Temer é seu parceiro, e não meu. O seu Governo é que desempregou milhares de pessoas, porque roubou do Brasil na Lava Jato; o seu Governo é que roubou do Brasil no mensalão; o seu Governo é que acabou com a indústria da construção pesada no Brasil; o seu Governo é que demitiu milhares e milhares de trabalhadores. Até hoje nós não conseguimos reerguer a indústria da construção pesada, porque vocês abriram o mercado desse tipo de construção para seus amigos da China, que estão tentando o Governo do PT, o Governo da Presidente Dilma, o Governo do Lula. E aí, quando falam aqui, são os seus amigos mesmo, porque o Sérgio Cabral andava para cima e para baixo com vocês, seus amigos. Está no DNA esta aliança à corrupção, está no DNA! Agora saiu a lista da Odebrecht – ficaram tudo sem dormir. Acabaram os estoques de remédios para depressão em Brasília, quando o Marcelo Odebrecht ia falar, acabaram! Está lá a lista. O meu partido não está na lista! Eles não dão dinheiro para pobre. O meu partido não está na lista; quando é, assim, o meu Partido não aparece na lista. Vocês tentam nos botar na lista, tentam nos botar no BNDES. Eu fui conselheiro do BNDES, e nunca neguei isso! E não tem como o conselheiro meter a mão no negócio, tem como o Presidente da Republicar chegar e dizer: “Assina isso, porque estou mandando!” Se a corrupção existe é porque tem um mandatário maior, e ele manda. É como governador, governador manda; é como prefeito, prefeito manda! Se existe a corrupção, é porque existe um mandatário maior. Se existe desemprego, é porque existiu um mandatário maior na Lava Jato, no mensalão, na corrupção deste Brasil. E hoje faz falta o dinheiro na saúde, faz falta o dinheiro para implementar as políticas sociais de educação, as políticas sociais na área da saúde, na habitação. Está escancarado! Hoje valeram os dados dos jornais, mas durante muito tempo todos os dados dos jornais que se traziam aqui não valiam! Era a imprensa golpista. Era a imprensa que estava vendida. Dados são dados. Volto a afirmar: dados são dados! E os dados do desemprego neste Brasil foram aumentando ano a ano, mês a mês, e não são de agora. Façam o resumo e peguem as notas taquigráficas do ano passado aqui, e verão quantas vezes eu subi à tribuna para alertar sobre o número de desempregados neste País, que vem subindo, subindo e aumentando. Quantas vezes, foi alertado aqui sobre a entrega da indústria nacional deste País, o desmanche da indústria nacional deste País, de quem gera emprego, do pequeno ao médio empresário. Então, como diz o meu pai: “Nunca mexam com quem está quieto”. Eu estava quieto no meu canto, então, se tinha que falar alguma coisa, falei o que tinha que falar. O roubo neste País foi instituído pelo seu Partido, que esteve lá, e o Temer é seu parceiro, não é parceiro do meu Partido. O meu parceiro tomará posse nesta Câmara no dia 1º de janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, quero falar em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex, a nossa combativa Bancada do PSOL, trazendo três aspectos que, para nós, são importantes, numa tribuna que ficou concorrida na tarde de hoje. Teria muito a comentar sobre cada uma das intervenções. A primeira delas é registrar, de público, o nosso apoio ao projeto que cria os 16 cargos de provimento em concurso dos médicos-veterinários que nos acompanham. Acho que é bastante importante, Ver. Mauro Zacher, a votação deste projeto, que foi priorizado na reunião de Líderes na quinta-feira passada. Nós precisamos, por vários aspectos, garantir a sua aprovação para melhorar a qualidade do serviço público na cidade de Porto Alegre, para uma série de atividades da SMIC, da própria Vigilância, e para a construção do hospital veterinário, que precisa desses profissionais, com quem aprendi muito nas audiências públicas sobre a importância e sobre a atividade de vocês. Contem com o nosso apoio, com o nosso voto favorável e com nosso empenho para que o projeto seja, de fato, aprovado.

Em segundo lugar, quero falar da questão da decisão do Prefeito Fortunati em função das pressões do Prefeito eleito, Marchezan, com relação ao IPTU. Eu quero me opor frontalmente a essa lógica, que faz com que a população perca o desconto do pagamento desse imposto. Nós sabemos que a quitação integral do IPTU antecipadamente garantia à população um desconto, no ano passado, de 12%; neste ano, estava-se prevendo 15%, que é uma garantia à população de conseguir quitar um imposto desses em um momento de crise econômica, de desemprego, de arrocho salarial. Nós teremos, portanto, na prática, um aumento real da tributação dos munícipes de Porto Alegre à medida que o desconto não vigorar. Nós temos a incerteza, anunciada pelo Prefeito Fortunati, do pagamento do 13º salário do funcionalismo, e, para nós, os salários são sagrados, o salário dos municipários é sagrado, e o 13º é fundamental à categoria. Os trabalhadores esperam o seu direito, ainda mais às vésperas do Natal, para poder pagar suas contas e para poder garantir um Natal para família. E, à medida que está ameaçado, nós queremos dizer que estaremos lado a lado com os municipários lutando pelo direito ao 13º salário, porque é sagrado, porque é direito, e obviamente, numa situação de crise, isso impacta o comércio também. Essas políticas de austericídio estão mostrando, em todos os lugares, que só geram mais desemprego, que só geram mais arrocho salarial, que só geram mais convulsão social nas cidades. Mais, a Prefeitura arrecada menos, porque é obviamente, quando o imposto é mais alto, aumenta a inadimplência, aumenta a quantidade de pessoas que parcelam imposto e não conseguem quitar pela situação concreta e real. Quem viu o tamanho da fila do Sine hoje de manhã? O tamanho da fila de pessoas que estão há meses procurando trabalho! Espanta-me que eles queiram massacrar os porto-alegrenses aumentando, na prática, a tributação e não tenham discutido a função social da propriedade, a taxação da especulação imobiliária, a taxação dos vazios urbanos! São trinta e oito mil imóveis abandonados na cidade de Porto Alegre que deveriam ser sobretaxados pelo Estatuto da Cidade!

E se não for paga a tributação, deveriam, sim, ser desapropriados para virar moradia popular na situação que nós estamos vivendo. Então, essas políticas de austericídio são um verdadeiro escândalo, pois aumentam mais o impacto na crise, no bolso dos porto-alegrenses, e no bolso da população em geral. Eu quero responder ao Ver. Valter Nagelstein que não foram as ideias que deram erradas, quando ele citava as dificuldades econômicas de Cuba – já deixando aqui o meu pesar pelo falecimento de Fidel Castro, que, junto com o Che Guevara e Camilo Cienfuegos, foram protagonistas da primeira revolução socialista na América Latina, no século passado –, mas que foi justamente o bloqueio stalinense que até hoje bloqueia economicamente Cuba! Só o Presidente Obama começou a retomar as questões econômicas. Foram as ditaduras sangrentas da América Latina que, logo após 1959, se instalaram em vários países latino-americanos. Foi também a aproximação com o stalinismo, é verdade. Nós não temos nenhuma dúvida de que houve avanços concretos nos indicadores sociais de Cuba, enquanto 500 milhões de crianças vão dormir na rua, como diria Fidel Castro, nenhuma criança cubana, que não tem ninguém morando na rua, que há acesso à educação, que há acesso à saúde, que há política para os esportes.

Mas os indicadores sociais não fazem com que esse processo de contradições também não tenha sido seguido de erros, de falta de espaços democráticos e uma série de contradições geradas por essa conjuntura internacional, por esse bloqueio, e por essa aproximação com o stalinismo. Agora, é preciso ver as contradições no seu tempo presente, é preciso ver as responsabilidades em cada uma, no presente momento e desde a revolução de 1959. E muito me espanta que o Vereador venha falar aqui que é absolutamente contra a corrupção. Eu não vi ele falar nada do Geddel e do Temer, denunciados por defender negócios privados na Bahia. Eu não vi até hoje ele falar do Eduardo Cunha, da delação do Odebrecht, que pega em cheio o Partido dele, PMDB. Então, menos demagogia e mais seriedade nesta tribuna. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h01min): Obrigado, Vereadora.

Havendo quórum, passamos à

 

 

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Roberto Py Gomes da Silveira, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul. Foi uma pessoa que eu, particularmente, quando Secretário de Urbanismo, pude dar testemunho do seu trabalho, da sua dedicação ao seu Conselho, à arquitetura, ao urbanismo e a Porto Alegre. Peço um minuto de silêncio em homenagem e como lembrança do seu passamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação e ao mesmo tempo uma sugestão. Dos dez primeiros projetos priorizados na Ordem do Dia, sete pertencem à Bancada do Partido dos Trabalhadores, dois são do Governo e um do Ver. Janta. Eu sugiro que, até em homenagem ao Partido dos Trabalhadores, a gente votasse dois projetos dos priorizados em favor desses, e intercalasse com um terceiro não priorizado por eles, e, assim, chegássemos até o dez sem que fosse tão parcial. É uma constatação, a coincidência colocou assim. Nós estamos propondo para fazer essa acomodação no processo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, eu queria sugerir ao Ver. Pujol que levasse à reunião de Líderes, porque ele está propondo um novo critério, objetivamente, nesta tarde, para que fosse requerido especificamente qual o projeto após algum projeto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma vez que esses projetos não estão propositalmente nesta ordem, eles acabaram acumulando e estão assim não por nossa incidência. Na verdade, tratando de criar um novo critério de intercalação, sugiro que na reunião de Líderes discutamos. Segundo, se há vontade e necessidade de votar algum projeto antes dos projetos dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, não tem problema. Encaminha-se individualmente o requerimento de qual projeto. Seremos sensíveis.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Consulto o Ver. Reginaldo Pujol se está de acordo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Proporia que se votem os três primeiros projetos, porque o primeiro já estava em votação na Sessão anterior. Aí, votam-se o segundo e o terceiro. Na vez do quarto, acertaríamos com a Liderança do Governo que indicassem o projeto que eles querem colocar.

 

O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Pujol fez uma solicitação para que se intercale alguns projetos do Executivo. Solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a votação do PLL nº 067/14, passar à discussão e votação do PLE nº 015/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3789/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/11, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a destinarem no mínimo 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade oficial para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público em jornais alternativos e em rádios comunitárias. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-13;

- Emenda nº 01 aprovada em 24-11-16;

- votação do Projeto nula por falta de quórum em 24-11-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 207/11. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou ter que encaminhar a votação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Já foi encaminhada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Foi anulada, um ato nulo não produz efeito nenhum, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, eu não estava aqui na quinta-feira, mas a informação que está registrada é de que, inclusive, foi votada a Emenda nº 01 e, quando houve a votação do projeto, não teve quórum. Portanto, já havia sido encaminhado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A emenda foi encaminhada, o projeto não.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A emenda não estava destacada, Vereador, foi encaminhada conjuntamente. Portanto, com a votação da emenda, encerraram-se os encaminhamentos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o projeto é para ser votado agora, a votação anterior inexiste, é nulo, ato nulo, em direito, não produz efeito algum. Podemos voltar para a faculdade.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, o senhor é muito mais antigo nesta Casa do que eu, logicamente, está muito mais acostumado. Mas nós temos duas etapas do processo legislativo, uma delas é o encaminhamento, o qual foi feito em conjunto: emenda e projeto. Encerrou-se essa etapa, passou-se à votação, votou-se a emenda – que foi aprovada –, e na votação do projeto não teve quórum. Portanto, resta apenas a votação do projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não houve a votação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Houve a votação da emenda, Vereador, está registrada aqui como aprovada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, houve no aspecto material, do aspecto formal inexistiu.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Como não existiu, Vereador? Está aqui a grade de votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O ato nulo é inexistente, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo Pujol, vou lhe passar aqui o processo, está aqui a grade de votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fica o meu registro. Eu requeiro votação nominal e peço para encaminhar o meu Requerimento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O encaminhamento não é mais possível, Vereador. Já encerrou-se o encaminhamento quando foi votada a Emenda nº 01 ao PLL nº 207/11, que foi aprovada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A Casa vai votar um projeto que não mais se lembra. Ocorreu há três ou quatro dias. A maioria dos que estão aqui presentes não estava presente. Mas V. Exa. entende assim e eu não vou prejudicar o trabalho da Casa. Curvo-me a isso, sob protesto.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 207/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, com todo o respeito aos jornais de bairro, que eu sei que passam por dificuldade para sobreviver, mas, por princípio e princípio nós temos, e eles não se dobram às circunstâncias, eu sou contra à aplicação de recursos públicos em publicidade e propaganda. Eu acho que isso deveria ser colocado em outras questões, por isso votei “não”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a justificativa do voto é nos termos da Indicação, que sugeria ao Sr. Prefeito Municipal que a publicidade institucional do Município reservasse espaço para os veículos de bairro. Essa matéria foi devidamente aprovada e V. Exa. encaminhou ao Sr. Prefeito Municipal a decisão da Casa em 27 de maio do corrente ano. Obviamente que, se está produzindo efeitos ou não, eu acredito que esteja produzindo efeito, porque vejo que ocorre este fato. Então a proposta é despiciente, Sr. Presidente, até porque nos termos em que está colocada, obrigando o Executivo, é algo que certamente é inconstitucional. Por isso faço esse registro do voto, especialmente sustentando este particular.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 102/16 – (Proc. nº 2554/16 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer seja encaminhada Moção de Protesto ao Governador do Estado, Ivo Sartori, pelo pacote de medidas apresentado pelo Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 102/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Quero agradecer à minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Este é um Requerimento que encaminha Moção de Protesto, que inúmeros Vereadores e Vereadoras poderiam ter assinado junto. A pressa do dia a dia, a tentativa de que isso seja de alguma forma eficaz para tentar corrigir, na medida do possível, a forma e o conteúdo daquilo que o Governo do Estado está propondo para o Rio Grande do Sul, que é a extinção de inúmeras fundações e autarquias - um ataque frontal e sistemático, eu diria. Peço, por favor, exibam as fotografias. (Exibe fotografias.) Eu não sei se o PMDB está precisando de mais tempo, porque há 30 anos ele já dizia a mesma coisa: “Governo recém-eleito Pedro Simon criticou a situação das finanças do Rio Grande do Sul. O peemedebista disse que pretende reduzir a administração da máquina pública e diminuir as despesas com o funcionalismo”. Vejam, há 30 anos o PMDB já vinha, eu diria, com essa historinha, e infelizmente o debate não avança, porque caímos em algumas falácias e estratégias argumentativas que, efetivamente, não ajudam no debate. Vejam, estou falando aqui, e talvez esteja pecando, porque não posso falar em nome dos demais, falo em meu próprio nome, não há problema nenhum, não é uma questão ideológica as PPPs, podemos admitir, mesmo quem tem uma posição de esquerda. Mas, vira e mexe, sobe-se nesta tribuna e se coloca as coisas como tudo ou nada, ou é de direita ou é de esquerda, tentando imputar nas posições de esquerda algo que a esquerda sequer defende. Não é uma defesa ideológica. Quero pegar outro exemplo que seguido escuto nas ruas, e já escutei nesta tribuna: a CRT. Eu tenho dúvidas, acho que a CRT precisava ser privatizada, é uma impressão de quem não estudou o tema, mas quero ousar a me posicionar. Talvez o Estado não tenha que, efetivamente, prestar telefonia, e talvez não teria toda a condição técnica de permitir o avanço da telefonia em grau que hoje a iniciativa privada consegue fazer. Mas veja, isso não é, necessariamente, ter capitulada uma posição conservadora de direita, por exemplo. Então estou colocando aqui, e acho que chega o momento - trago essa notícia de 30 anos -, que nós temos que fazer um debate mais racional, um debate não ideologizado, no sentido negativo da palavra ideologia, que não permite estudarmos caso a caso. Aqui, estamos falando da Fundação de Ciência e Tecnologia, da TVE, da FEPPS, da Fundação Zoobotânica. Enfim, a lista é enorme, Ver. Cecchim, e temos que discutir o bem que presta à sociedade cada uma delas, não dá, simplesmente, para fazer um raciocínio de empresa. Eu sei que isso cola muito fácil numa pessoa mais desavisada, de dizer que um Estado, parece uma expressão mágica, não pode gastar mais do que arrecada. É lógica, mas nós não estamos aqui falando numa empresa que, no final do mês, fecha o caixa e tem que ter lucro. Nós estamos aqui falando em realização de direitos; portanto, raciocinar com raciocínio empresarial para o Estado não funciona. Não funciona. Isso não é ideologia. Até mesmo os liberais, até mesmo as posições mais radicais e liberais sabem que um Estado que presta assistência social é necessário. Então, mesmo quem avoca o argumento liberal não sabe o que está falando, Ver.ª Fernanda. Então, eu quero dizer que é uma Moção de Protesto, que poderia ser assinada por inúmeros de nós; não foi possível, tentei fazer agora aqui, no plenário, mas não tive condições. Mas convido para que não fique uma Moção, logicamente, do nosso mandato, mas uma Moção votada na Câmara e, se possível, se os Colegas quiserem assinar aqui, ainda dá tempo. Então, um voto favorável para, no mínimo, discutir o método como o Governador Sartori está propondo: de afogadilho e votando no último dia do ano...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Vejam, eu estou querendo dizer aqui que usa um método, e não estou negando que também, nos nossos Governos, aconteceu isso, de votar temas importantes no final do ano, mas não precisa fazer nesta profundidade. A profundidade com a qual o Governo do PMDB está fazendo parece que tenta aproveitar um momento de força, Ver. Prof. Alex Fraga, que tem na sociedade - se é que tem mesmo -, e liga a patrola para tentar fazer tudo de uma vez só. Eu não tenho dúvida de que será votado nos últimos dias ou talvez em sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa, infelizmente. Infelizmente! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores; nós tivemos uma reunião agora, ao meio-dia, lá no Partido, na Executiva PSB. Mais ou menos, lá, manifestei aquilo que eu vou dizer aqui. Primeiro, com um parêntese, e que todos já cansaram de ouvir, eu tenho cá os meus 40 anos, ou mais, de serviço público; trabalhei na União, no Estado e no Município. Conheço bem essa história e acompanho muito de perto. Essa questão vem há décadas, os desmandos políticos dos governos levaram à situação que estamos hoje. Há 40 anos, com um déficit de bilhões por ano, não tem entidade ou instituição que possa suportar. Se ficarmos em casa gastando, durante cinco meses, mais do que recebemos, vamos à falência, provavelmente. Há 40 anos, as grandes falcatruas deste País, a roubalheira nacional e institucionalizada, em toda história que eu acompanho, sempre tiveram e têm políticos de toda estirpe envolvidos até o pescoço na ladroagem, e não é generalização, sempre tivemos políticos e empresários envolvidos, e dentre milhares de servidores públicos, um ou dois estão envolvidos. Portanto, a grande questão é o desmando que nos fez chegar a esse patamar de hoje. Falei que discordo e tenho recebido críticas inclusive no meu Partido. Em primeiro lugar, não será, com certeza, a demissão de pouco mais de mil servidores a salvação da pátria gaúcha. Em segundo lugar, a outra dúvida que tenho é, se nós temos uma lei, ali no Estado, que diz que qualquer privatização de empresa gaúcha deve passar por um plebiscito, vamos deixar o povo gaúcho dizer “sim” ou “não”. O que tem de tão errado ouvir o povo para saber se vamos privatizar a empresa A ou B? Outro equívoco que não gera nenhum recurso e ganho para o Estado. A terceira questão, só para exemplificar, muito rapidamente, se nós analisarmos as nossas instituições, sindicatos, etc., da empresa privada e no setor público, elas têm gente das empresas que vão atuar nas instituições. Para que tábua rasa? Nós temos instituições representativas dos servidores que têm 40, 50, 60 cedidos - é demais! Agora, cortar de todo é de menos, é demasia. Portanto, na nossa visão, é possível, sim, algum olhar de negociação e emendas para que possa ser aprovada alguma coisa que não seja tão radical contra o servidor público. Eu vou votar contra o Requerimento. Agora, é preciso um olhar e um debate intenso na Assembleia, para verificar aquilo que está se propondo aí, e não dá para dar bilhões por ano de benefícios fiscais – e eu não sou contra aos benefícios fiscais –, e botar servidores concursados para a rua, só porque são CLT. Também merecem um olhar cuidadoso de todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vejo a Ver.ª Sofia feliz, isso é bom, de bem com a vida. Mas esta Moção encaminhada pelo Ver. Sgarbossa, não me surpreende, porque o PT perdeu o discurso, não tem o que fazer e aí começa a inventar moção, inventa umas moções aí. Acho que esta Moção é de quem afundou o Estado, ajudou a afundar o Estado e agora se sente culpado, botou a mão na consciência - se isso é consciência, é até bom. Mas acho que isso é malandragem, dá o tapa e esconde a mão, depois denuncia o cara que está atrás. Já ouviram falar desse malandro? Com todo o respeito, Ver. Ferronato, vi que V. Exa. vai votar contra, porque é um homem que tem consciência das dificuldades, mas não é o valor pago aos salários, não é o valor dos salários de que estamos falando. Essa estrutura forte, carcomida de diretorias, de conselhos, de uma série de vantagens para pessoas que não precisa, não há necessidade, essas empresas não dão nada para o Estado; qualquer empresa privada faz melhor e mais barato, cuida melhor dos interesses do cidadão. Quantos de vocês aqui assistem à TVE? Muito poucos. Essa balela de que a TVE pega todo o Estado não é bem assim, como diz o Ferronato. Nós temos que ver o que precisa na cultura, eu acho que dá para aproveitar, não sou contra que corte, muito mais esse dinheiro do que um monte de contratados na TVE, que lá é complementação de salário. Os caras trabalham numa entidade privada, na sede da Av. Ipiranga ou no próprio morro da TV e em outros lugares, com um salarinho assim, pequeno, e aí o complemento é o salarião na TVE. Estou falando da TVE, mas há outras, a Sulgás, a Corag. Nos tempos que temos hoje, com whatsapp, Facebook, tudo que é coisa para fazer a comunicação, impressão de papel já era, e o trabalho que a Corag faz, a Procergs vai fazer do mesmo jeito ou com mais competência, tem cabeça pensante, tem know-how para fazer os documentos necessários. Para que nós precisamos? Nós temos o Pampa Safári, que até há pouco tempo era patrocinado pelo Febernati, quando estava vivo, e hoje é patrocinado por outra empresa. Existem outras maneiras de mostrar como os animais vivem, como os zoológicos do mundo funcionam, que possam manter os animais bem cuidados, mostrando os seus habitats naturais. Nós temos as universidades para fazer as pesquisas – certamente farão melhor do que a Fundação Zoobotânica –, como a UFRGS, PUC, e Unisinos. Por que nós precisamos ter a Cientec, com um monte de cargos, de conselhos; vantagem para cá e para lá, se nós temos um monte de gente que pode fazer? As universidades fazem isso e estão precisando ter mais trabalho, inclusive, para serem viáveis. Eu acho que está na hora de pensar no futuro, não em nós, não nesses funcionários que vão perder o emprego. Quantos funcionários perderam o emprego? São 12 milhões e cadê a moção de repúdio que o Ver. Marcelo Sgarbossa fez por esse 12 milhões de desempregados no Brasil? Ele vem aqui pedir moção de repúdio? Que vá pedir ao Lula e ao PT pelos 12 milhões de desempregados! Por que não pede? Peça moção de apoio contra o PT e a esse Governo que afundou o Brasil, é isso o que o senhor tem que fazer! Mas para isso o senhor não tem coragem, não é tão valente assim, mesmo sendo de Ibiraiaras e Caseiros. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara, eu falo em meu nome e em nome da minha Líder, Ver.ª Fernanda Melchionna, do Partido do PSOL, e quero manifestar o meu apoio e parabenizar o autor desta Moção, Ver. Marcelo Sgarbossa, por não ter utilizado palavras de baixo calão para adjetivar o Governador do Estado, porque é isso o que ele merece. É isso o que ele merece. Administrativamente, existem várias alternativas e várias opções para um gestor. O gestor pode escolher onde cortar, quanto cortar, como cortar. Um dos indicativos, desde que ele assumiu o Governo do Estado, que vem sendo pregado pelo nosso Deputado Estadual Pedro Ruas, é a extinção do Tribunal Militar, essa estrutura obsoleta. Por que o Governador não dá ouvidos aos Deputados que podem contribuir? O Tribunal Militar poderia já ter sido cortado, teríamos dois anos de economia, milhões de reais no caixa do Estado. Nós temos, de acordo com a nossa assessoria, R$ 36 bilhões em dívida ativa. Por que não se preocupar em otimizar o resgate desses valores? Muitos desses recursos não estão contabilizados, estão descritos em processos jurídicos, como a Operação Zelotes, mas tem muita gente importante devendo para o nosso Estado, e isso o está quebrando. Não é o funcionalismo, é também a má administração. O Ver. Cecchim veio à tribuna e falou que alguns desses órgãos e fundações contam com diretorias e conselhos. Isso é estrutura administrativa! Se a estrutura administrativa não funciona, a culpa é do gestor, a culpa é do Sartori! Por favor, que bobagem! Alguns órgãos de suma importância para o desenvolvimento do nosso Estado estão ameaçados. É o caso da FEE; pesquisa, economia e estatística. Os técnicos que lá trabalham têm muitas contribuições que não são ouvidas pelo Governador, e é por isso que nós temos uma crise no Estado, porque o Governador só ouve o que quer. Ele está com um projeto pessoal de acabar com o nosso Estado, de vender o nosso Estado, de vender as nossas riquezas. Nós temos, no Estado, a maior jazida de carvão mineral. Vendendo a CRM, vamos colocar esses recursos na mão da iniciativa privada. Este é o lance do PMDB: vender o País, vender os nossos recursos, vender as nossas riquezas. Não é dar enxugamento à máquina administrativa e, sim, transferir o que é nosso para a iniciativa privada, para os seus comparsas. É isso mesmo – para os seus comparsas! Uso essa palavra porque não tem outra para melhor adjetivar as relações espúrias que o PMDB faz com os seus capangas, com os seus companheiros de maracutaia. Temos aí a Fundação Zoobotânica, que presta serviço à UFRGS, presta serviço à Unisinos, presta serviço à PUC, com o seu acervo biológico, os pesquisadores vão até lá para usar os recursos da Fundação Zoobotânica para publicar ciência. A extinção da Fundação Zoobotânica vai causar um prejuízo à pesquisa gaúcha, mas isso não é ventilado, isso não é divulgado. A nossa Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS, poderia, se houvesse seriedade administrativa e investimento, produzir vacinas para gripe massivamente, soros terapêuticos. Por que ninguém fez isso? Por que nenhum gestor fez isso? Quando se assume a responsabilidade de administrar um Estado, uma cidade ou uma Nação, tem-se a responsabilidade de zelar pelo que é do povo, e isso não tem sido feito nas administrações executivas pelo nosso País afora, infelizmente. A falta de seriedade com que a nossa Cidade, nosso Estado e nosso País são administrados é vergonhosa. É isso que empobrece a todos nós. Esses recursos, entre aspas, que seriam economizados, em breve vão se esgotar, e o que é nosso vai ser dado de mão beijada para a iniciativa privada. Ver. Idenir Cecchim, a título de curiosidade: a Sulgás registrou neste ano um lucro de R$ 120 milhões, R$ 30 milhões direto para os cofres do Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, o Rio Grande vai mal, vai muito mal, acho que a Revolução de 1923 foi um grande divisor de águas no Rio Grande do Sul, e o acordo das Pedras Altas, na minha opinião, não foi um acordo. Todos falam, ou muitos falam, que o Rio Grande do Sul foi pacificado. Isso é uma farsa, porque quem ganhou, de fato, foi o setor mais autoritário deste Estado, o borgismo, que derrotou o assisismo, que na época representava uma posição progressista, Luciano Marcantônio. De lá para cá o Rio Grande do Sul, Ver. Valter Nagelstein, está dividido, e há brigas que não têm razão de ser. O pacote, ou pacotaço, seja lá o nome que queiram dar, tem vários problemas, porque, se houvesse uma tentativa de dar uma solução para CESA, todo mundo seria favorável, porque já começou no governo anterior, de Tarso Genro, um processo de arrumação daquele fim de mundo que foi a CESA, como companhia, um ralo de dinheiro público. Não foi um único caso. Hoje se discute, por exemplo, Corag, outras instituições que poderiam substituí-la, melhorá-la, etc. e tal. O problema é que isso é perfumaria diante da venda possível da Sulgás, que dá um lucro incrível para o Rio Grande do Sul. Uma unificação dos institutos de pesquisa, debatido com a sociedade, poderia ser uma grande saída, até porque nós temos muitos funcionários se aposentando. Nós poderíamos usar as mesmas estruturas, quem sabe, do Cientec, aqui, ao nosso lado, com outras instituições, grandes parcerias com instituições públicas do Estado, da União, dos Municípios, mas não é disso que nós estamos tratando, não há um debate com a sociedade. Soluções para vários problemas do Rio Grande do Sul existem. Fecha o Tribunal Militar, que come R$ 40 milhões por ano, não serve para absolutamente nada, pelo contrário! Tem o Tribunal de Justiça para resolver esses problemas e os juizados penal, criminal de 1ª instância. Cem processos por ano para gastar R$ 40 milhões! E todo mundo tem culpa no cartório, inclusive meu partido. Meus colegas de bancada sabem que nós não temos papas na língua. Nós não conseguimos fechar, devíamos ter conseguido; talvez juntos nós pudéssemos fechar essa excrescência que é o Tribunal Militar. Isso é uma excrescência! Eu até vou propor o seguinte: assinar com vários Vereadores aqui, ainda nesta semana, uma moção dirigida aos Deputados para fechar o Tribunal Militar do Rio Grande do Sul e poupar R$ 40 milhões. Se nós fizéssemos um plano que, em certo sentido, já está encaminhado, e eu acompanhei isso de perto. Nós tínhamos em torno de quase 20 mil matrículas no Estado. Tem um monte de prédios públicos que poderiam ter sido utilizados – inclusive convivo diariamente, porque passo todo dia lá –, a tal da Ocupação Lanceiros. Por dez anos, Ver.ª Fernanda, aquilo estava fechado, por dez anos um espaço público, onde nem da calçada cuidam. Então, como com a Ocupação dos Lanceiros, ficou evidente que no Rio Grande do Sul há vários prédios públicos que poderiam ser ocupados, vendidos, e estamos pagando aluguel em vários lugares.

Eu acompanhei a questão do aeródromo de Nonoai. Vou dar o exemplo do aeródromo de Nonoai: foi liberado agora para o Município, estava dentro da Cidade já com ocupações. Hoje só uma empresa que se instalou lá – uma – gera 120 novos empregos. Como o aeródromo, há outros espaços pelo Estado que eu sei que deveriam ser leiloados e vendidos.

Agora, eu acompanho o Ver. Sgarbossa nesta moção pelo conteúdo geral do pacote. Se os Vereadores quiserem, podemos fazer moções específicas e talvez algumas delas aprovar, inclusive, por unanimidade. Essa do Tribunal Militar eu faço uma provocação, vamos ver quem vai assinar. Eu sou o primeiro. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Agradeço ao Ver. Mauro Zacher, Líder do Governo, pelo tempo cedido, o que permite a nós que estamos juntos com o Governo do Estado repor algumas verdades e não sermos simplesmente oportunistas, passageiros das conveniências. PDT, PSDB, PMDB, PP, todos estão somando esforços. Eu fico pensando o seguinte, Vereadores Idenir Cecchim e Mendes Ribeiro, será que, de noite, ao invés de dormir, o Governador José Ivo Sartori, num exercício de maldade, fica maquinando como é que vai prejudicar os coitadinhos dos servidores que estão lá? Será que ele é um sádico, será que ele faz isso simplesmente pelo desejo de criar tragédia e sofrimento para esses servidores públicos e suas famílias, como a moção faz parecer? Será que podemos acreditar nisso, meus colegas Vereadores? Ao contrário, eu diria que, num gesto dos mais corajosos da história do Estado, pela primeira vez, está se enfrentando algo que vinha sendo empurrado com a barriga ao longo do tempo. Vou ajudar o Ver. Adeli, que só cometeu uma imprecisão: a divisão do Estado vem de antes do assisismo, vem desde a época do meu conterrâneo Silveira Martins, lá em Bagé, e do Júlio de Castilhos, da Revolução Federalista, em 1893, quando morreu 10% da população, à época, do Rio Grande do Sul, a revolução da degola. Então, as nossas divisões vêm de antes. Aí, depois continua com o Assis Brasil, com Borges de Medeiros, e por aí vem. Encontra uma paz na época de Getúlio Vargas, que fez a unificação de todos esses movimentos.

Depois, agora mais recentemente, de novo com essa questão de voltar às ideologias, voltamos a nos dividir aqui. Parece que só têm bons de um lado e ruins de outro, quando, na verdade, o Rio Grande do Sul é deficitário desde Ildo Meneguetti. Aí vai vendendo as coisas, vai tirando dinheiro do Banrisul, vai tirando dinheiro das estatais. Chega o momento, como chegou, que acabou o dinheiro! Não tem mais de onde tirar! Eu também quero acreditar, Ver. Alex, que as empresas estatais, num determinado momento, são importantes, elas até têm um papel de equilíbrio econômico. Eu, por exemplo, acho que a questão da CRT, quando foi privatizada, o Estado poderia ter ficado com 51% das ações e vendido 49% para a iniciativa privada. Acho que poderia. Ou ao contrário: o Estado ficar com 49% e a iniciativa privada com 51%, para o Estado continuar recebendo os dividendos.

Mas vamos olhar para o nosso Município: todo o ano a Carris tem um déficit de R$ 30 milhões – eles vão falar isso nas eleições. Por que a Carris tem esse déficit? Porque, entre outros coisas, ela é obrigada a manter cinco oficinas lá dentro. Como a Carris tem que comprar pela Lei nº 8.666, quando vai para uma licitação, ela tem que comprar um ônibus de menor valor. O custo operacional da Carris é cinco vezes maior do que nas outras empresas privadas! A Carris tem, no seu setor administrativo, quatro vezes mais pessoas do que são necessárias em qualquer outra empresa, porque tem essas amarrações da estatal. E chegou o momento em que não dá mais, meus companheiros! Volto a dizer, eu sempre digo isso, é como na nossa casa, Ver. Manfro, Ver. Thiago, Ver. Goulart, nós estamos ganhando R$ 5 mil por mês e estamos gastando R$ 15 mil por mês, aí nós vamos começar a vender as coisas de casa, a cada mês se vende uma geladeira no brique, vende o carro, e aí vai para o juro do cartão de crédito, e cada vez mais toma dinheiro. Vai chegar um momento em que não vai ter mais o que vender em casa e não vai mais ter como pagar o juro do cartão, e não tem mais crédito. E é isso que aconteceu com o Rio Grande do Sul. Nós temos que perceber que não dá mais, por mais que se queira, para manter uma estrutura estatal desse tamanho!

A Cientec, aqui do outro lado da rua, ficaram brabos comigo quando eu disse, na semana passada, me deem alguma coisa que a Cientec tenha de efetivamente contribuído para o desenvolvimento e para a independência tecnológica do Rio Grande do Sul. “Ah, fez alguma coisa para o arroz parboilizado, para isso, para aquilo...” Mas para isso, em todos os lugares do mundo, as universidades e as empresas privadas têm formas muito mais eficientes de pesquisa pública! Se eu tivesse tempo aqui, eu contaria para vocês como foi desenvolvida a luz de LED no Japão, quando a Sony lá incentivava os pequenos inventores nas garagens de fundo de quintal a fazer experiências e comprava essas invenções dos pequenos inventores. É assim que acontece no mundo. As empresas, a General Eletric, eu já disse isso, a Sony, enfim, todas essas grandes empresas pagam e patrocinam esse tipo de pesquisa e inovação. Na área médica, Dr. Thiago, todas essas pesquisas podem ser feitas nas universidades e podem ser feitas na iniciativa privada, custeadas por essas empresas. O que não dá mais, infelizmente, é que nós consigamos raciocinar essa lógica desses poucos partidos aqui que acham que o Estado tem que ser provedor de tudo. Mas uma hora a conta não fecha, porque a sociedade não pode e não tem condições de pagar. Então, é um absurdo, é uma excrescência, é uma indecência e uma falta de ter o que fazer vir com uma Moção de Repúdio desses que a história recentemente os tem repelido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou falar aqui em administração, em competência. As maiores empresas do mundo hoje em dia, tirando a Microsoft, a Apple e a Google... E eu vou começar a falar na Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS, que está na lista de extinção do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. E a maior empresa do mundo na área de medicamentos, Ver. Dr. Thiago, Ver. Dr. Goulart, Ver. Mario Manfro, é a Bayer, que não só faz medicamentos como também faz venenos. A Bayer é uma estatal alemã! É uma estatal, Ver. Valter. É, sim, senhor. A gente gosta de dizer que não é, quando a coisa funciona não é estatal, mas ela é de maior poder do Estado. É como a Procempa, uma S.A., de maior poder do Município; como a Carris, uma S.A. de maior poder do Município; como a CRT, uma S.A. de maior poder do Estado; como a CEEE, de maior poder do Estado. Só que o Estado é incompetente! O Governador vem aqui me vender tecnologia, os Srs. Vereadores foram lá para o Vale do Silício aprender, e aí o Governador quer dar a Cientec, quer dar a inteligência e quer ficar com a parte podre do Estado do Rio Grande do Sul! Por que não reúne o Fundopem desde que assumiu e que está dando dinheiro para os empresários a rodo aqui dentro do Estado do Rio Grande do Sul – a roldão! Inteligência que o senhor apresentou hoje de manhã para mim, da UFRGS, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com muita inteligência. E a Cientec tem inteligência, sim senhor! Muita inteligência! E nós queremos entregar para a iniciativa privada. E ninguém fala aqui do lucro que deu a Corag. Por que não privatizam o Tribunal Militar? Quanto botou nos cofres do povo do Rio Grande do Sul o Tribunal Militar? A Corag botou R$ 50,7 milhões nos cofres do Rio Grande do Sul. E se privatizar, quem é que vai fazer os documentos, quem vai imprimir os documentos do Estado? Como disse aqui, muito bem, o Ver. Alex, os amigos: o parque gráfico dos jornais Correio Povo, Zero Hora, Comércio, Vale dos Sinos. Alguma empresa vai imprimir os documentos do Governo. A Fundação de Desenvolvimento e Recursos Humanos, que qualifica o funcionalismo público, botou R$ 11,2 milhões. Quem vai dar os cursos para os funcionários públicos do Estado? Quem vai qualificar o funcionalismo público do Estado? O Sistema S? Sexta-feira, eu estava lá no Sistema S, sou Conselheiro Nacional do Senac. Estão atrás de dinheiro. Estão querendo dinheiro. E aí, Fundação de Economia e Estatística não dá dinheiro no Estado? Mas e a Fundação Getúlio Vargas? E o Iamspe? E o Finep? Vendem conhecimento! O que é isso? A Fundação Estadual de Pesquisa e Agropecuária não dá dinheiro no Estado? E a Embrapa? E a Emater? O que é isso? Isso é gestão. E não é só deste Governo, falou muito bem aqui o Ver. Adeli Sell. A culpa não é só deste Governo. Este Governo tem que fazer alguns ajustes, e grandes ajustes! Agora, não com essas empresas que citei aqui, Ver. Idenir Cecchim. Com essas empresas não! Por favor! Essas empresas são as joias da coroa. Essas empresas dão lucro! Tem que fazer com a banda podre do Estado! Cadê os CCs que não foram diminuídos? Cadê o número de secretarias que não foi diminuído? Claro que não, juntou os amigos, tudo na mesma secretaria! Não foi diminuído número nenhum! O número de secretarias foi diminuído em outros estados, tinham 24 e passaram para 8 secretarias; tinham 30 e passaram para 14 secretarias! Isso é diminuir o número de secretarias, e não tirar só três ou quatro secretarias. É diminuir drasticamente o número de secretarias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 102/16.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste; Ver. Marcelo Sgarbossa, com todo o respeito que tenho por V. Exa., falarei da Moção de Repúdio a uma matéria com a qual todos nós estamos preocupados, que é a gestão do nosso Estado. O Estado do Rio Grande do Sul, como todos nós sabemos, passa por imensas dificuldades há muito tempo, por falta de gestão. Nós, neste Governo Sartori – e eu não tenho procuração, não tenho por que defendê-lo, não faço parte da base do Governo –, acho complicado fazer uma Moção de Repúdio a um projeto extenso como esse, simplesmente, com uma única folhinha, dizendo que sou contra, sem aprofundar o debate. Talvez seja até importante a oportunidade de se começar o debate, apesar de ser um assunto estadual e não municipal.

Aqui, Ver. Clàudio Janta, nós temos uma parte do que é o projeto, é bastante extenso, e eu não posso repudiar a tudo isso, porque na Moção de Repúdio do Ver. Marcelo Sgarbossa estou repudiando todo o projeto. Há coisas aqui que eu também repudio e com as quais não concordo, Ver.ª Fernanda, mas tem muitas coisas aqui que o próprio Ver. Marcelo, quando estava na tribuna, disse: “Ah, a CRT foi privatizada, até eu não sei se eu concordava ou não, porque foi importante porque a tecnologia das comunicações...” Como vou repudiar agora esse conjunto de medidas, Ver. Mendes Ribeiro? Eu preciso analisar cada uma delas, tenho certeza de que até o próprio Ver. Marcelo vai concordar com algumas das que estão aqui neste amplo projeto de reestruturação do Governo do Estado, assim como eu também vou repudiar algumas, mas não o todo. Então precisamos ter mais cautela quando se faz um Requerimento de Repúdio, Ver. Cecchim.

Nós temos alguns exemplos aqui, não consegui folhear todos, mas, enquanto escutava meus colegas, fui folheando o projeto como um todo. Mudanças na segurança pública: quem hoje não está preocupado com a segurança pública? Diminuição de secretarias: todos somos favoráveis a diminuir secretarias, Ver. Clàudio Janta; aqui se reduzem secretarias, fundem-se secretarias, diminuem-se custos. Então, eu acredito que todos os Vereadores desta Casa são favoráveis à redução de secretarias. Ou alguém vai repudiar a diminuição de secretarias?

Também temos aqui, em segurança pública, aumento do tempo de serviço, para que possam ficar mais tempos os coronéis, os praças. Como é hoje a regra estatutária? Ela prevê a possibilidade de reconvocação de militares até o limite de idade: oficial superior, 64; capitão e tenente, 60; praça até 56. Como fica? Oficiais até 70, praça até 65. Alguém é contra que haja mais brigadianos na rua? Eu não consigo acreditar que alguém vai ser contra. Nós temos aqui também a questão comparativa da redução desses custos e quantos militares poderíamos colocar na rua com redução. Todos nós reclamamos diariamente da segurança pública, e, com essa redução, poderíamos colocar mais dois mil brigadianos na rua. Alguém é contra a mais dois mil brigadianos na rua?

Então, ver. Marcelo, em vez de fazer um Requerimento de Repúdio ao todo, quem sabe escolher algumas medias para ser contra, porque há várias medidas aqui que acredito que a sociedade como um todo seja favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento nº 102/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2290/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/15, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, a Entidade Associação Comunitária Unidos da Paulino – ACOMUP –, com sede e foro nesta Capital.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 032/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 216/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2117/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia do Aniversário de Oxalá Mocochel no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 4 de dezembro.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

                                                                                                       

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 216/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 208/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2033/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que inclui a efeméride Semana Municipal do Jovem Empreendedor no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, de 1º a 7 de maio.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 208/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PR nº 023/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1473/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Paulo Roberto Diehl Kruse.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-10-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 023/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0816/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social – Atemos –, revoga a Lei Complementar nº 428, de 23 de abril de 1999, e a Lei nº 9.939, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-03-13;

- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 03-11-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCL nº 025/11. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 025/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 025/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com a contrariedade da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.

Em votação o PLCL nº 025/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0690/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o caput e inclui parágrafo único no art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e alterações posteriores, dispondo sobre fundo a ser comprovado pelas cooperativas de trabalho ao Executivo Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto (empatado).

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-14 por força do art. 81 da LOM;

-votação nula por falta de quórum em 06-05-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, o PLL nº 067/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1379/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/16, que altera a denominação de parte do Anexo II para Anexo I e altera o inciso II, letra “c”, do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), revoga e cria cargos em comissão; estabelece as atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões em 03-11-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 015/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.

Esta Presidência faz um Requerimento solicitando a alteração da ordem de priorização de votação para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação na seguinte ordem: PR nº 015/16, PR nº 010/16, PR nº 010/16, PR nº 035/16, PLL nº 204/16, PR nº 017/16, PLE nº 040/15, PLL nº 192/16, PR nº 029/16, PLL nº 258/15, PLL nº 151/16. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1039/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação Brasileira de Odontologia – Seção do Rio Grande do Sul.

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-08-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 015/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0711/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/16, de autoria da Verª Séfora Gomes Mota, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Clube Social Pertence Ltda.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 010/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1496/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a efeméride Dia Municipal em Memória dos Desaparecidos Políticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 30 de agosto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-10-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 144/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1714/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/16, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Sônia Kalkmann Pizzio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 035/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1989/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Tango no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 10 de novembro.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-11-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 204/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a contrariedade dos Vereadores Valter Nagelstein, Dr. Thiago e Clàudio Janta.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1109/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda Porto do Sol ao escritor Jorge Luis Martins.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-09-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 017/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2631/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/15, que declara de utilidade pública a Associação Atlético Futebol Clube.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 040/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1918/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia de Exu Rei das Sete Encruzilhadas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de agosto.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 192/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1570/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção – Comunidade Terapêutica Casa Marta e Maria.

 

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 029/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2694/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Semana do Bairro Anchieta no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de setembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 258/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1530/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Ioga no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 21 de junho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 151/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a contrariedade do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 082/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação do Requerimento nº 082/16, passar à votação do Requerimento nº 101/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicito que, na Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, a Ordem do Dia principie pela votação dos títulos de cidadania que estão dependendo da aprovação de 24 votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu queria solicitar ao Ver. Delegado Cleiton que nós pudéssemos retirar a expressão “Buraco Quente” na Redação Final, pois se trata da Vila Gaúcha, e a comunidade se sente ofendida ao ser tratada assim. Eu queria ponderar isso, para poder apoiar.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Delegado Cleiton, há concordância para que se troque a expressão “Buraco Quente” pelo nome da comunidade, que é Vila Gaúcha?

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Claro que sim!

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Defiro.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 082/16 – (Proc. nº 1855/16 – Ver. Delegado Cleiton) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em apoio e solidariedade ao policial civil Valmir Wilson Ávila da Silva, da 6ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, baleado durante uma ação na região conhecida como Buraco Quente, na área da Grande Cruzeiro, Bairro Santa Tereza na Zona Sul de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 082/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 101/16 – (Proc. nº 2547/16 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade e apoio aos servidores e entidades públicas que estão incluídas no rol de medidas de dilapidação do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 101/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16, como autora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esta é uma Moção de Solidariedade da nossa Bancada ao conjunto das entidades do funcionalismo público federal, que neste momento faz uma luta muito forte em defesa do serviço público, que faz uma luta em defesa do salário, que faz uma luta em defesa do direito ao 13º salário, que não está garantido. Aliás, nem o salário do mês de novembro está garantido – há sete meses o Estado vem parcelando o salário do conjunto do funcionalismo público estadual –, e nós queremos, sim, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre se manifeste em solidariedade a esses servidores, como já tem acontecido em várias Câmaras de outras cidades, no sentido de respaldar a luta legítima e necessária em defesa do direito ao salário e em defesa do serviço público de qualidade à nossa população. Nós não vamos fazer dessa moção uma discussão do pacote do Sartori, porque nós teremos oportunidade, em outros momentos, de discutir o pacote do Sartori, sobre o qual todos sabem a nossa contrariedade. Mas esta é uma moção em defesa, em solidariedade ao funcionalismo. Em relação ao pacote do Sartori, nós já votamos a favor da moção do Ver. Marcelo Sgarbossa; obviamente teríamos assinado juntos, mas escolhemos um outro caminho na questão da solidariedade. Sei que há alguns, e não é a maioria, que têm ojeriza ao funcionalismo e às lutas legítimas da classe trabalhadora. Não vou nominar desta tribuna, mas tenho a convicção de que a maior parte dos Vereadores vai se posicionar favoravelmente ao conjunto da classe trabalhadora, sendo solidária nesse momento difícil em que os trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul vivem e precisam resistir e lutar para garantir que não haja um retrocesso nos seus direitos. Muito obrigada pela atenção de todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, isto aqui é uma esperteza, e todo mundo tem que estar atento. Na verdade, é a mesma coisa que já foi reprovada antes, mas de um outro modo; uma coisa sofisticada até. Parabéns, Vereadora Fernanda. Mas, de novo, é essa velha mania de fazer esse maniqueísmo: quem é contra a moção é contra o servidor público. Muito antes pelo contrário. Eu fui Secretário, por duas vezes, de duas Secretarias, das mais importantes. Tenho a melhor relação do mundo com os meus servidores. A melhor! Sempre os tratei com dignidade e respeito. Agora, para que todos os servidores, ou para que bons servidores sejam valorizados, estamos dizendo o seguinte: não é possível mais que o Estado seja visto e trabalhado dessa forma. O PSOL, o PT e o PSTU parecem que escolheram ir para um autoexílio, um isolamento, um gueto. Eles quiseram se transformar aqui, agora, como nos partidos defensores do servidor público. E só eles. De novo: eu acho que o servidor público, todo ele, merece aqui... Nós somos servidores públicos por opção. Eu sou advogado de formação, filho de uma família de advogados, tenho uma banca de advocacia, e estou aqui porque eu tenho espírito de servidor público, espírito de servir. Agora, à noite, eu tenho aula de uma especialização que estou fazendo, porque eu quero, cada vez mais, me aperfeiçoar para bem servir as pessoas. Nós somos servidores, os senhores são servidores. Então, dizer que nos dividem aqui, que uns são contra e outros são a favor, não! Todos nós queremos olhar com todo o carinho, com toda a dignidade, com todo o respeito para todos os servidores públicos. Isso é uma coisa. Necessidade de fazer ajustes na estrutura pública é outra. Não há dinheiro para pagar esse tamanho de Estado! E o PSOL e o PT querem ficar se apresentando como arautos e defensores de todos os servidores públicos. Mas não vai ter dinheiro para pagar, exatamente por isso, pela festa que tem sido feita, ao longo do tempo, com o dinheiro que não é só do servidor, que é da sociedade: é o dinheiro do médico, é o dinheiro do dentista, é o dinheiro do engenheiro, é o dinheiro do arquiteto, é o dinheiro do empresário, é o dinheiro do microempresário. Tudo isso paga uma carga tributária de 40%, que está sendo drenada hoje e que não volta nada. Não volta saúde, não volta educação, não volta absolutamente nada, e aí querem manter esse estado de coisas e querem se apresentar como os arautos e os defensores. É a mesma moção, Srs. Vereadores, que nós já votamos aqui, anteriormente, nesta Sessão, que eles propuseram aqui, de repúdio ao Sartori, e nós dissemos “não”. Agora, eles querem botar uma Moção de Repúdio ao servidor público que está sendo perseguido pelo Sartori e pelo Temer. É a mesma coisa, por vias transversas. É uma esperteza, novamente!

Então, eu peço a vocês que atentem para isso, não vamos cair nessa armadilha. Isso é uma armadilha, uma arapuca. De novo, vou repetir: todo o carinho, todo o respeito, toda a consideração a todo e qualquer servidor público nós temos também, não é disso que se trata. Não votar uma Moção de Apoio aqui ao servidor público não significa isso, porque o que ela está dizendo por trás é que eles estão sendo vilipendiados, estão sendo atacados, estão sendo espoliados, estão tendo direitos retirados. E obviamente que não é dessa discussão que estamos tratando aqui. Portanto, eu peço aos senhores que votem contrariamente a essa moção; que não caiam nessa armadilha fácil, que não caiam nesse sofisma que está sendo criado aqui para nos iludir e para nos enganar a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores. Eu vou ser breve neste encaminhamento, visto que a Ver.ª Fernanda já expôs, muito bem, os objetivos da nossa Moção de Solidariedade. Eu só gostaria de esclarecer um ponto que talvez tenha ficado meio obscuro para maus entendedores. Nós propomos, através dessa moção, a solidariedade aos trabalhadores das instituições que estão ameaçadas frente ao pacote do Governador José Ivo Sartori, trabalhadores esses que poderão perder seus empregos e sua fonte de renda no final de um ano, em meio a uma crise muito grande em que boa parte das pessoas não consegue se reintegrar ao mercado de trabalho. Portanto, não há qualquer identidade ou manobra, como foi colocado pelo Vereador que me antecedeu nesta tribuna, de articulação de bancada da oposição. O que nós estamos fazendo é propondo moções manifestando nosso ponto de vista frente a este momento em que o nosso Estado está passando. No nosso entendimento, meu e da Ver.ª Fernanda, nós vimos como prioritária a manifestação da solidariedade a esses trabalhadores que estão correndo o risco de perder a fonte do seu sustento. Obviamente, boa parte deles é de celetistas, e aí alguns Vereadores podem pensar: “Ah, mas vão ganhar uma verba de rescisão!” Puxa vida, perder o seu emprego e ficar feliz ou satisfeito por ganhar verba indenizatória da rescisão?! Por favor, senhoras e senhores, isso é terrível!

Então, vai aí a nossa solidariedade a esses trabalhadores, pais e mães de família, que lutam para qualificar o serviço público que é prestado ao nosso Estado, a todos nós. Destaco, em especial, os meus colegas biólogos; os colegas da minha esposa, veterinários, que trabalham na Fundação Zoobotânica – conheço muito bem os seus serviços. O Jardim Zoológico, além da visitação e de proporcionar conhecimento da diversidade biológica, também recebe animais machucados, atropelados, e presta socorro. Os que podem ser reencaminhados são devolvidos para a natureza; os que não podem são incluídos dentro dos animais abrigados pelo zoológico. Bem como o espaço do nosso Jardim Botânico, que é o único lugar qualificado e seguro para as nossas crianças fazerem visitações pelas suas escolas, sem correr o risco de serem assaltadas. Temos um problema grave de segurança, aí, a Fundação Zoobotânica vem prestar esse maravilhoso serviço.

Muito bem, senhoras e senhores, fico contente sempre que vejo uma pessoa dizer que está se qualificando, que está estudando, é muito bom ver Vereadores que estão estudando também, fazendo curso de especialização – isso é maravilhoso. Então, que se dê um pouquinho de atenção talvez à interpretação textual, analisar os projetos que estão sendo propostos e votados aqui, ver as suas diferenças, antes de manifestar que tudo que vem da oposição é igual; não é! Votamos então este segundo projeto, que fala sobre o pacote do Sartori, mas com viés completamente diferente do primeiro votado na tarde de hoje. Uma boa tarde a todos, boa votação. Espero que todos votem favoravelmente a essa solidariedade aos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o conteúdo ou objetivo pode ser muito semelhante, mas são diferentes as indicações aqui propostas. Aquela que foi rejeitada era para repudiar toda e qualquer alteração que está sendo discutida na Assembleia Legislativa; a outra, já chamando a atenção de V. Exas., fortalece os trabalhadores e as trabalhadoras, portanto a sua possibilidade de interlocução com o Governo do Estado e com o Parlamento. Todos nós, tenho certeza, reconhecemos o direito dessa luta, o direito de os servidores falarem da empresa onde atuam, do trabalho que realizam, da importância desse trabalho. Mais do que isso, dos seus sindicatos serem recebidos, ouvidos e argumentarem em relação às medidas que estão propostas.

Vejam, não é só o simples extinguir de um trabalho realizado, como o da Corag. Eu aqui trago alguns elementos que considero muito importantes. A Corag é representativa do que é o trabalho da fundação especial de pesquisa em saúde, de investigação sobre a Aids, sobre doenças transmissíveis, atendimento como a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS faz, atendimento a esses grupos vulneráveis. Cito a Corag, porque ela comprova, nos seus balanços, que é superavitária: cobre os custos com pessoal e, ainda, reverte recursos para o caixa único. Ora, se, em quatro anos, foi possível entrar no caixa único R$ 50 milhões, resultado dos trabalhadores da Corag, imaginem, isso é um lucro conquistado para o Poder Público, ao mesmo tempo em que o Poder Público teve as suas publicações culturais, incentivo à cultura, à troca de conhecimento. Se nós não fortalecermos os funcionários, a sua organização, o diálogo, neste momento, nós simplesmente suprimiremos empresas importantes, trabalhos importantes, deixaremos de conhecer. Projetos votados na urgência, num bloco único... E a palavra do Governador, que, na minha opinião, é lamentável: “Não adianta gritar, nós vamos passar”. Ou seja, a partir de uma maioria, não quer ter nenhuma escuta diferenciada para cada caso. E acho que a nossa Câmara, aqui, muitas vezes, e eu me orgulho disso, já se remeteu ao Governador do Estado, pedindo que não tenha tratamento de urgência em situações delicadas, em situações que impactarão a nossa Cidade. Eu tenho certeza que as mudanças, que são profundas, graves, que destroem a capacidade de pensamento, de pesquisa do Estado, vão atingir Porto Alegre. Por exemplo, Porto Alegre, infelizmente, lamentavelmente, é campeã de contaminação pelo vírus da Aids. A Capital com os piores indicadores, e o Governo do Estado tem tecnologia, tem pesquisa nessa área, numa das fundações incluída na proposta de extinção. A outra dimensão dessa solidariedade, senhores, são as mudanças para a carreira dos funcionários. Os funcionários estão perdendo a possibilidade... Se o Governo não lhes permitir que a licença-prêmio seja usufruída para sua qualificação, o funcionário a perdeu. Eu tenho acordo que ela mude, como está proposto aqui, para licença-capacitação, porque é esse o sentido da licença-prêmio. No entanto, nós sabemos que os funcionários só acumulam licença-prêmio porque não é concedido o gozo, é sempre dito que não, que não pode, que não tem como substituí-lo. Então, isso é simplesmente extinguir um quesito, um instrumento de capacitação, de qualificação dos funcionários.

Senhores, são várias questões, como a mudança do fator previdenciário que está mudando a alíquota de 13,25% para 14%, temas de vantagem temporais. Ora, imaginem perder os 10% aos 25 anos. É em solidariedade a isso, à perda de conquistas desses anos todos, ao lado de R$ 8 bilhões de renúncia fiscal por ano autorizada por lei. Então, a solidariedade permite que os funcionários apresentem alternativas, que eles tenham voz, que eles sejam respeitados, porque é muito duro, num pacotão desses, de forma indiscriminada, atingir, dessa forma violenta, o conjunto do funcionalismo, além do prejuízo para o desenvolvimento do Estado, tem a questão pessoal, profissional e de luta dos trabalhadores. Então essa solidariedade, Ver. Fernanda, Ver. Alex, tem todo o apoio da Bancada do PT.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 101/16 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Seis votos SIM e 02 votos NÃO. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.

Convidamos para a audiência pública destinada a debater o PLL nº 184/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que dispõe sobre o Programa de Segurança nas Comunidades. Essa audiência pública foi combinada em plenário e será realizada na próxima terça-feira, 29 de novembro, às 19h, na Sala das Comissões nº 301, no 3º andar.

Apregoo Ofício nº 914/16, do Sr. Prefeito José Fortunati, encaminhando Mensagem Retificativa Parcial ao PLCL nº 016/15.

Apregoo Ofício nº 952/16, do Sr. Prefeito José Fortunati, solicitando a retirada de tramitação e o consequente arquivamento da Mensagem Retificativa nº 01 ao PLCL nº 016/15.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)

 

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